PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL · 26 de junho de 2026
APOSTILAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
APOSTILAMENTO
APOSTILAMNETO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 328/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA PE, E A EMPRESA MLC SILVA ME.
Pelo presente instrumento particular de fornecimento de produto, de um lado O MUNICIPIO DE SERRITA/PE, (PREFEITURA MUNICIPAL), Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 31.062.250/0001-73, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr, Sebastião Benedito dos Santos, brasileiro, divorciado, portador do CPF Nº ***.***.***-** e do RG ***, residente e domiciliado à Rua Maviael da Franca Sampaio, 315, Loteamento Zé Pedro, Serrita (PE), CEP 56.140-000, daqui por diante denominada CONTRATANTE, resolve apostilar o Contrato nº 328/2025, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE (MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E INFORMÁTICA), DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DE TODAS AS SECRETARIAS VINCULADAS AO CNPJ DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA/PE, ESTIMANDO ATENDIMENTO POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
Com fundamento no caput do art. 136 da Lei nº 14.133/2021:
“Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo (...)”.,
A alteração em tela tem fundamento na necessidade de cumprimento da exigência legal contida no inciso VIII do art. 92 da lei nº 14.133/2021:
“Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
(...)
VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica”.
Realiza-se o presente apostilamento, cujo objeto é a alteração no referido contrato por inclusão ao disposto na CLÁUSULA QUINTA – 5.1, sendo acrescido o (s) elemento (s) apresentado (s) abaixo:
Unidade: 022929 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
Funcional: 04.122.0403.4065.0000 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA MULHER
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3.1Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no Contrato Administrativo que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo de Apostilamento.
Serrita - PE, 25 de junho de 2026.
SEBATIÃO BENEDITO DOS SANTOS
Prefeito