Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2026
ATO EXECUTIVO DE SANÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
ATO EXECUTIVO DE SANÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
ATO EXECUTIVO DE SANÇÃO.
Lei Complementar nº 001, de 05 de agosto de 2026.
EMENTA: Institui a Reforma Previdenciária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de São José do Egito/ PE e consolida a legislação previdenciária municipal.
O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 53 c/c art. 73, III, da Nova Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de São José do Egito fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e Lei Orgânica do município.
Art. 2º Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
- a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
- as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 3º É proibida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não decorra da instituição de regime de previdência complementar ou que não seja prevista em lei que extinga o Regime Próprio de Previdência Municipal.
Parágrafo único: Não se aplica a disposição do caput às complementações de aposentadorias ou de pensões anteriores à vigência desta Lei.
Art. 4º Instituído o regime de previdência complementar previsto pelo art. 40, § 14 da Constituição da República, o valor das pensões e aposentadorias concedidas pelo Regime Próprio será limitado ao teto máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência.
§ 1º A disposição do caput se aplicará aos servidores que ingressarem no serviço público local após a instituição do regime de previdência complementar.
§ 2º Os servidores que ingressaram no serviço público antes da instituição do regime de previdência complementar, mediante expressa adesão, poderão dele participar.
Art.5º São princípios informadores das atividades do Fundo Previdenciário do Município de São José do Egito - FUNPRESJE:
- contributividade e solidariedade;
- universalidade da cobertura e do atendimento aos seus beneficiários;
- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
- irredutibilidade do valor dos benefícios;
- equidade na forma de participação no custeio;
- diversidade da base de financiamento;
- gestão democrática e descentralizada da administração, sendo garantido o pleno acesso aos segurados e às entidades representativas dos servidores, às informações relativas à gestão previdenciária, bem como a participação de representantes da Administração Pública Direta, através de seus servidores ativos e inativos, nos respectivos órgãos colegiados;
- vinculação da utilização dos recursos oriundos de contribuições exclusivamente para o pagamento de benefícios previdenciários;
- vedação ao pagamento de benefícios mediante a celebração de Convênios, consórcios ou outra forma de associação com outros entes da federação e seus RPPS;
- vedação da utilização de recursos do RPPS para fins de assistência médica de qualquer espécie;
- equilíbrio atuarial entre o plano de custeio do RPPS e o plano de benefícios, em conformidade com a análise técnica que deverá ser realizada anualmente;
- segurança, rentabilidade, solvência e liquidez na gestão econômico-financeira dos recursos garantidores, sendo assegurada a permanente correspondência entre as disponibilidades e exigibilidades do RPPS.
Art.6º Para os efeitos desta Lei, define-se como:
- Regime Próprio de Previdência Social - RPPS: Sistema de Previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, no caso o Município, que assegure, por Lei, ao servidor titular de Cargo Efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal;
- ente federativo: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
- unidade gestora: a Entidade ou Órgão integrante da estrutura da Administração Pública de cada ente federativo que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios;
- cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas definidas em estatutos dos entes federativos cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;
- carreira: a sucessão de Cargos Efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por Lei de cada ente federativo;
- tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício de Cargo, Emprego ou Função Pública, ainda que descontínuo, na Administração Direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos;
- remuneração do cargo efetivo: o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse Cargo estabelecidas em Lei de cada ente, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes;
- recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou ao Fundo de Previdência, de que trata o art. 6º da Lei Federal nº 9.717, de 1998;
- equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada Exercício Financeiro;
- cálculo atuarial: estudo técnico desenvolvido por profissional denominado Atuário, que aplica conhecimentos específicos das áreas de Matemática, Estatística e Economia e avaliação de riscos econômicos, com vistas a calcular o custo do Plano Previdenciário e o valor mais adequado das contribuições para financiá-lo;
- equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo;
- taxa de administração: o valor estabelecido em legislação de cada ente, para custear as despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da Unidade Gestora do RPPS;
- plano de benefícios: especificação dos benefícios previdenciários atribuídos por esta Lei aos seus segurados e dependentes;
- plano de custeio: especificação das regras relativas às fontes de receita do RPPS necessárias ao custeio dos seus benefícios;
- recursos garantidores: conjunto de bens e direitos a serem constituídos pelo RPPS, necessários para o financiamento e pagamento das obrigações previdenciárias futuras;
- remuneração de contribuição: parcelas remuneratórias sobre as quais incidirá a alíquota de contribuição mensal ao Plano de Custeio do RPPS;
- contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelos entes patrocinadores, pelos beneficiários do RPPS para o custeio do respectivo plano de benefícios;
- patrocinadores: o Poder Executivo Municipal, suas autarquias, fundações e o Poder Legislativo Municipal;
- companheiro ou companheira: a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado não casado;
- União estável: aquela verificada entre pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, quando não impedidas para o casamento, nos termos da legislação civil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.277 e ADPF 132), incluídas as uniões homoafetivas, atestada por escritura pública ou decisão judicial;
- filiação: é o vínculo jurídico estabelecido entre o RPPS e seus segurados e dependentes, do qual decorrem direitos e obrigações de ambas as partes;
- inscrição: ato administrativo que vincula juridicamente o dependente do segurado ao RPPS, mediante a comprovação documental devidamente autenticada, dos dados pessoais e outros elementos necessários à sua caracterização a serem definidas em regulamento específico;
- enteado: o filho de matrimônio ou união estável anterior, do cônjuge ou companheiro atual do segurado.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS SEÇÃO I DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 7º Os beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Município de São José do Egito - PE classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções II e III deste capítulo.
