PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL · 20 de maio de 2026
AUTORIZAÇAO DE CONTRATACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AUTORIZAÇAO DE CONTRATACAO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 060/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 011/2026
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERRITA/PE.
CONTRATADO: IPESPE INSTITUTO DE PESQUISAS SOCIAIS, POLÍTICAS E ECONÔMICAS, inscrita no CNPJ n.º 11.849.437/0001-10;
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 241.815,00 (DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL E OITOCENTOS E QUINZE REAIS).
1. DO OBJETO
1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA, WORKSHOP, TREINAMENTO, CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PLANEJAMENTO EDUCACIONAL NO MUNICIPIO DE SERRITA/PE.
2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se no art. 74, III, alínea “f” da Lei 14.133/2021, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº Lei n. 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 74, III, alínea “f” da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando, que, tanto o Termo de Referência - TR quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO INEXIGÍVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para fins de contratação do referido objeto, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Serrita/PE, 19 de maio de 2026
MARIA DO SOCORRO DE SÁ SAMPAIO
Secretaria de Educação