PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2024
LEI Nº 854/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 854/2024
LEI Nº 0854/2024.
EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir da vigência desta lei e com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, o Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Serrita, fica reajustado em 6,00% (Seis por cento) conforme tabelas constantes nos ANEXOS I e II da presente lei.
§ 1º Considera-se piso salarial para os fins desta lei, o vencimento básico dos docentes municipais.
§ 2º - As disposições da presente Lei serão extensivas aos respectivos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes, no âmbito municipal.
Art. 2º - Para fazer face as despesas com a presente lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias do Orçamento em vigor, ficando desde já autorizada a suplementação que se faça necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagem ao dia 01 de janeiro de 2024, em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Serrita-PE, 05 de Abril de 2024
SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DECLARO para os devidos fins de Direito e sob as penas da Lei, que a lei Municipal nº 0854/2024 foi PUBLICADA no Átrio da Prefeitura Municipal de Serrita – PE, no dia 05 de abril de 2024, conforme prevê a alínea “b” do inciso I art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, Bem como foi publicado na página oficial do Município https://www.serrita.pe.gov.br/ Do que para Constar, passo a presente declaração que dato e assino. Serrita, 05 de abril de 2024. Sebastião Benedito dos Santos - Prefeito-
ANEXO I
TABELA I
PROFESSOR EFETIVO COM 150 HORAS
PROFESSOR I - NÍVEL A – MAGISTÉRIO
EST-0
EST-1
EST-2
EST-3
EST-4
EST-5
S. base anterior
2.884,22
2.897,45
2.910,77
2.924,10
2.937,42
2.950,75
S. base (6%)
3.057,27
3.071,30
3.085,42
3.099,55
3.113,67
3.127,80
(S. b) + (25%)
3.821,59
3.839,12
3.856,77
3.874,43
3.892,08
3.909,74
PROFESSOR I- NÍVEL B – LICENCIATURA
EST-0
EST-1
EST-2
EST-3
EST-4
EST-5
S. base anterior
2.904,11
2.917,44
2.930,76
2.944,08
2.957,41
2.970,73
S. base (6%)
3.078,36
3.092,49
3.106,61
3.120,72
3.134,85
3.148,97
(S. b) + (25%)
3.847,95
3.865,61
3.883,26
3.900,91
3.918,57
3.936,22
PROFESSOR I- NÍVEL C – PÓS GRADUAÇÃO
EST-0
EST-1
EST-2
EST-3
EST-4
EST-5
S. base anterior
2.924,10
2.937,42
2.950,75
2.964,07
2.977,39
2.990,72
S. base (6%)
3.099,55
3.113,67
3.127,80
3.141,91
3.156,03
3.170,16
(S. b) + (25%)
3.874,43
3.892,08
3.909,74
3.927,39
3.945,04
3.962,70
PROFESSOR I- NÍVEL D – MESTRADO
EST-0
EST-1
EST-2
EST-3
EST-4
EST-5
S. base anterior
2.944,08
2.957,41
2.970,73
2.984,06
2.997,38
3.010,70
S. base (6%)
3.120,72
3.134,85
3.148,97
3.163,10
3.177,22
3.191,34
(S. b) + (25%)
3.900,91
3.918,57
3.936,22
3.953,88
3.971,53
3.989,18
PROFESSOR I- NÍVEL E – DOUTORADO
EST-0
EST-1
EST-2
EST-3
EST-4
EST-5
S. base anterior
2.964,07
2.977,39
2.990,72
3.004,04
3.017,37
3.030,69
S. base (6%)
3.141,91
3.156,03
3.170,16
3.184,28
3.198,41
3.212,53
(S. b) + (25%)
3.927,39
3.945,04
3.962,70
3.980,35
3.998,02
4.015,66
ANEXO II
TABELA II
PROFESSOR EFETIVO COM 200 HORAS
PROFESSOR II- NÍVEL B – LICENCIATURA
EST-0
EST-1
EST-2
EST-3
EST-4
EST-5
S. base anterior
3.845,63
3.858,83
3.872,15
3.885,48
3.885,48
3.899,28
S. base (6%)
4.076,37
4.090,36
4.104,48
4.118,61
4.118,61
4.133,24
(S. b) + (25%)
5.095,46
5.112,95
5.130,60
5.148,26
5.148,26
5.166,55
PROFESSOR II- NÍVEL C – PÓS GRADUAÇÃO
EST-0
EST-1
EST-2
EST-3
EST-4
EST-5
S. base anterior
3.865,49
3.878,82
3.892,14
3.892,14
3.905,46
3.918,79
S. base (6%)
4.097,42
4.111,55
4.125,67
4.125,67
4.139,79
4.153,92
(S. b) + (25%)
5.121,77
5.139,44
5.157,09
5.157,09
5.174,73
5.192,40
PROFESSOR II- NÍVEL D – MESTRADO
EST-0
EST-1
EST-2
EST-3
EST-4
EST-5
S. base anterior
3.885,48
3.898,80
3.912,13
3.925,45
3.938,77
3.952,11
S. base (6%)
4.118,61
4.132,73
4.146,86
4.160,98
4.175,10
4.189,24
(S. b) + (25%)
5.148,26
5.165,91
5.183,57
5.201,22
5.218,87
5.236,55
PROFESSOR II- NÍVEL E – DOUTORADO
EST-0
EST-1
EST-2
EST-3
EST-4
EST-5
S. base anterior
3.905,46
3.918,79
3.932,11
3.945,44
3.958,76
3.972,08
S. base (6%)
4.139,79
4.153,92
4.168,04
4.182,17
4.196,29
4.210,40
(S. b) + (25%)
5.174,73
5.192,40
5.210,05
5.227,71
5.245,36
5.263,01