SEÇÃO II DOS SEGURADOS
Art. 8º São segurados obrigatórios do Regime de Previdência Social do Servidor do Município de São José do Egito:
- os servidores municipais efetivos do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais;
- os servidores municipais aposentados do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais, cujos proventos eram pagos pelo Instituto de Previdência;
- os pensionistas do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais, cujas pensões eram pagas pelo Instituto de Previdência;
Art. 9º Permanece vinculado ao regime de que trata esta Lei, aquele que for:
- cedido para outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, ainda que o regime previdenciário destes permita a filiação;
- cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista;
- afastado ou licenciado do cargo efetivo para:
tratar de interesses particulares, desde que recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias facultativas, na forma do art. 61 desta Lei;
exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, aplicando-se as disposições constitucionais pertinentes sobre o afastamento e a respectiva remuneração;
os demais tipos de afastamentos estatutários, previstos no Estatuto dos Servidores do Município;
§ 1º No caso de o servidor efetivo ocupar ou vir a ocupar cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função de confiança, manter-se-á a sua filiação ao Regime de Previdência Social do Servidor do Município como servidor público, e a contribuição incidirá sobre a remuneração no cargo efetivo.
§ 2º Na hipótese de cessão de servidor, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou entidade cessionária, será de sua responsabilidade a arrecadação e o repasse da contribuição previdenciária do servidor e respectiva cota patronal à unidade gestora do Regime de Previdência Social do Servidor do Município.
§ 3º Se o cessionário não promover o desconto e a arrecadação das contribuições devidas, caberá ao Município o recolhimento em prol da unidade gestora e a adoção de medidas para o ressarcimento junto ao cessionário, bem como adotar providências administrativas necessárias para fazer cessar os prejuízos ao regime previdenciário.
SEÇÃO III
DOS DEPENDENTES
Art. 10º São beneficiários, na condição de dependentes dos segurados, observando-se a seguinte ordem de preferência:
- o (a) cônjuge, o (a) companheiro (a), e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de vinte e um anos, ou inválidos ou com deficiência intelectual ou mental grave comprovada por meio de avaliação efetuada pelo serviço pericial do Instituto de Previdência do Município;
- os pais; e
- o (a) irmão (ã) menor de vinte e um anos ou inválido (a), não emancipado, ou que tenha deficiência intelectual ou mental grave, que o (a) torne incapaz para os atos da vida civil, nos termos de declaração judicial;
§ 1º A dependência econômica dos beneficiários indicados no inciso I, do caput deste artigo, é presumida e a dos demais deverá ser comprovada na forma das disposições de regulamento.
§ 2º A existência de dependentes da classe anterior exclui os das classes subsequentes, na ordem deste artigo, e será verificada, exclusivamente, na data do óbito do servidor.
§ 3º A comprovação da invalidez, da incapacidade total e permanente, da deficiência grave, intelectual ou mental, será feita mediante avaliação médica pericial e, para fins de pensão por morte, deverá demonstrar que as patologias preexistiam ao óbito do servidor.
§ 4º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, do caput deste artigo, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, os enteados não beneficiários de outro regime previdenciário, bem como o menor que esteja sob sua tutela e que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, não impedida para o matrimônio, mantém união estável com o segurado, de acordo com a legislação em vigor, incluídas as uniões homoafetivas.
§ 6º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
§ 7º A par da exigência do art. 30, V, ’‘c’’ desta Lei, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove a união estável por pelo menos dois anos antes do óbito do segurado.
§ 8º O (a) cônjuge divorciado (a) ou separado (a) e o ex-companheiro (a) que percebia alimentos ou que, comprovadamente, recebia auxílio material para sua subsistência, concorrerá com os dependentes referidos no inciso I, do caput deste artigo, observado o rateio disposto no texto do art. 29, § 1º, desta Lei.
§ 9º Para fins de apuração de dependência, invalidez, incapacidade ou deficiência, previstas nos incisos I e III deste artigo, tal condição deverá ter ocorrido enquanto o filho ou irmão fosse menor de 21 (vinte e um) anos de idade.
§ 10. Não têm direito à percepção dos benefícios previdenciários o (a) cônjuge separado (a) judicialmente ou divorciado (a), o separado (a) de fato, ou o ex-companheiro (a) se finda a união estável, e o (a) cônjuge ou o (a) companheiro (a), que abandonou o lar há mais de 6 (seis) meses, exceto se comprovada decisão judicial fixando pensão alimentícia para seu sustento ou se, comprovadamente, demonstrar que recebia auxílio para sua subsistência.
SEÇÃO IV
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E DE DEPENDENTE
Art. 11. Perderá a qualidade de segurado o servidor que se desligar do serviço público municipal por exoneração, demissão, cassação de aposentadoria, ou qualquer outra forma de desvinculação definitiva do regime.
§ 1º Se o servidor fruir de licença para tratar de interesse particular e não efetuar o tempestivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, sua condição de segurado será suspensa para todos os fins enquanto não regularizada a situação.
§ 2º Não se admitirá, após o óbito do servidor, o recolhimento de contribuições previdenciárias para a regularização da suspensão da condição de segurado.
§ 3º Não perderá a qualidade de segurado o servidor que se encontre em gozo de benefício previdenciário, afastamento legal ou licenças.
