PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2024
LEI Nº 848/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 848/2024
LEI Nº 0848/2024
EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº 404/2002 e Fixa nova remuneração para o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Serrita-PE, consoante previsão do art. 15 da Lei Municipal nº 341 de 25 de agosto de 1997.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar, com 05 (cinco) vagas para titulares, a serem preenchidas na forma estabelecida pela legislação federal, fica fixada em R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais) para carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 404 de 15 de fevereiro de 2002, que estabelece a remuneração a título de subsidio para membros do Conselho Tutelar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Serrita-PE, 05 de abril de 2024.
SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins de Direito e sob as penas da Lei, que a lei Municipal nº 0848/2024 foi PUBLICADA no Átrio da Prefeitura Municipal de Serrita – PE, no dia 05 de abril de 2024, conforme prevê a alínea “b” do inciso I art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, Bem como foi publicado na página oficial do Município https://www.serrita.pe.gov.br/ Do que para Constar, passo a presente declaração que dato e assino. Serrita, 05 de abril de 2024.
SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS
- Prefeito-