FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS · 13 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 010/2026
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS - RESOLUÇÃO Nº 010/2026
Dispõe sobre a Correção de Pagamentos Equivocados com uso de recursos de Emenda Parlamentar Especial, e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de São Vicente Férrer - PE, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal Nº 608/1996 alterada pela Lei Nº 1001/2023;
RESOLVE:
Art. 1º- Corrigir os pagamentos equivocados realizados no dia 24 de março de 2026, através de uma ordem bancária no valor de R$ 36.641,72, com recursos oriundos da Emenda Parlamentar Especial do Fundo Municipal de Assistência Social de São Vicente Férrer-PE, conforme Plano de Ação nº 09032025-2-086156/2025, cadastrado no TRANSFEREGOV;
Art. 2º - O Tesouro Municipal entronará com fonte do tesouro municipal o recurso supracitado para conta da Emenda Parlamentar Especial, vinculada ao do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Esta Resolução, após discussão e aprovação no Pleno deste Conselho, entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente Férrer, 01 de junho de 2026.
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Alice Cavalcanti Correia de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS