PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2026
PORTARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA
PORTARIA Nº 317/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza abertura de Processo Administrativo para apuração de possível reconhecimento de dívidas frente a empresa PLANNA EMPRENDIMENTOS E ASFALTO LTDA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, SEBASTIÃO ALEUDO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o teor do oficio datado de 16 de abril de 2026, originário da empresa PLANNA EMPRENDIMENTOS E ASFALTO LTDA;
CONSIDERANDO que o 2° Termo Aditivo de Valor, realizado em 31 de agosto
de 2021, exercício contábil contabilmente encerrado, no montante de R$ 278.223,70 (duzentos e setenta e oito mil, duzentos e vinte e três reais e setenta centavos).
CONSIDERANDO que houve amortização parcial do referido montante, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por meio das Notas Fiscais nº 267 e 283, restando um saldo devedor de R$ 198.223,70 (cento e noventa e oito mil, duzentos e vinte e três reais e setenta centavos);
CONSIDERANDO a comunicação interna emitida pelo chefe do setor de empenho informando que a dívida referente ao referido aditivo estava empenhada e equivocadamente houve o cancelamento desse empenho a qual veio anexo os relatórios de empenho e o cancelamento.
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo para apurar o possível reconhecimento de dívida frente à empresa PLANNA EMPRENDIMENTOS E ASFALTO LTDA, designando os servidores JOSELI LIMA SALES, matrícula n° 5224, CRISTIANE DE SOUZA SAMPAIO, matrícula n° 4893e LUCAS EMMANUEL JANUÁRIO FELIX, matrícula n° 5354, sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão Especial, com sede na Prefeitura Municipal de Serrita/PE;
Art. 2º A Comissão Especial ficará incumbida de apurar: a ocorrência do efetivo valor devido em favor da pessoa jurídica apontada, a rubrica orçamentária através da qual deveriam ser pagas tais despesas no exercício de 2026, informando-a, juntamente com a existência de saldo suficiente para atende-las à época.
Art. 3º A apuração se dará levando em conta os documentos anexos à presente Portaria, assim como outros que se façam eventualmente necessários e cuja requisição fica desde já autorizada por parte da Comissão.
Art. 4º Ao final, diante de tudo que fora apurado, seja solicitado o posicionamento jurídico da Assessoria competente.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Serrita/PE, 16 de abril de 2026.
SEBASTIÃO ALEUDO BENEDITO SANTOS
Prefeito do Município de Serrita/PE
Certifico que, nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 97, Parágrafo 1° e alínea “B”, do inciso I, Art. 97 da constituição do estado de Pernambuco, publiquei esta portaria por afixação em quadro próprio da Prefeitura.
O referido é verdade. Dou fé.
Serrita - PE, em 16 de abril de 2026.
BRUNA QUEZADO
Secretária Administração