§ 4º O segurado que deixar de pertencer ao quadro de servidores estatutários do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais, terá sua inscrição automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta Lei.
§ 5º Os dependentes do segurado desligado na forma do caput deste artigo, perdem, automaticamente, qualquer direito à percepção dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 12. O dependente perderá sua qualidade nas seguintes hipóteses:
- Para o (a) cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, transitado em julgado, quando não lhe for assegurada a percepção de alimentos, pela anulação do casamento transitada em julgado, e pelo estabelecimento de nova união estável ou novo casamento em data anterior ao fato gerador do benefício, ou pela separação de fato;
- Para o (a) companheira (o): pela cessação da união estável com o (a) segurado (a), quando não assegurada a percepção de alimentos;
- para os (as) filhos (as) ou irmãos (as): pelo implemento da idade de vinte e um anos;
- para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez para os benefícios relacionados à incapacidade, pela recuperação da capacidade civil, respeitados os períodos mínimos previstos nesta Lei.
- pelo óbito;
- pela renúncia expressa;
- pela prática de atos de indignidade ou deserdação, na forma da legislação civil;
- na hipótese prevista no art. 32 desta Lei, mediante processo administrativo no qual seja assegurado contraditório e ampla defesa.
Parágrafo Único. A celebração de novo casamento ou constituição de nova união estável, após a concessão do benefício, não resultará na perda da condição de dependente.
SEÇÃO V
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 13. O Regime de Previdência Social do Servidor do Município de São José do Egito-PE possui o seguinte rol de benefícios previdenciários aos seus segurados e respectivos dependentes:
I - Quanto aos segurados:
aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
aposentadorias voluntárias;
aposentadoria compulsória; II - Quanto aos dependentes:
pensão por morte;
Parágrafo Único. Aos segurados e dependentes é assegurado o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, na forma do disposto nesta Lei.
SEÇÃO VI
DAS APOSENTADORIAS
Art. 14. O servidor abrangido pelo Regime de Previdência Social do Servidor do Município de São José do Egito será aposentado:
- por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma do previsto no art. 15 desta Lei;
- voluntariamente, aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, observados os seguintes requisitos:
vinte e cinco anos de contribuição;
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
- na modalidade especial, voluntariamente, em caso de exposição efetiva à agentes nocivos químicos, físicos, e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedadas a caracterização por categoria profissional ou ocupação, mediante os seguintes requisitos:
Sessenta anos de idade;
Vinte e cinco anos de efetiva exposição;
Dez anos de efetivo exercício no serviço público; e Cinco anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
- na modalidade especial, voluntariamente, aos titulares do cargo efetivo de professor, com efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
possuir no mínimo sessenta anos de idade, se homem, ou cinquenta e sete anos de idade, se mulher;
vinte e cinco anos de contribuição em atividades exclusivas de magistério;
dez anos de efetivo exercício no serviço público; e cinco anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
- na modalidade especial, após avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional, ao servidor que seja pessoa com deficiência mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
vinte anos de contribuição, se mulher, e vinte e cinco anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
vinte e quatro anos de contribuição, se mulher, e vinte e nove anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
vinte e oito anos de contribuição, se mulher, e trinta e três anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência.
em todas as hipóteses, desde que possua quinze anos de efetivo exercício, quinze anos de existência da deficiência, e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria, observados os critérios dos parágrafos 1º ao 3º que seguem:
- compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;
- Fica assegurada aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Egito/PE, a aposentadoria voluntária com proventos calculados pela integralidade da remuneração do cargo efetivo e com paridade de reajustes com os servidores em atividade, exclusivamente para aqueles que tenham ingressado no serviço público, mediante concurso, até 31 de dezembro de 2003, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos das regras de transição previstas nos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
§ 1º o tempo de exercício nas atividades previstas no inciso III deverá ser comprovados nos termos da Legislação Federal atinente à matéria, sendo necessário o preenchimento do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com obrigatoriedade da administração fornecer tais documentos.
§ 2º A aposentadoria a que se refere o inciso IV, observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, vedada a conversão de tempo especial em comum, a partir da EC 103/2019.
§ 3º Regulamento disciplinará os critérios necessários para a concessão da aposentadoria especial do servidor com deficiência.
§ 4º o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 5º Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do regulamento.
§ 6º As aposentadorias a que se referem os incisos III e V observarão adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, vedada a conversão de tempo especial em comum, a partir da EC 103/2019.
§ 7º São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando em estabelecimento de educação básica, nos segmentos da educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e orientação pedagógica, desde que exercidas por integrantes de cargos de professores, na forma do PCC e do Estatuto dos Profissionais da Educação, conforme legislação municipal.
§ 8º A aposentadoria prevista no inciso I, do caput deste artigo, só será concedida após a comprovação total e permanente da incapacidade do segurado para o serviço público, mediante perícia realizada por junta médica.
§ 9º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença mental, somente será feito ao curador do segurado ou ao respectivo apoiante, condicionado à apresentação do termo de curatela, ou de exibição de comprovação da tomada de decisão apoiada prevista no texto do art. 1.783-A do Código Civil.
§ 10 O aposentado que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão de ofício, sem prejuízo da responsabilização penal cabível e devolução dos valores recebidos.
§ 11 A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato administrativo, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público.
§ 12 A aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego, ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, ressalvadas as situações anteriores à vigência desta Lei.
