FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 29 de outubro de 2026
IN MATRICULAS 2027
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IN MATRICULAS 2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA-PE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2026
ESTABELECE PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA E RENOVAÇÃO DO ESTUDANTE, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE REFERENTE AO ANO LETIVO DE 2027.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO juntamente ao Conselho Municipal de Educação tendo como vista a Instrução Normativa SEE N° 004/2022, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela portaria n° 006/2021, Parâmetros Nacionais de Qualidade Para e Educação Infantil- MEC 2006, Base Nacional Comum Curricular-BNCC-2017 e com base na Lei Federal n°.9.394/1996; na Lei Federal n°13.005/2014; Decreto n° 10.502, de 30 de setembro de 2020, que Institui a Política Nacional de Educação Especial: equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, Lei Nº 14.640 de 31 de julho de 2023, Lei Estadual n°15.306/2014 e Lei Municipal n° 55/2015.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer normas e procedimentos para a realização e renovação da matrícula do estudante com o objetivo de assegurar-lhe vaga na Educação Básica em Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Serrita-PE.
CAPÍTULO I
DA MATRÍCULA E RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA
Art. 2º Caberá à Secretaria de Educação coordenar a renovação de matrícula e efetuação de matrículas de Estudantes novatos, a partir de uma comissão constituída pelos seguintes membros:
Secretário (a) de Educação;
Um (a) representante dos (as) Diretores (as) das Escolas da Rede Municipal de Ensino;
Um (a) representante do Conselho Municipal de Educação;
Um (a) representante do Conselho Tutelar;
Um (a) representante de Pais de Estudantes.
Art. 3º Competirá à Secretaria Municipal de Educação:
Coordenar a Comissão de matrícula e rematrícula;
Orientar os (as) Diretores (as)Escolares;
Identificar turmas/turnos ociosos nas escolas sob sua jurisdição;
Planejar, em conjunto com a Direção de cada Escola, o atendimento da matrícula e da rematrícula, Objetivando o atendimento às demandas.
Assegurar o cumprimento desta Instrução Normativa.
Art. 4º A Direção Escolar, antes de apresentar a disponibilidade de vagas para realização da matrícula, deverá efetuar a reorganização do atendimento de sua demanda escolar, através da renovação de matrícula, considerando os seguintes passos:
Levantar a capacidade instalada da escola;
CoIetar, registrar e analisar a situação de todas as turmas existentes em 2026, justificando salas de aula ociosas e com quantitativo inadequado de estudantes/turma;
Proceder à renovação das matrículas dos (as) estudantes da própria escola;
Art. 5º A Comissão de matrícula e renovação deverá informar à Secretaria de Educação, desde que comprovada, a necessidade de ampliação de vagas, através de anexos, do espaço físico para atendimento à demanda escolar.
Art. 6º Deverá ser efetuada a Matrícula nas Creches, Pré-escola, Ensino Fundamental nos anos iniciais e finais, e na EJA a quem desejar ingressar na Rede Municipal de Ensino;
Art. 7º A matrícula ou renovação será realizada pelo pai, mãe ou responsável pelo estudante menor, pelo (a) próprio (a) estudante, quando maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado (a), ocasião em que deverá se prestar as seguintes informações:
Nome completo do(a) estudante e data de nascimento:
Nome completo da mãe, do pai ou do (a)responsável;
Endereço de residência com CEP e telefone para contato;
Número de um dos seguintes documentos do(a)estudante:
Carteira de identidade (RG);
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Número de identificação Social (NIS);
Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento;
Nome do(a) responsável pelas informações prestadas.
