Prefeitura Municipal de Serrita · 24 de abril de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO Nº. 039/2026 - DISPENSA Nº. 017/2026
UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA-PE.
EMPRESA CONTRATADA: RAMALHO & LEITE ADVOGADOS, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o N.º 41.479.820/0001-95, com sede na Rua Maria Eremita Grangeiro Sampaio, nº 234, Centro, Mauriti – Ceará, CEP 63210-000, Telefone: (88) 999445244 ; e-mail: rommel_ramalho@hotmail.com, neste ato representada pelo Sr. Rommel Ramalho Leite, portador da OAB/PE nº 10.642-D, CPF Nº 031.XXX.XXX-66.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
1. DO OBJETO
1.1. Discriminação do objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA VISANDO A ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENTREGA DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) 2027 DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE, INCLUINDO SUPORTE METODOLÓGICO E TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO.
2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1. Art. 75. É dispensável a licitação,
II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Assim, nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, com atualização de valores dada pelo Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, II da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência, a Proposta apresentada quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Serrita - PE, 23 de abril de 2026.
SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS
Prefeito