Art. 15. Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade do servidor, no mínimo, a cada três anos, ficando o aposentado obrigado a se submeter às reavaliações por junta médica, sob pena de suspensão do pagamento do benefício e reversão de ofício.
§ 1º O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não será reavaliado conforme a prescrição do caput, nas seguintes hipóteses:
- após completar sessenta anos de idade;
- for comprovadamente portador de síndrome da imunodeficiência adquirida; ou
- após completar 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade, se decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade ou de licença para tratamento de saúde.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplicará se o servidor, se julgando apto ao trabalho, solicitar a realização de exame pericial.
§ 3º Se da revisão das condições de saúde resultar a reversão da aposentadoria por incapacidade permanente e, sendo constatada pelo ente a impossibilidade de exercício de qualquer função laborativa, ou fruição de licença para tratamento de saúde por período consecutivo de doze meses, o servidor será encaminhado para novo exame pericial a ser realizado pela unidade gestora do regime próprio.
SEÇÃO VII
DOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS
Art. 16. Os proventos de todas aposentadorias, resguardadas aquelas abarcadas por regras de transição com critérios próprios, terão como referência a média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no caput, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, desde que incorporáveis, observados os seguintes critérios:
- se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
- se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, desde que haja desconto previdenciário autorizado por lei, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
- não serão incluídas no cálculo dos proventos gratificações ou vantagens criadas por leis que vedem expressamente as respectivas incorporações.
§ 2º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mensalmente, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata o caput deste artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma de regulamento.
§ 4º As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma deste artigo, em hipótese alguma poderão ser consideradas como:
- inferiores ao valor do salário mínimo;
- superiores ao limite máximo do salário de contribuição quanto aos períodos em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS; e
- superiores ao limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência, após a instituição do regime de previdência complementar e a adesão pelo servidor ao regime complementar, ressalvadas as exceções legais.
§ 5º O valor dos proventos calculados na forma deste artigo não poderá ser inferior ao salário mínimo, conforme disposto no § 2º, do art. 201 da Constituição Federal, nem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 6º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os servidores que ingressarem no serviço público em cargo efetivo após a implantação de regime de previdência complementar, ou na hipótese de efetuarem a opção de adesão correspondente.
§ 7º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo previsto no art. 17, caput, e § 2º do mesmo dispositivo, e para a averbação em outro qualquer outro regime previdenciário.
Art. 17. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no art. 16, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
- art. 14 I, II, e IV,
- art. 52, § 6º, II, e art. 53, § 2º, II, desta Lei; e
- art. 54 desta Lei.
§ 1º O valor do benefício de aposentadoria de que trata o artigo 13, VI, corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput, ressalvado o caso de cumprimento de critério de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
§ 2º O acréscimo a que se refere o caput será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados previstos no art. 51, I, desta Lei.
Art. 18. O valor do benefício de aposentadoria dos servidores que se enquadrarem nas regras de transição dessa legislação (Arts. 52, 53 e 54), corresponderá a 80% (oitenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no art. 16, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homem e 15 (quinze) anos para mulheres, limitado a 100%.
Art. 19. O valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho que decorra de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, ou para aposentadoria especial de pessoa com deficiência, corresponderá à 100% (cem por cento) da média contributiva referida no art. 16.
Parágrafo Único. A hipótese de aposentadoria por idade do servidor com deficiência, prevista no art. 14, V, ’‘d’’, os proventos serão calculados em 70% (setenta por cento) da média prevista no art. 16, acrescida de 1% (um por cento) a cada grupo de doze contribuições mensais, até o limite máximo de 30% (trinta por cento).
Art. 20. Acidente de trabalho é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Parágrafo único: equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei.
o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído, diretamente, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
ato de pessoa privada do uso da razão;
desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
- a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício de suas funções.
- o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
em viagem a serviço, inclusive para estudo, financiada pelo Município, dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
Art. 21. É assegurado o reajuste dos benefícios de que trata esta Lei para preservar, em caráter permanente, o seu valor real, nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
SEÇÃO VIII
DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO OU DE CONTRIBUIÇÃO, DO TEMPO DE CARREIRA E DE CARGO
Art. 22. A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes condições:
- para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, seus respectivos Poderes, às autarquias e fundações públicas;
- o tempo de serviço ou de contribuição só será computado, desde que certificado pelo órgão competente, na forma da legislação federal pertinente, e devidamente averbado pelo Município;
- o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;
- não será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de serviço ou contribuição já utilizado para outros benefícios previdenciários; e
- não serão computáveis quaisquer períodos de tempo de contribuição ou de serviço que sejam considerados como concomitantes pela unidade gestora do regime próprio.
- Para fins de cômputo do tempo de contribuição e de efetivo exercício exigido para a aposentadoria especial prevista nesta Lei Complementar:
será considerado o período de afastamento do servidor titular de cargo de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias em razão do exercício de mandato classista da respectiva categoria, desde que devidamente reconhecido;
será considerado, para todos os efeitos previdenciários, o tempo de readaptação funcional decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
§ 1º O tempo de serviço ou de contribuição computado não será aproveitado para concessão de vantagem pecuniária, de qualquer ordem, com efeitos retroativos.
§ 2º Fica vedada a contagem de tempo de serviço em atividade privada, por meio de justificação administrativa ou judicial.
§ 3º Não será concedida certidão de tempo de serviço ou contribuição quando o respectivo período tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor em atividade.
