PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 840/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 840/2023
LEI MUNICIPAL Nº 840/2023.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela art. 74 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação, Prefeitura de Serrita, Fundo Municipal de Assistência Social e FUNPRESE, referente ao exercício de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 813/2022 DE 19/12/2022, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64. A abertura do Crédito Adicional Suplementar será até o limite de R$: 6.583.500,00 (Seis Milhões e Quinhentos e Oitenta e Três Mil e Quinhentos Reais), onde destina-se ao custeio de diversas ações para a saúde pública do Município, inclusive utilização dos recursos e convênios federais, será aberto através de Decreto do Executivo, por meio das seguintes dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO: Poder Legislativo
Unidade: Câmara Municipal
Proj/Ativ: 01.031.0001.2008.000
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00
Valor: 48.587,58
02 02 02 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0403.2801.0000
GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
15.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
04.122.0403.2801.0000
GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
135.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
04.122.0403.2801.0000
GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO 5.000,00
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
04.122.0403.2801.0000
GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
50.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.122.0403.2801.0000
GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
85.000,00
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04.122.0403.2802.0000
GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO 1.100,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.122.0403.2803.0000
GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
13.200,00
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 02 02 GABINETE DO PREFEITO
04.124.0403.2979.0000
GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
12.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 03 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0403.2804.0000
GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
5.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04.122.0403.2804.0000
GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
28.500,00
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04.122.0403.2805.0000
GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
126.500,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
04.122.0403.2809.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO 5.700,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
02 04 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.121.0403.2810.0000
GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
1.000,00
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 05 05 SECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL
28.846.0000.0801.0000
ENCARGOS PUBLICOS DIVERSOS
10.000,00
4.6.90.71.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA
28.846.0000.0801.0000
ENCARGOS PUBLICOS DIVERSOS
57.000,00
4.6.91.71.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA - INTRA-
02 05 05 SECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL
04.122.0403.2812.0000
GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
25.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
04.123.0403.2816.0000
GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
100.000,00
3.3.90.47.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
02 07 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTOS E TURISMO
13.392.1301.2847.0000
DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
44.500,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
13.392.1301.2847.0000 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
2.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 10 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV ECONÔMICO
20.122.0403.2864.0000
GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
6.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
20.122.0403.2864.0000
GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
145.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.122.0403.2864.0000
GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO 5.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
20.122.0403.2864.0000
GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
280.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 10 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV ECONÔMICO
20.122.0403.2864.0000
GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
28.000,00
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
20.544.2001.2866.0000
DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA RURAL
5.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
20.544.2001.2866.0000
DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA RURAL
5.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 12 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
04.131.0401.2869.0000
COMUNICAÇAO GOVERNAMENTAL
15.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 20 00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
15.122.0403.2857.0000
GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
10.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
15.122.0403.2857.0000
GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
180.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.122.0403.2857.0000
GESTAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
5.000,00
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
03
01 00
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
10.122.1003.5000.0000 GESTÃO DO SUS
40.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
02 01 00 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
10.122.1003.5000.0000
GESTÃO DO SUS
55.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
03 01 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0809.2142.0000
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
10.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
08.241.0809.2142.0000
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 1.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
08.241.0809.2142.0000
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
15.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
08.244.0816.2143.0000
PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
40.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
08.244.0817.2145.0000 BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO
2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
03 01 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2884.0000
PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
130.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
10.301.1001.2884.0000
PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
90.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
03 01 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2884.0000
PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
15.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
10.301.1001.2884.0000
PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
50.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
10.301.1001.2884.0000
PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
20.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.301.1001.2884.0000
PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
110.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.301.1001.3000.0000
PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
235.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.301.1001.3000.0000
PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
50.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
10.302.1001.2891.0000
PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
110.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
10.302.1001.2891.0000
PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
150.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.302.1001.2891.0000
PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
150.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
03 01 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001.2891.0000
PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
110.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.302.1001.2891.0000
PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
110.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.302.1001.2891.0000
PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
75.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03 01 03 FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRITA
09.272.0901.2922.0000
GESTAO PREVIDENCIARIA
110.000,00
3.1.90.03.00
Pensões do RPPS e do Militar
03 01 07 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1204.2825.0000
EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2.000.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
12.361.1204.2825.0000
EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
700.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
12.361.1204.2832.0000
EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
100.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
12.361.1204.4007.0000
EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
700.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, estabelecido através de Decreto do Executivo.
