PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL · 3 de junho de 2024
LEI Nº 851
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI Nº 851
LEI Nº 0851/2024.
EMENTA: Denomina equipamento público na Zona Urbana do município de Serrita/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de “PRAÇA ENÉSIO ALENCAR FILGUEIRA”, o equipamento público situado no Centro Urbano do município de Serrita/PE, em frente aos prédios públicos que sediam o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Serrita-PE, 05 de abril de 2024.
SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins de Direito e sob as penas da Lei, que a lei Municipal nº 0851/2024 foi PUBLICADA no Átrio da Prefeitura Municipal de Serrita – PE, no dia 05 de abril de 2024, conforme prevê a alínea “b” do inciso I art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, Bem como foi publicado na página oficial do Município https://www.serrita.pe.gov.br/ Do que para Constar, passo a presente declaração que dato e assino.
Serrita, 05 de abril de 2024.
SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS
- Prefeito-