§ 4º Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias.
Art. 23. Para o cumprimento dos requisitos para aposentadoria, a contagem de tempo será feita na seguinte conformidade:
- o tempo de efetivo exercício no serviço público será apurado de acordo com as prescrições do Estatuto do Servidor;
- o tempo de carreira abrangerá o tempo anterior ao ingresso em cargo efetivo, na condição de servidor em função equivalente ao cargo, conforme as disposições previstas nos incisos IV, V e VI, do art. 6º, desta Lei; e
- o tempo no cargo deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à da concessão da aposentadoria.
§ 1º Será computado como efetivo exercício o tempo em que o servidor esteve afastado em licença para tratamento da própria saúde.
§ 2º Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, o tempo na carreira deverá ser cumprido no último cargo efetivo.
§ 3º Para fins de aposentadoria, na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira, serão observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação municipal, inclusive as produzidas por reclassificação ou reestruturação dos cargos e carreiras.
§ 4º Aos servidores estatutários que utilizaram ou venham a utilizar parte do respectivo tempo de contribuição para obter aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não será concedida aposentadoria pelo regime previsto por esta Lei, sendo os seus cargos declarados vagos, nos termos do Estatuto do Servidor.
§ 5º O tempo de contribuição de servidor cedido, nos termos do previsto no art. 9º, § 2º e § 3º desta Lei, será computado como tempo de serviço público, tempo de carreira, e tempo de cargo para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei.
§ 6º Os períodos de atividades concomitantes, sujeitas ao mesmo regime de previdência, não poderão ser computados duplamente para a concessão de benefícios instituídos nesta Lei.
SEÇÃO IX
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 24. A pensão por morte concedida ao dependente do Regime Próprio será equivalente a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependentes, até o limite máximo de 100 % (cem por cento), incidente sobre os seguintes valores:
- se o segurado for aposentado antes do óbito, sobre seus proventos;
- se o segurado estiver em atividade, sobre o valor que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito;
§ 1º O benefício de pensão por morte não poderá ser inferior a um salário mínimo.
§ 2º sem prejuízo do disposto nesta Lei, o tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 25. As pensões concedidas, na forma do art. 21, serão reajustadas na mesma data
e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a legislação vigente.
Art. 26. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 1º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência mental ou intelectual grave, o valor da pensão por morte será equivalente a:
- 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito o servidor ativo se estivesse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência; e
- uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual ou mental grave, o valor da pensão será recalculado na forma do artigo 24.
Art. 27. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a condição de deficiente pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial, observada revisão periódica na forma da legislação.
Art. 28. A pensão por morte será devida aos dependentes a partir:
- do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias da morte, para os demais dependentes;
- da data do requerimento, para as pensões requeridas após os prazos enunciados no inciso anterior;
- da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
- da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova inequívoca.
Art. 29. Havendo diversos postulantes, a pensão será rateada proporcionalmente entre os dependentes habilitados, cabendo 50% (cinquenta por cento) ao viúvo ou companheiro (a) e os 50% (cinquenta por cento) restantes entre os demais dependentes, observada a respectiva ordem prevista no art. 10º desta Lei, vedado o retardamento da concessão por falta de habilitação de outros possíveis dependentes.
§ 1º Em caso de ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), que perceba alimentos, será reservado o importe suficiente para pagamento da prestação.
§ 2º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data do óbito, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício § 3º O cônjuge do ausente, assim declarado em juízo, somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a (o) companheira (o).
§ 4º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos, em relação ao interessado, a partir da data em que se efetivar, ressalvada a previsão do art. 32, § 4º, § 5º, § 6º, desta Lei.
§ 5º O pensionista de que trata o § 3º, deste artigo, deverá declarar anualmente que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente seu reaparecimento, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 30. O direito à percepção de cada cota individual cessará:
- pela morte do pensionista;
- para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
- para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
- para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência;
- para cônjuge ou companheiro:
se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c";
em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais, ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos, após o início do casamento ou da união estável:
- 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
- 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
- 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
- 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 37 (trinta e sete) anos de idade;
- 20 (vinte) anos, entre 38 (trinta e oito) e 40 (quarenta) anos de idade; e
- vitalícia, com 41 (quarenta e um) ou mais anos de idade.
§ 1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 2º O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso V do caput deste artigo.
Art. 31. O direito à pensão não será atingido por prescrição de fundo de direito, desde que não haja indeferimento de requerimento anterior, observada a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas.
Art. 32. Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
§ 1º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.
§ 2º Perderá o direito à pensão por morte, o cônjuge, o companheiro ou a companheira, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses, com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial, no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3º Perderá o direito à pensão o dependente condenado pela prática dos atos previstos no inciso VII do art. 12 desta Lei.
§ 4º Ajuizada ação judicial para o reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada decisão judicial em contrário.
§ 5º Nas ações movidas contra o Instituto de Previdência, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeito de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado, ressalvada a existência de decisão judicial em sentido contrário.
§ 6º Julgado improcedente o pedido da ação prevista no § 4º ou § 5º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com suas cotas e tempo de duração de seus benefícios;
§ 7º Em qualquer caso, fica assegurada ao FUNPRESJE a cobrança dos valores indevidamente pagos em função da habilitação.
Art. 33. Para os fins desta Lei, a condição legal de dependente será verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência, inclusive econômica, na forma das disposições contidas no regulamento.
