Prefeitura Municipal de Serrita · 25 de maio de 2026
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 079/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 053/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 010/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - PE
CONTRATADO: CARLOS HENRIQUE CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n° 48.825.128/0001-10.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E CONTÁBIL-TRIBUTÁRIA VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS À UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1130..
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Funcional: 04.122.0403.2804.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Natureza de despesa: 3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA / 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
VALOR: Os honorários corresponderão a R$ 0,19 (dezenove centavos) por cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado para os cofres do município
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO É FIRMADO COM BASE NO ARTIGO 74, INCISO III, ALÍNEA “A” DA LEI FEDERAL N° 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.
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SEBASTIÃO ALEUDO BENEDITO SANTOS
CONTRATANTE
CARLOS HENRIQUE CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CONTRATADA
Serrita, 12 de maio de 2026.