PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2025
LEI 877
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
LEI 877
Lei Municipal Nº 877/2025
EMENTA: Consolida o Anexo I, do Decreto nº 42, de 01 de setembro de 2022, convalida os atos administrativos supervenientes e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela art. 74 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara aprovou, na sessão extraordinária do dia 08/08/2025, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica consolidado, nos termos desta Lei, o conteúdo do Anexo I, do Decreto nº 42, de 01 de setembro de 2022, que passa a integrar, com força de lei, o ordenamento jurídico municipal.
Art. 2º O plano de equacionamento do passivo atuarial implementado pelo Anexo I, que ora integra esta Lei, se dá mediante contribuição adicional suplementar às expensas do Executivo, Legislativo e demais Órgãos Municipais, iniciando-se no percentual de 13,21% (treze inteiros e vinte e um décimos por cento) e encerrando-se com 26,19% (vinte e seis inteiros e dezenove décimos por cento), conforme demonstrado abaixo:
ANO
ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR
2022
13,21%
2023
15,11%
2024
17,19%
2025
18,69%
2026
20,19%
2027
21,69%
2028
23,19%
2029
24,69%
2030
26,19%
2031
26,19%
2032
26,19%
2033
26,19%
2034
26,19%
2035
26,19%
2036
26,19%
2037
26,19%
2038
26,19%
2039
26,19%
2040
26,19%
2041
26,19%
2042
26,19%
2043
26,19%
2044
26,19%
2045
26,19%
2046
26,19%
2047
26,19%
2048
26,19%
2049
26,19%
2050
26,19%
2051
26,19%
2052
26,19%
2053
26,19%
2054
26,19%
Art. 3º Ficam convalidados todos os atos administrativos supervenientes à edição do Decreto 42, de em tela, para todos os fins de direito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os efeitos financeiros dela decorrentes retroagem à 01 de setembro de 2022, data da publicação do Decreto nº 42.
Gabinete do Prefeito, Serrita/PE, em 11 de agosto de 2025.
SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins de Direito e sob as penas da Lei, que a lei Municipal nº 0877/2025 foi PUBLICADA no Átrio da Prefeitura Municipal de Serrita – PE, no dia 11 de Agosto de 2025, conforme prevê a alínea “b” do inciso I art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, Bem como foi publicado na página oficial do Município https://www.serrita.pe.gov.br/ Do que para Constar, passo a presente declaração que dato e assino.
Serrita, 11 de Agosto de 2025.
BRUNA QUEZADO
Secretária de Administração-