PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL · 18 de março de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGCI Nº 002/2026
EMENTA: Estabelece normas e procedimentos internos para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e do Decreto Municipal nº 012/2026, no âmbito do Poder Executivo de Serrita-PE.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SERRITA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a necessidade de padronizar o fluxo de atendimento ao cidadão no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC),
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ABRANGÊNCIA
Art. 1º – Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos a serem observados pelas Secretarias Municipais e órgãos da Administração Indireta para garantir o direito de acesso à informação.
CAPÍTULO II
DO FLUXO OPERACIONAL
Art. 2º – O atendimento aos pedidos de informação seguirá o fluxo obrigatório de 4 (quatro) etapas:
• Triagem e Cadastro: Realizada pela Unidade Central do SIC/CGCI.
• Distribuição: Encaminhamento imediato ao Ponto de Controle de cada Secretaria.
• Elaboração da Resposta: Produção do conteúdo técnico pelo setor detentor da informação.
• Validação e Envio: Conferência pela CGCI e disponibilização ao cidadão.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS
Art. 3º – Cada Secretaria Municipal deverá designar, via portaria interna, um Ponto de Controle do SIC, servidor responsável por:
I. Monitorar diariamente as solicitações encaminhadas à sua pasta;
II. Assegurar que a resposta seja enviada à Controladoria em até 15 (quinze) dias, permitindo margem para revisão final;
III. Justificar formalmente a necessidade de prorrogação de prazo, quando couber.
Art. 4º – A negativa de acesso à informação deve ser acompanhada de parecer jurídico ou técnico fundamentado, sob pena de responsabilidade funcional.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS E DILIGÊNCIAS
Art. 5º – Os prazos estabelecidos são peremptórios e contados em dias corridos:
Resposta imediata: Para informações disponíveis em base de dados.
Prazo ordinário: Até 20 (vinte) dias.
Prorrogação: Até 10 (dez) dias adicionais, mediante aviso prévio ao requerente.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Art. 6º – Na elaboração das respostas, os órgãos deverão omitir dados pessoais sensíveis (CPF, endereço residencial, telefone privado, dados de saúde) de terceiros, realizando a tarja ou anonimização de documentos antes da digitalização.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES
Art. 7º – O descumprimento injustificado dos prazos ou a prestação de informações falsas ensejará a abertura de processo administrativo disciplinar pela CGCI, conforme o Estatuto dos Servidores de Serrita.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º – A Unidade Central do SIC manterá atualizado o Painel de Transparência, com estatísticas mensais de atendimento.
Art. 9º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrita - PE, 12 de março de 2026.
CICERA ROSA MONTEIRO
Controlador Geral do Município
Portaria Nº019/2026