Parágrafo Único. A invalidez, a incapacidade, a deficiência ou a alteração das condições, quanto aos dependentes, supervenientes à morte do segurado, não dará origem a qualquer direito à pensão.
SEÇÃO X
DA ACUMULAÇÃO DE PENSÃO
Art. 34. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do Regime Próprio, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, a acumulação de:
- pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
- pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
- aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
- 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
- 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
- 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
- 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
§ 5º As regras sobre a acumulação previstas neste artigo poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 da Constituição Federal.
SEÇÃO XI
DO ABONO ANUAL
Art. 35. Será devido o abono anual ao beneficiário que durante o ano receber aposentadoria ou pensão por morte, e que consistirá em um abono equivalente ao total do provento ou pensão relativos ao mês de dezembro do mesmo exercício.
Parágrafo Único. Até o último dia em que o servidor estiver na atividade, o pagamento do abono anual incumbirá ao órgão responsável pelo pagamento de sua remuneração, respeitada a proporcionalidade incidente na situação.
Art. 36. Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono anual para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
SEÇÃO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 37. O benefício previdenciário será pago diretamente ao beneficiário, mediante depósito em conta corrente ou outra forma estabelecida em regulamento, admitindo-se excepcionalmente quitação por cheque, mediante decisão fundamentada.
§ 1º Na hipótese de o beneficiário ser portador de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, deverá ser constituído procurador na forma da lei, devendo o instrumento de mandato ser renovado ou revalidado a cada 6 (seis) meses.
§ 2º O procurador firmará termo de responsabilidade, comprometendo-se a comunicar qualquer fato que venha determinar a perda da qualidade de beneficiário, ou outro evento que possa invalidar a procuração, em especial o óbito do outorgante, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis.
§ 3º O dependente excluído, na forma do art. 32 desta Lei, ou que tenha a parte provisoriamente suspensa, na forma do § 1º do mesmo dispositivo legal, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento do benefício.
Art. 38. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, companheiro (a), pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na falta destes, e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a pessoa designada por determinação judicial, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Parágrafo Único. Após o prazo fixado neste artigo, o pagamento do benefício será suspenso até a efetiva regularização da situação.
Art. 39. Os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos a seus dependentes inscritos à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 40. Serão descontados dos benefícios:
- contribuições e indenizações devidas pelo segurado ao FUNPRESJE;
- pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação pela revogação de decisão judicial
- imposto de renda retido na fonte em conformidade com a legislação;
- pensão alimentícia fixada judicialmente;
- contribuições autorizadas a entidades de representação classista; e
- demais consignações autorizadas por lei federal ou municipal.
§ 1º Na hipótese do inciso II, do caput, excetuadas as situações de má-fé, o desconto será feito em prestações não excedentes a 30% (trinta por cento) do valor do benefício, corrigidas monetariamente pelo mesmo índice de reajuste de vencimentos
§ 2º Para os fins do disposto no § 1º, deste artigo, não caberá o parcelamento quando o beneficiário tiver a aposentadoria cassada ou da aposentadoria não decorrer pensão, hipótese em que a cobrança será efetuada junto aos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei.
§ 3º No caso de má fé, a devolução será feita integralmente, com correção mo- netária pelos índices adotados pela Fazenda Municipal, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 2% (dois por cento), calculados sobre o débito.
Art. 41. Salvo quanto ao valor devido ao regime próprio ou derivado da obrigação de prestar alimentos, o benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda, alienação ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele e a outorga de poderes irrevogáveis para o seu recebimento por terceiro.
Art. 42. Não haverá restituição de contribuição previdenciária, salvo se indevida.
Parágrafo Único. No caso de restituição de contribuição previdenciária indevida, o débito poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) meses, acrescido da correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, mais juros simples cumulativos de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculado de forma pro rata, observada a prescrição quinquenal.
Art. 43. Mediante procedimento judicial, será suprível a falta de qualquer documento ou poderá ser feita a prova de fatos de interesse dos beneficiários, salvo os que se referirem a registros públicos ou tempo de contribuição.
Art. 44. Os pedidos de aposentadoria, exoneração e licença para tratar de interesse particular ou afastamento a qualquer título, e suas respectivas prorrogações, serão obrigatoriamente instruídos, com a documentação pertinente, perante o regime próprio.
Art. 45. O servidor público municipal, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo, função ou emprego temporário, é segurado obrigatório exclusivo do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A submissão dos servidores de que trata o caput ao Regime Geral de Previdência não modifica o vínculo ao regime jurídico estatutário ou as respectivas regras e proibições estabelecidas aos servidores.
Art. 46. O segurado que por força das disposições desta Lei tiver sua inscrição cancelada no Regime de Previdência do Servidor do Município de São José do Egito - PE, receberá, mediante requerimento, a competente certidão de tempo de contribuição, a ser concedida na forma da legislação federal pertinente.
Art. 47. O prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento, ou cessação do benefício, é de cinco anos, contados:
- do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com valor revisto ou;
- do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão proferida no âmbito administrativo.
Parágrafo Único. Prescreverá em cinco anos, contados da data em que deveria ter havido o pagamento, o direito de receber prestações vencidas, restituições, ou diferenças devidas pelo Instituto Municipal de Previdência, ressalvados os casos previstos na legislação civil.
Art. 48. A autotutela administrativa para revisão ou anulação de atos concessivos de benefício deverá ser exercida no prazo de dez anos, contados da prática do ato, sob pena de decadência.