Art. 8º O número de estudantes por turma obedecerá ao quantitativo estabelecido nesta Instrução e Instrução Normativa SEE nº 004/2022, do dia 19/11/2022, Parâmetros Nacionais de Qualidade Para e Educação infantil- MEC- 2006, Regimento das Escolas da Rede Municipal, Plano Municipal de Educação (Metas- l,ll,II IV) Lei n° 655/2015, de acordo com as etapas/modalidades descritas a seguir:
Creche:
De 0 a 3 anos e 11 meses (zero a três anos e onze meses) 10 crianças por turma, com 1 (um) professor e 1 (um) auxiliar de professor;
Pré-escola
De 4 a 5 anos (quatro a cinco anos) 25 (vinte e cinco) alunos por turma
Ensino Fundamental - Anos Iniciais:
1º ano: 25 (vinte e cinco) alunos;
2º e 3º ano: 30 (trinta) alunos;
4º e 5º ano: 35 (trinta e cinco ) alunos;
Nos módulos/fases I, II, III e IV (1ª e 2ª fase) da EJA anos iniciais: 25 (vinte e cinco) alunos;
Ensino Fundamental- Anos Finais:
6º ao 9º Ano: 40 (quarenta) alunos;
Nos módulos/fases V, VI, VII e VIII (3ª e 4ª fase) da EJA anos finais: 25 (vinte e cinco) alunos;
Art. 9º A distribuição do número de estudantes por turma, nas respectivas, etapas, modalidades de ensino e anos/ série, busca atender os padrões mínimos de qualidade na aprendizagem, conforme Artigo 206, inciso VII da Constituição Federal Brasileira, Plano Municipal de Educação e Competências Gerais da Base Nacional Comum Curricular em vigor (BNCC).
Art. 10 O cálculo para identificar a quantidade de estudantes por turma e sala de aula, deve seguir os seguintes parâmetros:
– Na Educação Infantil, a sala de aula com área que corresponda, no mínimo, a 1,5 m² por criança, além do espaço para Professor e para o Profissional de Apoio;
– No Ensino Fundamental, considerando-se a Etapa e Modalidade de Ensino, a sala de aula que corresponda a uma área não inferior a 1m² por aluno.
Art. 11 A efetivação da matrícula dos (as) estudantes deverão obedecer aos seguintes critérios:
Proximidade da residência para crianças de Creches e estudantes do Ensino Fundamental;
Parágrafo único. Os estudantes residentes na área do campo, em localidades com oferta da etapa para a qual está solicitando matrícula, deverão ser atendidos em unidades escolares existentes na própria localidade, para que seja evitada a superlotação e turmas na sede do município.
Art. 12 Para efeito de matrícula na Rede Municipal de Ensino, o(a) estudante desistente também terá assegurado o seu direito à vaga. As vagas remanescentes serão disponibilizadas para estudantes novatos (as) no período de 05.01.2027 a 19.01.2027.
Art. 13 A renovação de matrículas para as Crianças de Creches, pré escola, Ensino Fundamental Anos Iniciais, Ensino Fundamental Anos Finais, Educação de Jovens e Adultos - EJA Fundamental e de Estudantes do Atendimento Educacional Especializado da rede municipal de ensino deverá acontecer no período de 10.11.2026 a 27.11.2026.
Art. 14 Caberá à Direção Escolar:
Fazer levantamento dos (as) estudantes não frequentes e os desistentes, por turno, ano/série, módulo/fase, ciclo até 15.12.2026 para que se garanta a matrícula e seja possível o controle da permanência do estudante;
Monitorar a frequência de todos (as) os (as) estudantes matriculados (as), registrando os motivos da ausência e tomando as providências para assegurar a sua permanência e sucesso escolar,
Adotar as providências necessárias para assegurar o reingresso e permanência dos (as) estudantes não frequentes na escola;
Informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e o rendimento escolar dos (as) estudantes que não comparecerem à escola durante 5 (cinco) dias consecutivos ou- 10 (dez) dias alternados durante o bimestre, orientando-os sobre o retomo do (a) estudante, bem como colhendo assinatura do responsável e atestando o compromisso de reinserção do(a) estudante até a data estabelecida pela escola; e
Enviar comunicado ao Conselho Tutelar mais próximo a escola, com data determinada para a resposta, devendo manter em seus arquivos via original desse documento, caso o (a) estudante não retorne na data estabelecida pela Escola.
