FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 19 de março de 2026
PUBLICAÇÃO DE PORTARIA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PUBLICAÇÃO DE PORTARIA
PORTARIA Nº 01/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a regulamentação do atendimento pedagógico domiciliar. como ação de assegurar os direitos de aprendizagem dos alunos da rede municipal, que se encontram impossibilitados de frequenter a Escola por problemas de saude. .
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERRITA – PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação municipal vigente.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º-A da Lei nº 9.394/1996 (LDB), incluído pela Lei nº 13.716/2018, que garante atendimento educacional ao estudante da educação básica impossibilitado de frequentar a escola por motivo de saúde;
CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 1.044/1969, que estabelece tratamento excepcional para estudantes com doenças que impeçam a frequência escolar;
CONSIDERANDO as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na
Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 02/2001);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à continuidade do processo de aprendizagem dos estudantes da rede municipal,
RESOLVE:
Art. 1º
Instituir o Atendimento Pedagógico Domiciliar destinado aos estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Serrita que, por motivo de saúde devidamente comprovado, estejam impossibilitados de frequentar a escola por período prolongado.
Art. 2º
O atendimento pedagógico domiciliar tem como objetivo garantir a continuidade do processo de ensino e aprendizagem do estudante, mantendo vínculo com a escola e com o currículo em desenvolvimento.
Art. 3º
O atendimento será concedido mediante:
– solicitação da família ou responsável legal;
– apresentação de laudo médico indicando a impossibilidade de frequência escolar e o período estimado de afastamento;
– análise pedagógica da escola e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º
O atendimento será realizado por professor designado pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ser:
– professor da rede municipal indicado para o atendimento domiciliar;
– professor da escola de origem do estudante, quando possível;
– professor do Atendimento Educacional Especializado – AEE, quando necessário.
Art. 5º
O atendimento pedagógico domiciliar deverá ocorrer no mínimo duas vezes por semana, podendo ser ampliado conforme a necessidade pedagógica e as condições de saúde do estudante.
Art. 6º
Cada atendimento terá duração média de 1h30 a 2 horas, respeitando as orientações médicas e as condições do estudante.
Art. 7º
A escola de origem deverá elaborar, juntamente com o professor responsável, um Plano Pedagógico Domiciliar, contendo:
– objetivos de aprendizagem;
– conteúdos curriculares;
– estratégias pedagógicas; IV – cronograma de atendimento; V – formas de avaliação.
Art. 8º
O professor responsável deverá manter registro das atividades realizadas, bem como elaborar relatórios periódicos para acompanhamento pedagógico.
Art. 9º
A frequência do estudante será registrada com base nas atividades realizadas no atendimento domiciliar.
Art. 10
Compete à Direção da escola acompanhar e garantir a articulação entre o professor da turma regular e o professor responsável pelo atendimento domiciliar.
Art. 11
Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Serrita – PE, 18 de março de 2026.
MARIA DO SOCORRO DE SÁ SAMPAIO
Secretária de Educação Municipal
Portaria nº 016/2025