PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL · 8 de maio de 2026
AUTORIZAÇAO DE CONTRATACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AUTORIZAÇAO DE CONTRATACAO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 052/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 009/2026
UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): MUNICÍPIO DE SERRITA/PE.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DO PROFISSIONAL DE ARQUITETURA E URBANISMO, PARA A CONFECÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS DE ARQUITETURA PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS PARA USO DE SECRETARIAS PARA O MUNICÍPIO DE SERRITA/PE.
CONTRATADO:
EMPRESA: TCS EMPREENDIMENTOS LTDA inscrito(a) no CNPJ sob o N.º 47.972.147/0001-07.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 124.750,00 (cento e vinte e quatro mil e setecentos e cinquenta reais).
1. DO OBJETO
1.1. Discriminação do objeto:
DEMANDA DO ÓRGÃO
ÁREA
TERRENO
ÁREA PREVISTA
UN.
VALORES (R$)
3.1
Pórtico de Entrada
-
-
02
18.750,00
3.2
Praça da Vila do Padro Lino
-
-
01
10.000,00
3.3
Passarela do açude da Luciana
190,00m
380,00 m²
01
7.500,00
3.4
Passarela do açude Ipsep
347,00m
694,00 m²
01
7.500,00
3.5
Edifício da Secretária de Saúde
413,52 m²
685,00 m²
01
18.500,00
3.6
Edifício da Secretária de Ação Social
350,00 m²
424,00 m²
01
15.000,00
3.7
Edifício da Secretária de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agricultura
872,00 m²
1.000,00 m²
01
25.000,00
3.8
Edifício da Secretária do FUNPRESE – Fundo Previdenciário do Município de Serrita
592,62 m²
322,00 m²
01
12.500,00
3.9
Edifício da Secretária de Transporte/Oficina e Garagem
9.285,80
300,00 m²
01
10.000,00
TOTAL GERAL R$
124.750,00
2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se no art. 74, III, alínea “a” da Lei 14.133/2021, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº Lei n. 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 74, III, alínea “a” da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando que, tanto o Termo de Referência quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. Considerando que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência, bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido.
3.4. DECLARO INEXIGÍVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Serrita/PE, 05 de maio de 2026.
SEBASTIÃO ALEUDO BENEDITO SANTOS
Prefeito Municipal