Art. 15 Após a comunicação ao Conselho Tutelar sobre a ausência do (a)estudante, e não havendo o retorno do(a) estudante a escola, caberá a Direção Escolar informar todos os casos à Secretaria de Educação, que deverá encaminhar o caso ao Ministério Público.
CAPÍTULO II
DA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA
Art. 16 Para a efetivação da matrícula deverão ser preenchidos e apresentados os seguintes documentos:
Requerimento de matrícula, assinado pela mãe, ou pelo pai ou por responsável legal do estudante menor, ou pelo próprio estudante, quando maior de 18 (dezoito) anos;
Termo de responsabilidade asssinado pela mãe, ou pelo pai, ou pelo responsável legal do estudante menor, para efeito de compromisso de acompanhamento de frequência escolar, e participação no processo de aprendizagem do estudante;
Termo de ciência referente ao tratamento dos dados dos(as) estudantes (Lei 13.709 De 14 de agosto de 2018);
Histórico Escolar da escola de origem (não devendo conter emendas e/ou rasuras);
Cópia da certidão de nascimento ou da certidão de casamento;
Cópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física);
Cópia do comprovante de residência com o CEP;
Cópia da carteira de vacinação para estudantes do Ensino Fundamental (Lei Estadual nº 13.770 de 18/05/2009);
Cópia do comprovante do tipo sanguíneo e do fator RH do(a) estudante (Lei Estadual nº 15.058 de 03/09/2013); e
1 (uma) foto 3x4 recente.
§1º Terá vaga assegurada o(a) candidato(a) inscrito(a), que efetivar a matrícula no prazo estabelecido na Chamada Pública, da presente Instrução Normativa.
§ 2º A matrícula poderá ser efetuada com pendência dos documentos citados nos incisos V a XI do caput deste artigo.
§3º A mãe, ou o pai, ou o responsável legal do(a) estudante menor, ou o(a) estudante maior de 18(dezoito) anos, ou o(a) estudante emancipado(a) deverá apresentar o(s) documento(s) pendente(s), em até 15(dias), após a data de matrícula.
§4º O(A) estudante que deixar de apresentar o histórico escolar, citado no inciso IV, do caput deste artigo, em razão de não ter como comprovar estudos, deverá ser submetido à Classificação por Comprovação de Competência em Exame Especial, conforme preceitua o Art. 9º da Instrução Normativa nº 06/2017 (DOE-PE de 15.11.2017).
§5º Caso o(a) estudante, menor de 18 (dezoito) anos, não disponha de documento de certidão de nascimento, a Direção Escolar deverá encaminhar o caso ao Conselho Tutelar mais próximo da Escola, a fim de assegurar, ao(à) estudante, o direito de identificação e de acesso à Educação Básica.
CAPÍTULO III
DA MATRÍCULA EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA
Art. 17 Caberá à Secretaria de Educação, Creches Municipais e Escolas de Ensino Infantil planejar o atendimento a demanda de crianças em idade de Creches e da Educação Infantil.
Art. 18 Terá direito ao ingresso nas Creches crianças de zero a três anos e onze meses, completados até 30 de junho do ano que ocorrer a matrícula, definido nas Diretrizes Curriculares Nacionais.
Art. 19 Terá direito à matrícula na pré-escola crianças com idade de quatro a cinco anos e onze meses completos até 30 de junho, definido nas Diretrizes Curriculares Nacionais, do ano que ocorrer a matrícula.
CAPITULO IV
DA MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 20 Caberá à Secretaria de Educação planejar o atendimento à demanda do Ensino Fundamental, assegurando matriculados(as) estudantes de acordo com a Lei Federal n° 9.394 de 20.12.1996.
Art. 21 Terá direito ao ingresso no 1º Ano do Ensino Fundamental, o(a) candidato(a):
Com 06 (seis) anos de idade completos; ou,
A completar 06 (seis) anos de idade, até o dia 30 de junho do ano letivo para o qual for efetuada a matrícula, conforme definido na Lei Estadual nº 16.026/2017.
