PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2024
LEI Nº 850/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 850/2024
LEI Nº 0850/2024
EMENTA: Concede revisão do piso salarial de Agente Comunitário de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - 1º Fica revisado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade para o exercício de 2024, em cumprimento ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 120/2022.
PARÁGRAFO ÚNICO - Com a revisão de que trata o caput, o vencimento passará para R$ 2.824,00 (Dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais) a contar do mês de janeiro de 2024.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Serrita-PE, 05 de abril de 2024.
SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins de Direito e sob as penas da Lei, que a lei Municipal nº 0850/2024 foi PUBLICADA no Átrio da Prefeitura Municipal de Serrita – PE, no dia 05 de abril de 2024, conforme prevê a alínea “b” do inciso I art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, Bem como foi publicado na página oficial do Município https://www.serrita.pe.gov.br/ Do que para Constar, passo a presente declaração que dato e assino. Serrita, 05 de abril de 2024.
SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS
- Prefeito-