PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL · 18 de agosto de 2026
RESCISAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
RESCISAO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL
Pelo presente instrumento, de um lado o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Cadastrada no CNPJ do MF sob o no 31.062.604/0001-96, com sede na Rua Barbosa Lima, 63, Centro, Serrita (PE), CEP 56.140-000, neste ato representado pela Senhora Secretária Municipal Thamyres Teixeira Cavalcanti Lisboa, portadora do CPF nº 064.XXX.XXX-40, daqui por diante denominada CONTRATANTE, e do outro a empresa CONSTRUTORA JME LTDA, com sede na sediada na Rua Prof. Ambrosio Gomes, 2712 – Centro – Missão Velha/CE, telefone: (88) 98803-7431, construtorajme87@gmail.com, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 62.422.705/0001-54, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Termo de Rescisão Amigável do CONTRATO n° 030/2026 referente ao Processo Licitatório Nº 013/2026 - Pregão Eletrônico Nº 003/2026
As partes acima qualificadas resolvem, a partir desta data e de comum acordo, rescindir amigavelmente o Contrato nº 030/2026, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA OBJETIVANDO A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DIVERSOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO GABINETE DO PREFEITO, DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS E CULTURA DESPORTOS, TURISMO E JUVENTUDE E DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, UNIDADES E QUANTIDADES INFORMADAS NO TERMO DE REFERENCIA.
Acatando a solicitação da CONTRATADA, que solicitou a rescisão amigável, sob a justificativa de atualmente estar passando por dificuldades técnicas e administrativas que impedem a continuação da prestação dos serviços firmados, fica RESCINDIDO O CONTRATO 030/2026, consoante disposto no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21:
Art. 138.A extinção do contrato poderá ser:
(...)
II- Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
Serrita/PE, 17 de agosto de 2026.
THAMYRES TEIXEIRA CAVALCANTI LISBOA
Contratante
CONSTRUTORA JME LTDA
Contratada