ANULAÇÃO
Proj/Ativ: 01.031.0001.1002.000
Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00
Valor: R$ 6.196,70
Proj/Ativ: 01.031.0001.1002.000
Elemento da Despesa: 3.1.90.13.00
Valor: R$ 5.000,00
Proj/Ativ: 01.031.0001.1008.000
Elemento da Despesa: 3.1.90.11.00
Valor: R$ 12.700,00
Elemento da Despesa: 3.1.90.30.00
Valor: R$ 7.827,38
Elemento da Despesa: 3.1.90.36.00
Valor: R$ 16.151,00
Proj/Ativ: 01.031.0001.1009.000
Elemento da Despesa: 3.1.90.93.00
Valor: R$ 712,59
03 01 00 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
10.122.1003.5000.0000
GESTÃO DO SUS
-9.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
03 01 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0801.2900.0000
GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
-6.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
08.122.0801.2900.0000
GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
-10.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
08.243.0801.2906.0000
GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
-10.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
08.243.0801.2906.0000
GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
-2.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
08.243.0801.2906.0000
GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL
-4.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
08.243.0810.2907.0000
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA
-17.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
08.244.0802.2913.0000
BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
-9.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
08.244.0802.2936.0000
BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
-5.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
03 01 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0808.4028.0000
PROGRAMAS SOCIO ASSISTENCIAIS
-5.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
03 01 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.1083.0000
PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
-24.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
10.301.1001.1083.0000
PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
-515.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
10.302.1001.1084.0000
PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
-812.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
10.302.1001.2895.0000
PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
-3.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.303.1001.2896.0000
PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
-40.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
10.303.1001.2896.0000
PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
-43.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
10.304.1001.2897.0000
PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
-17.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.304.1001.2897.0000
PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
-10.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03 01 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.1001.1085.0000
PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
-10.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
10.305.1001.2898.0000
PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
-10.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.305.1001.2898.0000
PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
-2.000,00
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
10.305.1001.2898.0000
PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
-5.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03 01 03
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRITA
04.122.0901.1895.0000 GESTAO PREVIDENCIARIA
-50.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
03 01 07 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1204.1086.0000
EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
-10.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.361.1204.1086.0000
EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
-96.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.361.1204.1086.0000
EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
-4.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.361.1204.1087.0000
EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
-35.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
03 01 07 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1204.1087.0000
EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
-104.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
12.361.1204.1087.0000
EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
-48.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
12.361.1204.1100.0000
EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
-1.387.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
12.361.1204.1190.0000
EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
-33.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
12.361.1204.2825.0000
EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
-60.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
12.361.1204.2830.0000
EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
-147.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
12.361.1204.2834.0000
EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
-150.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
12.361.1204.2837.0000
EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
-100.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
12.361.1204.2940.0000
EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
-68.000,00
3.1.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
03 01 07 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.1204.1089.0000
EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
-10.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
12.365.1204.1089.0000
EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
-200.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
03
01 10
FUNDEB
12.361.1201.2826.0000
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
-175.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
12.361.1201.2826.0000
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
-277.000,00
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
12.361.1201.2827.0000
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
-179.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
12.361.1201.2827.0000
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
-847.500,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.361.1201.2937.0000
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
-37.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
12.361.1201.2939.0000
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
-200.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.361.1201.4043.0000
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
-50.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
03
01 10
FUNDEB
12.361.1201.4043.0000
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
-50.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
12.361.1201.4043.0000
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
-41.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
12.361.1201.4043.0000
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
-50.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.365.1201.1092.0000
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
-20.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
12.365.1201.1098.0000
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
-100.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
12.365.1201.2841.0000
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
-437.000,00
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
12.365.1201.4037.0000
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
-50.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de novembro de 2023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Serrita, 04 de dezembro de 2023.
SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins de Direito e sob as penas da Lei, que a lei Municipal nº 840/2023 foi PUBLICADA no Átrio da Prefeitura Municipal de Serrita – PE, no dia 04 de dezembro de 2023, conforme prevê a alínea “b” do inciso I art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, Bem como foi publicado na página oficial do Município https://www.serrita.pe.gov.br/ Do que para Constar, passo a presente declaração que dato e assino. Serrita, 04 de dezembro de 2023.
SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS
- Prefeito-