Fundo Municipal De Saúde · 2 de abril de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO Nº. 034/2026 - DISPENSA Nº. 015/2026
UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRITA-PE.
EMPRESA CONTRATADA: HOME DESIGN LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.965.975/0001-74, estabelecida na Rod Asa Branca, n° 702, Galpao 2, Canaui, Ouricuri-PE, neste ato representada por Luiz Eduardo Freire De Carvalho Modesto, inscrita no CPF (MF) sob o nº 313.XXX.XXX-15.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 64.930,00 (sessenta e quatro mil e novecentos e trinta reais).
1. DO OBJETO
1.1. Discriminação do objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PROJETADOS DESTINADOS A “POLICLÍNICA”, ÓRGÃO VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRITA-PE, DE ACORDO COM SOLICITAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL.
2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1. Art. 75. É dispensável a licitação,
II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Assim, nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, com atualização de valores dada pelo Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, II da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência, a Proposta apresentada quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Serrita - PE, 01 de abril de 2026.
MARTA MARIA NUNES ANGELIM
Secretária de Saúde