PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 811/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 811/2022
LEI MUNICIPAL Nº 0811/2022
EMENTA: REGULAMENTA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E DIRETOR ADJUNTO DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela art. 74 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica regulamentado por esta lei o provimento dos cargos de Diretor e Diretor Adjunto da rede de ensino público do Município de Serrita, a fim de adequação ao que dispõe o §1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º - Os provimentos dos cargos de Diretor e Diretor Adjunto, previstos nesta Lei, se darão a partir de seleção com critérios técnicos de mérito e desempenho, cujo processo será regulamentado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único – O processo poderá ser eletivo, com a participação da comunidade escolar, desde que a escolha se der dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
Art. 3º. Os cargos de Diretor e Diretor Adjunto poderão ser ocupados por servidores efetivos ou não, atendidos os critérios estabelecidos em Decreto Municipal, e terão seu provimento em comissão realizado através de nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. A remuneração dos ocupantes dos cargos de Diretor e Diretor Adjunto será vinculada ao número de alunos matriculados na Unidade Educacional, conforme Anexo I desta Lei.
§ 1º Ao cargo de Diretor e Diretor Adjunto, será concedida verba indenizatória sobre o vencimento básico, nos percentuais discriminados no Anexo I dessa lei.
§ 2º Para os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Diretor e Diretor Adjunto, será prevista a opção pelo vencimento do cargo efetivo, cumulado com uma gratificação no mesmo percentual da verba indenizatória destinado para o cargo, em substituição à estrutura de vencimentos consignada no Anexo I desta lei.
§ 3º. A gratificação de que trata o parágrafo anterior será devida aos servidores que possuírem dois vínculos e forem nomeados para o cargo de Diretor ou Diretor Adjunto, sendo vedado, nesse caso, o aumento de carga horária, que fica limitada a 300h.
Art. 5º. Somente poderá concorrer aos cargos de Diretor e Diretor Adjunto, aqueles que atenderem aos critérios básicos de formação previsto no art. 64 da LDB (Lei de
Diretrizes e Bases), comprovar experiência docente e, no mínimo, 01 (um) ano e ½ (meio) de exercício em cargo de gestão escolar.
Parágrafo Único – A experiência de que trata o caput tem por finalidade atender o § 1º do art. 67 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases) e poderá ser na rede de ensino Pública ou Privada.
Art. 6º - Será formada Comissão Especial com representação do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal, Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB e Sindicato dos Servidores Municipais de Serrita – SINDISSER, que será responsável pelo Processo Seletivo para o provimento dos cargos de que trata essa lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Serrita-PE, 13 de Setembro de 2022.
SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins de Direito e sob as penas da Lei, que a lei Municipal nº 0811/2022 foi PUBLICADA no Átrio da Prefeitura Municipal de Serrita – PE, no dia 13 de setembro de 2022, conforme prevê a alínea “b” do inciso I art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, Bem como foi publicado na página oficial do Município https://www.serrita.pe.gov.br/ Do que para Constar, passo a presente declaração que dato e assino. Serrita, 13 de setembro de 2022. Sebastião Benedito dos Santos - Prefeito-
ANEXO I
ESTRUTURA DE VENCIMENTO DE DIRETOR E DIRETOR ADJUNTO
CARGO
ÁREA DE ATUAÇÃO
VENCIMENTO
DIRETOR CLASSE C
Unidade Educacional com até 300 alunos matriculados
Piso Salarial de 150h + Verba indenizatória de 20%
DIRETOR CLASSE B
Unidade Educacional com mais de 300 até 600 alunos matriculados
Piso Salarial de 200h + Verba indenizatória de 30%
DIRETOR CLASSE A
Unidade Educacional com mais de 600 alunos matriculados
Piso Salarial de 200h + Verba indenizatória de 50%
DIRETOR ADJUNTO CLASSE B
Unidade Educacional com mais de 300 até 500 alunos matriculados
Piso Salarial de 150h + Verba indenizatória de 30%
DIRETOR ADJUNTO CLASSE A
Unidade Educacional com mais de 600 alunos matriculados
Piso Salarial de 200h + Verba indenizatória de 30%