PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 831/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 831/2023
LEI MUNICIPAL Nº0831/2023
EMENTA: Modifica a Lei Municipal nº 0591/2012, cria gratificação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela art. 74 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica criada a gratificação para o cargo de Chefe de Setor que esteja desempanhando função específica designada pela Gerência de Previdência de Secretário de Trabalhos.
Parágro único- a gratificação à que alude o caput deste artigo será igual àquela percebida pelo Assistente Administrativo Financeiro.
Art. 2º As funções Gratificadas criadas para o exercício das funções de Assistente Administrativo Financeiro, Gerente de Previdência e Chefe de Setor - Secretário de Trabalhos ficam reajustadas conforme quadro abaixo:
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLO
VALOR R$
AAF – Assistente Administrativo Financeiro
FG - IV
1.500,00
GP- Gerente de Previdência
FG - V
3.000,00
CSST – Chefe de Setor - Secretário de Trabalhos
FG - IV
1.500,00
Art.3º- Para fazer face as despesas com a presente Lei serão utilizadas as dotações constantes do orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de agosto de 2023.
Serrita, 23 de novembro de 2023.
SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS
Prefeito do Município
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins de Direito e sob as penas da Lei, que a lei Municipal nº 831/2023 foi PUBLICADA no Átrio da Prefeitura Municipal de Serrita – PE, no dia 23 de novembro de 2023, conforme prevê a alínea “b” do inciso I art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, Bem como foi publicado na página oficial do Município https://www.serrita.pe.gov.br/ Do que para Constar, passo a presente declaração que dato e assino. Serrita, 23 de novembro de 2023.
SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS
- Prefeito-