PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2026
DECRETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
DECRETO Nº 019 DE 01 de ABRIL DE 2026.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Município de Serrita/PE, parcela de área de posse localizada no Sítio Bezerro, zona rural do Município de Serrita/PE, destinada à construção de equipamento esportivo para a comunidade local.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, SEBASTIÃO ALEUDO BENEDITO SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 74 da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA;
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Município de Serrita/PE, a parcela de imóvel localizado na Zona Rural serritense, com uma área de 962,00 m² (novecentos e sessenta e dois metros quadrados), iniciando-se a descrição deste perímetro partindo do ponto V1 de coordenada geográfica 7°47'26.47"S, 39°19'52.88"O, ao ponto V2 de coordenada geográfica 7°47'26.87"S, 39°19'52.14"O, com azimute 117° 02' 32" e comprimento de 26,00m, ao Norte confronta-se com terreno de João José de Carvalho; Partindo do ponto V2 de coordenada geográfica 7°47'26.87"S, 39°19'52.14"O, ao ponto V3 de coordenada geográfica 7°47'27.94"S, 39°19'52.70"O, com azimute 207° 02' 51" e comprimento de 37,00m, ao Leste confronta-se com terreno de João José de Carvalho; Partindo do ponto V3 de coordenada geográfica 7°47'27.94"S, 39°19'52.70"O, ao ponto V4 de coordenada geográfica 7°47'27.53"S, 39°19'53.45"O, com azimute 297° 04' 28" e comprimento de 26,00m, ao Sul confronta-se com terreno de João José de Carvalho; Partindo do ponto V4 de coordenada geográfica 7°47'27.53"S, 39°19'53.45"O, ao ponto V1 de coordenada geográfica 7°47'26.47"S, 39°19'52.88"O, com azimute 27° 02' 51" e comprimento de 37,00m, ao Oeste confronta-se com terreno de João José de Carvalho.
Parágrafo único: As coordenadas descritas no caput estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000.
Art. 2º Fica instituída cláusula de reversão, segundo a qual a área desapropriada deverá ser utilizada exclusivamente para a implantação de equipamento esportivo, revertendo-se ao patrimônio do possuidor original, caso não seja cumprida a destinação prevista neste Decreto, sem ônus para o Município.
Art. 3º A desapropriação de que trata este Decreto será efetivada de forma amigável, mediante expressa concordância do possuidor, sem pagamento de indenização, com a consequente transferência da posse e dos direitos possessórios ao Município, conforme condições a serem formalizadas em instrumento próprio.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Certifico que, nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu art. 97, § 1º, publiquei este ato por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura.
O referido é verdade. Dou fé.
Serrita-PE, em 01/04/2026.
BRUNA QUEZADO
Sec. de Administração
Art. 5º Ficam revogadas as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Serrita/PE, em 01 de ABRIL de 2026.
SEBASTIÃO ALEUDO BENEDITO SANTOS
Prefeito