Art. 22 Tendo em vista a continuidade dos estudos, o atendimento dos(as)estudantes concluintes dos Anos iniciais (5º ano) do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino, deverá seguir os critérios abaixo:
Matrícula na própria escola;
Matrícula em escolas próximas da sua residência.
CAPITULO V
DA MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL INSTITUIDO PELA LEI Nº 14.640 DE 31 DE JULHO DE 2023
Art. 23 Caberá à Secretaria de Educação planejar o atendimento à demanda do Ensino Fundamental integral.
Serão ofertadas turmas na modalidade de Ensino Integral na Rede Municipal de Ensino de Serrita-PE.
As aulas ocorrerão de segunda a sexta feira com duração diária de 7 horas, ou 35 horas semanais.
CAPÍTULO VI
DA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 24 A secretaria Municipal de Educação deverá planejar o atendimento à demanda para Educação Especial, nas Escolas sob sua jurisdição, obedecendo às diretrizes e demais normas legais.
Parágrafo único. A Educação Especial tem como público alvo os(as) estudantes com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação. Para todos os casos enquadrados nessas situações, deverão ser observadas as disposições do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, e da Portaria nº 421/2026.
Art. 25 A inscrição no Cadastro Escolar para o(a) estudante com Deficiência, com Transtornos Globais do Desenvolvimento ou com Altas Habilidades/Superdotação deverá ser realizada pelo pai, ou pela mãe, ou pelo responsável legal do(a) estudante menor, ou pelo(a) próprio(a) estudante, quando maior de 18 (dezoito) anos.
Art. 26 A matrícula na Educação Especial, da Rede Pública Municipal, deverá ser efetivada em classes comuns do ensino regular de todas as Escolas Municipais
e, também, ser ofertado o Atendimento Educacional Especializado (AEE), este último no contraturno da escolarização, em atendimento aos dispositivos contidos no Decreto Federal nº 7.611/2011.
Art. 27 Em nenhuma hipótese será exigido da mãe, ou do pai, ou do responsável legal do(a) estudante da Educação Especial, laudo médico como pré-requisito para a efetivação de matrícula, de acordo com as orientações emanadas do Decreto Federal n.º 7.611/2011 , e da Nota Técnica n.º 04/2014 MEC/SECADI/DPEE.
Parágrafo único. Caso o pai ou responsável legal apresente, no ato da matrícula, laudo médico que diagnostique a situação do(a) estudante, este deverá ser anexado à sua documentação de matrícula.
Art. 28 A matrícula do(a) estudante da Educação Especial, no AEE - Atendimento Educacional Especializado, deverá ser efetivada, prioritariamente, na Escola em que o(a) estudante estuda, e, caso a Escola do Ensino Regular não disponha deste serviço de atendimento, a matrícula deverá ser efetivada em outra Escola da Rede Municipal de Ensino que disponha desse atendimento , ou nos Centros de Atendimentos Educacionais Especializados.
Art. 29 Os(as) estudantes da Educação Especial, matriculados(as) na Escola regular, devem ser distribuídos(as) nas turmas existentes para garantir a inclusão, respeitando as especificidades e as identidades.
Art. 30 Aos(às) estudantes publico alvo da educação especial na pespectiva inclusiva , matriculados(as) na Escola, tendo sido comprovada a necessidade de auxílio nas atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, lhes serão assegurados profissional de Apoio Escolar, de forma a garantir a esses(as) estudantes o acesso e a permanência na Escola.
Art. 31 Aos(às) estudantes surdos(as), cegos(as), e com baixa visão ou surdo-cegos(as) serão assegurados(as), respectivamente, de acordo com a deficiência, professor(a) intérprete, professor(a) brailista e guia-intérprete.
CAPÍTULO VII
DA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 32 A matrícula na Educação de Jovens e Adultos tem por objetivo ofertar vagas àqueles(as) que não tiveram acesso aos estudos na idade própria, no Ensino Fundamental.
