PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL · 5 de novembro de 2026
AUTORIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AUTORIZACAO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO Nº 128/2026 - DISPENSA Nº 033/2026
UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL DE SERRITA-PE.
EMPRESA CONTRATADA: 63.203.603 LAECIO VITOR DA SILVA inscrita no CNPJ Nº 63.203.603/0001-00, estabelecida na Av. Presidente Getulio Vargas, 390, Terreo, Centro, Serrita-PE, CEP 56.140-000, neste ato representada pelo Sr. Laecio Vitor Da Silva, portador da Carteira de Identidade nº *** SDS-PE e inscrito no CPF nº ***.***.***-**.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 32.530,20 (trinta e dois mil e quinhentos e trinta reais e vinte centavos).
1. DO OBJETO
1.1. Discriminação do objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO, EVENTUAL E FUTURO DE LANCHES, COMPREENDENDO SALGADOS E DOCES, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SERRITA/PE E DE SEUS SETORES VINCULADOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1. Art. 75. É dispensável a licitação,
II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Assim, nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, com atualização de valores dada pelo Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, II da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência, a Proposta apresentada quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Serrita - PE, 03 de novembro de 2026.
THAMYRES TEIXEIRA CAVALCANTI LISBOA
Secretária Municipal de Des. Social