Prefeitura Municipal de Serrita · 5 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL 608/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA
LEI MUNICIPAL 608/2013
LEI Nº. 608/2013
EMENTA: Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal de Serrita - PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Instituído o Fundo de Desenvolvimento Municipal de Serrita – PE, mecanismo de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber os repasses do Estado de Pernambuco oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios – FEM destinados a projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade.
§ 1º - A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no Fundo de Desenvolvimento Municipal, não utilizados, devem ser transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo mantidos na conta do Fundo para utilização.
§ 2º - O Poder Executivo, na forma de Decreto, fica obrigado a divulgar, anualmente:
I – demonstrativo contábil informatizado:
a) recursos arrecadados e recebidos no período;
b) recursos disponíveis e
c) recursos utilizados no período.
II – relatório discriminado contendo:
a) número de projetos municipais beneficiados e
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
§ 3º O Poder Executivo, na forma de decreto, deve divulgar, anualmente, até o dia 31 de março do exercício financeiro seguinte, resumo global dos itens previstos nos §§ 1º e 2º.
§ 4º A extinção do fundo instituído por esta Lei acarretará na reversão do eventual saldo remanescente para a Conta Única do Município.
Art. 2º - Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal para o pagamento de despesas que não sejam enquadradas como investimentos.
Parágrafo Único – A utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal deve observar a Legislação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios – FEM.
Art. 3º - Constituem receitas no Fundo de Desenvolvimento Municipal:
I – recursos oriundos do FEM;
II – dotações orçamentárias;
III – doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV – rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos, realizadas na forma da Lei;
V – saldos de exercícios anteriores e
VI – outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
Art. 4º - O Fundo de Desenvolvimento Municipal é gerido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 5º - Aplicam-se ao Fundo do Desenvolvimento Municipal as normas legais de controle, prestação e tomada pelos órgãos de controle interno do Município, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrita, 02 de abril de 2013.
CARLOS EURICO FERREIRA CECÍLIO
Prefeito