PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2026
PORTARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA
DECRETO Nº014/2026, de02 de marçode2026.
EMENTA:Dispõe sobre a transferência de propriedade e responsabilidade de veículos oficiais da Administração Direta para o Fundo Municipal de Saúde de Serrita – PE, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRITA,Estado de Pernambuco, SEBASTIÃOALEUDOBENEDITO SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 74 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDOa necessidade de regularização patrimonial dos veículos utilizados exclusivamente nas ações e serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDOque o Fundo Municipal de Saúde detém autonomia administrativa e CNPJ próprio para fins de gestão de frotas e convênios;
DECRETA:
Art. 1ºFica autorizada a transferência da propriedade e do domínio útil, junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE, dos veículos abaixo descritos, atualmente registrados em nome do MUNICÍPIO DE SERRITA(CNPJ 11.361.250/0001-73), para o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRITA (CNPJ 11.206.759/0001-41):
VEÍCULO 01:FIAT/DUCATO MC RONTANAMB, Tipo Especial Caminhonete (Ambulância), Ano/Modelo 2013/2013, Chassi 93W245G34D2110814, Placa PCR7G81, Cor Branca, Combustível Diesel, Motor F1AE3481B7169792.
VEÍCULO 02:RENAULT/MASTER GREEN AM2, Tipo Especial Caminhoneta (Ambulância), Ano/Modelo 2024/2025, Chassi 93YF6200XSJ925953, Placa SOE7A51, Cor Branca, Combustível Diesel, Motor M9TC704C231268.
Art. 2ºCaberá à Secretaria Municipal de Saúde e ao setor de patrimônio a adoção das providências administrativas necessárias para a atualização dos Certificados de Registro de Veículos (CRV) e as devidas anotações nos inventários municipais.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.
Gabinete do Prefeito, SERRITA-PE em02 de marçode2026.
SEBASTIÃO ALEUDO BENEDITO SANTOS
Prefeito Municipal
Certifico que, nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu art. 97, § 1º, publiquei este ato por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeiturae no Portal da Transparência, conforme determina a Lei de Acesso à Informação.
O referido é verdade. Dou fé.
Serrita-PE, em02/03/2026.
BRUNA QUEZADO
Secretária de Administração