§ 1º Na hipótese de ato praticado com má-fé, não ocorrerá a decadência mencionada no caput.
§ 2º Para anulação ou revisão de ato concessivo de benefício, da qual decorra prejuízo, será previamente concedido direito ao contraditório e à ampla defesa, ressalvada a aplicação de medida cautelar administrativa devidamente fundamentada.
§ 3º A anulação total ou parcial de benefício registrado perante o Tribunal de Contas será informada ao órgão.
§ 4º Os atos concessivos de revisões de cálculo deverão indicar a data em que passarão a produzir efeitos.
Art. 49. Os créditos do Instituto de Previdência do Município de São José do Egito , observados os requisitos legais, constituem-se como dívida ativa, gozando de liquidez e certeza desde que inscritos em livro próprio.
§ 1º Poderão ser inscritos em dívida ativa os créditos constituídos em decorrência de benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, para execução fiscal.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização.
Art. 50. Para comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição dos benefícios, poderão ser exigidos:
- quando necessário, exames médicos para a comprovação da permanência da incapacidade para o trabalho ou submissão à junta médica;
- declarações, sob as penas da lei, acerca de situações jurídicas de interesse para concessão ou manutenção de benefícios; e
- documentos em geral.
§ 1º Não havendo o cumprimento das exigências deste dispositivo legal, o pagamento do benefício será suspenso até a regularização.
§ 2º Os meios descritos neste dispositivo não excluem a adoção de outras medidas para verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão de benefícios.
Art. 51. Não poderão ser concedidos proventos ou pensões que excedam o valor do subsídio do Prefeito, nos termos do previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, ressalvadas disposições constitucionais específicas.
SEÇÃO XIII
DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DE APOSENTADORIA SUBSEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR SISTEMA DE PONTUAÇÃO
Art. 52. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- 58 (cinquenta e oito) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem;
- 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
- 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
- somatório da idade e tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 88 (oitenta e oito) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observando-se o disposto nos § 2º e 3º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2032 a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem § 2º A partir de 1º de janeiro de 2032, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco), se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
- à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no conceito do § 6º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime de previdência complementar, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou para titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
- ao valor apurado na forma dos artigos 14 e 15 desta Lei.
§ 5º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
- De acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos do inciso I, do § 4º, ou
- Nos termos estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II, do § 4º.
§ 6º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins do cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º ou no inciso I do § 2º, I, do art. 53, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, desde que incorporáveis, observados os seguintes critérios:
- se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
- se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
§ 7º Para o titular do cargo de agente comunitário de saude e agente de combate as endemias que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções da Lei Federal 11.350/2006 , os requisitos de idade e tempo de contribuição que tratam os incisos I e II do caput serão:
- 53 (cinquenta e três) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem, aumentando 01 (um) ano de idade para cada ano subsequente a partir de 2036, até 57 anos para as mulheres e 60 anos para os homens; II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
§ 8º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando em estabelecimento de educação básica, nos segmentos da educação infantil, ensino fundamental, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e orientação pedagógica, desde que exercidas por integrantes de cargos de professores, na forma do PCC e do Estatuto dos Profissionais da Educação, conforme legislação municipal, os requisitos de idade e tempo de contribuição que tratam os incisos I e II do caput serão:
- 53 (cinquenta e três) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem, aumentando 01 (um) ano de idade para cada ano subsequente a partir de 2032, até 57 anos para as mulheres e 60 anos para os homens;
- 25 (vinte e cinco) anos de contribuição se mulher e 30 (trinta) anos de contribuição se homem;
§ 9º O somatório de idade e de tempo de contribuição de que trata o inciso I do parágrafo 7º, para os titulares do cargo agente comunitário de saude e agente de combate as endemias, incluídas as frações, será de 80 (oitenta) pontos, se mulher, e 83 (oitenta e três) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2036, de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 85 (oitenta e cinco pontos, se mulher), e de 88 (oitenta e oito pontos se homem);
§ 10 O somatório de idade e de tempo de contribuição de que trata o inciso I do parágrafo 8º, para os titulares do cargo professor, incluídas as frações, será de 80 (oitenta) pontos, se mulher, e 83 (oitenta e três) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2032, de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 85 (oitenta e cinco pontos, se mulher), e de 90 (noventa) se homem;
§ 11 As idades mínimas previstas para as categorias de, agente comunitário de saúde e agente de combate as endemias, serão reduzidas em 1 (um) ano para cada ano de contribuição de efetivo exercício na respectiva atividade profissional que exceder os 25 (vinte e cinco) anos, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos.
§ 12 As idades mínimas previstas para as categorias de professor, serão reduzidas em 1 (um) ano para cada ano de contribuição de efetivo exercício na respectiva atividade profissional que exceder os 25 (vinte e cinco) anos se mulher, e 30 (trinta anos), se homem, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos.
§ 13 Os servidores só poderão utilizar as regras de pontos, deste artigo, se tiverem no mínimo 50 anos de idade.
SUBSEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COM PEDÁGIO
Art. 53. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
- 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem;
- 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
- Cumprimento de período adicional de contribuição (pedágio) correspondente ao percentual do tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição do inciso II, de acordo com a seguinte tabela:
DE 1 A 5 ANOS
50%
DE 6 A 7 ANOS
70%
DE 8 A 9 ANOS
90%
§ 1º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
- em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência, à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 6º do art. 52; e
- em relação aos demais servidores públicos, ao valor apurado na forma do previsto nesta Lei nos artigos 14 e 15.
