PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL · 27 de julho de 2026
AUTORIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AUTORIZACAO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 083/2026
DISPENSA EMERGENCIAL Nº 001/2026
UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): MUNICÍPIO DE SERRITA/PE.
CONTRATADO: J.I. BARROS & CIA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 10.679.439/0001-46, com sede na Rua Maria Nogueira Sampaio, 505, Santo Antonio, Salgueiro/PE, CEP: 56.000-000.
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 240.460,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS)
1. DO OBJETO
Discriminação do objeto:
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTUTRA PARA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS DO “MUIDO DO JACO” E DO “JACOZINHO” NOS DIAS 25 E 26 DE JULHO, INERENTES A TRADICIONAL MISSA DO VAQUEIRO NO MUNICIPIO DE SERRITA/PE.
2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1. Art. 75, I É dispensável a licitação:
A contratação emergencial pode ser realizada sem a licitação, conforme previsto no artigo 75, inciso I, da Lei nº 14.133/21. Isso significa que a Administração pode contratar diretamente a empresa ou fornecedor que julgar mais adequado para a execução do serviço ou fornecimento do bem, desde que a urgência seja comprovada.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, I da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando que tanto o Termo de Referência e o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. Considerando que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência, bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido.
3.4. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, por dispensa de licitação, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Serrita - PE, 23 de julho de 2026.
SEBASTIÃO ALEUDO BENEDITO SANTOS
Prefeito