CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA · 6 de novembro de 2026
RESCISÃO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA
RESCISÃO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL
Pelo presente instrumento, de um lado O MUNICIPIO DE SERRITA/PE, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA/PE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº CNPJ: 08.866.683/0001-76, com sede na Rua Barbosa Lima, 460, Centro, Serrita/PE, CEP 56140-000, neste ato representado legalmente por seu presidente, José Fábio Da Cruz, brasileiro, casado, inscrito no CPF n° 076.XXX.XXX-02, daqui por diante denominada CONTRATANTE e do outro lado a empresa MENDES ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n° 22.378.299/0001-55, estabelecida na Rua Marechal Deodoro, 300 Sala 1907 Edf. Torreao Executive Plaza, Bairro Encruzilhada, CEP 52030172, Recife-PE, neste ato representada pelo seu sócio o Dr. Josemar Mendes Rocha Neto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PE sob o nº 24.562, portador do CPF: ***.***.***-**, doravante aqui denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Termo de Rescisão Amigável do CONTRATO n° 018/2026 referente ao Processo Licitatório Nº 020/2026 - Inexigibilidade Nº 012/2026.
As partes acima qualificadas resolvem, a partir desta data e de comum acordo, rescindir amigavelmente o Contrato nº 018/2026, referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO PARA ACOMPANHAMENTO DOS ATOS DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRITA-PE.
Mediante acordo entre as partes, fica RESCINDIDO O CONTRATO 018/2026, consoante disposto no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21:
Art. 138.A extinção do contrato poderá ser:
(...)
II- Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
Serrita/PE, 03 de novembro de 2026.