Art. 33 Para a matrícula na modalidade da EJA do Ensino Fundamental, a idade mínima é de 15 (quinze) anos completos, conforme Resolução CNE/CEB nº 3 de junho de 2010.
Art. 34 O Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos será ofertado, semestralmente/anualmente, através de módulos/fases, com a seguinte configuração:
Módulos/fases I, II, III e IV (1ª e 2ª fase), referente aos anos iniciais, e
Módulos/fases V, VI, VII e VIII (3ª e 4ª fase), referentes aos anos finais.
Parágrafo único. A implantação de turmas de Educação de Jovens e Adultos - EJA do Ensino Fundamental, anos iniciais, Módulos/fases I, II, III e IV (1ª e 2ª fase), deverá ocorrer somente quando o município não apresentar condições para atender à demanda , e, no caso dos Módulos/fases V, VI, VII e VIII (3ª e 4ª fase), apenas nas escolas do Ensino Fundamental, quando houver demanda devidamente comprovada.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 Os (As) estudantes, que tiverem irmãos/irmãs e morarem em uma mesma residência deverão ter asseguradas as matrículas, preferencialmente, na mesma Escola.
Art. 36 O(A) estudante portador(a) de paraplegia e de outras doenças incapacitantes ou de mobilidade reduzida deverá ser matriculado(a) na escola mais próxima de sua residência, conforme a Lei Estadual nº 15.306/2014.
Art. 37 As escolas de médio e grande porte da rede municipal de ensino deverão, no período de matrícula, funcionar nos horários manhã e tarde, de segunda a sexta-feira, no período de 05.01.2027 a 19.01.2027.
Art. 38 A matrícula de estudantes das escolas unidocentes, onde não existem gestores deverão acontecer na Secretaria de Educação das 08:00 às 13:00, de segunda à sexta-feira, no período de 05.01.2027 a 19.01.2027.
Art. 39 Os(As) estudantes, travestis, transexuais, transgêneros e não- binários(as) maiores de 18 (dezoito) anos, poderão solicitar a inclusão do nome social nos registros escolares, no ato da efetivação da matricula, ou a qualquer momento.
§ 1º Entende-se por nome social aquele pelo qual travestis, transexuais e transgêneros se identificam e são identificados pela sociedade.
§ 2º Os(As) estudantes menores de 18 (dezoito) anos, podem solicitar a inclusão do nome social, nos registros escolares, no ato da efetivação da matrícula ou a qualquer momento, por meio dos seus representantes legais.
§ 3° A expedição de documentos de escrituração escolar contemplara, concomitantemente, o registro do nome social e o registro do nome civil, sendo este último, para fins administrativos internos.
Art. 40 Deverá constar no formulário de matrícula dos(as) estudantes que estejam sob tutela ou guarda de família adotiva, o campo para preenchimento do nome afetivo, acompanhado do nome civil, que será utilizado para fins administrativos internos conforme disposto na Lei Estadual 16.674 de 21.10.2019.
Parágrafo único. O nome afetivo é aquele que os responsáveis legais pela criança ou adolescente pretendem tomar definitivo quando das alterações da respectiva certidão de nascimento utilizado ainda durante o processo de adoção, antes do trânsito em julgado das respectivas sentenças de destituição do poder familiar e de adoção.
Art. 41 No Ensino fundamental, o ensino religioso será de oferta obrigatória para a escola e de maneira facultativa para o estudante, conforme disposto na Lei Federal nº 9.394/1996, cabendo ao estudante ou responsável fazer a opção de cursar o citado componente curricular na matrícula.
Art. 42 Na hipótese de conflito entre normas, este será solucionado através da aplicação dos critérios hierárquicos, cronológicos e da especialidade,
Art. 43 A presente Instrução Normativa segue a Instrução Normativa nº 004/2022 que orienta os procedimentos de matrícula e renovação de matrícula para as Escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado de Pernambuco.
Art. 44 Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Comissão de Matrícula.
Art. 45 A Instrução Normativa terá validade a partir de 26 de outubro de 2026.
Serrita-PE, 26 de outubro de 2026