PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL · 15 de maio de 2026
AUTORIZAÇAO DE CONTRATACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AUTORIZAÇAO DE CONTRATACAO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO Nº. 048/2026 - DISPENSA Nº. 019/2026
UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRITA-PE.
EMPRESA CONTRATADA: MC DECORACOES LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.237.767/0001-88, estabelecida na Av. Castelo Branco, n° 4018, Tiradentes, Juazeiro do Norte/CE, neste ato representada por Maria Cleone Gomes Fernandes, inscrita no CPF (MF) sob o nº 313.XXX.XXX-15.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 17.994,16 (dezessete mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos).
1. DO OBJETO
1.1. Discriminação do objeto:
AQUISIÇÃO DE CORTINAS DO TIPO ROLO, MODELO BLACKOUT EM MATERIAL VINÍLICO, COM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO INCLUSA, DESTINADAS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA MARIA DORALICE DOS SANTOS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SERRITA–PE.
2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1. Art. 75. É dispensável a licitação,
II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Assim, nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, com atualização de valores dada pelo Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, II da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência, a Proposta apresentada quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Serrita - PE, 14 de maio de 2026.
MARTA MARIA NUNES ANGELIM
Secretária de Saúde