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:
- de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 1º; - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 1º.
SUBSEÇÃO III
DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR SISTEMA DE PONTUAÇÃO
Art. 54. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e tempo de contribuição e tempo de exposição forem, respectivamente, de:
- 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
- 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
- 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º a idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.
§ 2º o valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma do previsto nesta Lei nos artigos 14 e 15.
SEÇÃO XIV
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 55. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para as formas de aposentadorias previstas nos artigos 13, II, III, IV, V e 52, 53, 54 poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar a idade para a aposentadoria compulsória.
Parágrafo Único. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do ente empregador e será regulamentado em lei própria.
Art. 56. Até que entre em vigor a lei federal de que trata o art. 40 § 19 da Constituição Federal, o servidor público que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea ’‘a’’ do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, desde que apresente a CTC, se houver período contributivo da mesma matricula ao RGPS.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CUSTEIO SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57. O regime de previdência estabelecido por esta Lei é custeado mediante recursos de contribuições do Município de São José do Egito - PE, por meio dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e dos segurados ativos, inativos e pensionistas, bem como de outros recursos que lhe forem atribuídos.
Parágrafo Único. O Plano de Custeio descrito no caput deste artigo deverá ser ajustado a cada exercício, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 58. A contribuição previdenciária patronal do Município, da Câmara, das autarquias, e das fundações públicas municipais, será calculada sobre o valor mensal da folha de pagamento dos cargos efetivos e não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, e equivalerá a 28% (vinte e oito por cento) da base de cálculo referida no caput.
Parágrafo Único. O órgão competente da Secretaria de Finanças poderá reter das consignações em folhas de pagamento, do duodécimo ou outras transferências, os valores devidos ao regime e não pagos no prazo fixado por esta Lei pelos entes e órgãos patrocinadores.
SEÇÃO II
DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS E DOS DEPENDENTES
Art. 59. Constitui fato gerador das contribuições para o regime de previdência do Município, a percepção efetiva ou a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer título, oriundos dos cofres públicos municipais ou das autarquias e das fundações públicas, tomando-se como base de cálculo as parcelas descritas no artigo 63 desta Lei.
Art. 60. A contribuição previdenciária dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Município, inclusive da Administração Indireta e do Poder Legislativo, será apurada mediante alíquotas progressivas, incidindo sobre a base prevista no art. 63 desta Lei.
§ 1º Os aposentados e pensionistas contribuirão em 14% (quatorze por cento) incidentes sobre o valor da parcela dos proventos e aposentadorias que supere o limite máximo estabelecido para benefícios do Regime Geral de Previdência Social, enquanto as diretrizes atuariais assim recomendarem.
§ 2º Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição será calculada sobre a remuneração de cada cargo efetivo ocupado pelo servidor público municipal.
§ 3º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos para esse fim.
§ 4º Até a definição das alíquotas progressivas em lei específica, aplica-se a alíquota de 14% (quatorze por cento).
SEÇÃO III
DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR EM LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 61. O servidor afastado pela concessão de licença para tratar de interesse particular poderá, caso não deseje sofrer os efeitos da suspensão do vínculo previdenciário, efetuar o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias incidentes sobre a base de cálculo prevista no art. 63.
§ 1º Além da contrapartida do servidor, deverá também ser recolhido o valor equivalente à contribuição patronal.
§ 2º As contribuições serão recolhidas diretamente pelo servidor, observados os prazos instituídos nesta Lei.
§ 3º Aplicam-se as disposições deste artigo às licenças previstas na Lei Complementar nº 282/2002, e suas alterações, hipóteses nas quais a incidência da contribuição será sobre a totalidade da remuneração do cargo efetivo.
Art. 62. A contribuição prevista no artigo 56, desde que regularmente adimplida, será computada apenas como tempo de contribuição e manterá o vínculo previdenciário do servidor durante o período.
Parágrafo Único. O tempo de contribuição resultante da faculdade do art. 61 não será computado para o cumprimento dos requisitos de tempo de efetivo exercício, tempo de carreira, e tempo no cargo efetivo.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 63. Para apuração do valor devido de contribuição previdenciária, a base imponível será a remuneração no cargo efetivo, composta pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, para as quais não exista expressa vedação de incorporação, e os adicionais de caráter individual, exceto as vantagens de natureza indenizatória ou transitórias, tais como:
- diárias;
- ajuda de custo;
- indenização de transporte;
- quebra de caixa;
- parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho;
- parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em substituição ou em comissão ou de função gratificada, ressalvadas aquelas decorrentes da incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de cargo em comissão ou função gratificada, desde que anterior ao advento desta Lei, obedecidas as prescrições de leis próprias.
- abono de permanência pago na forma prevista nesta Lei; e
- adicional de terço de férias.
§ 1º Incluem-se entre as parcelas a que se refere o inciso V, do caput deste artigo, as horas extras, adicional noturno, serviços extraordinários, adicional de insalubridade, periculosidade, penosidade ou de risco de vida, verba de representação, gratificação por local de exercício, gratificação pelo regime especial de trabalho de guarda civil municipal, gratificação especial por condução, gratificações especiais instituídas na Secretaria da Saúde e outras previstas em lei, de natureza transitória, e não incorporáveis.
§ 2º Na hipótese de recolhimento indevido de quaisquer das parcelas excetuadas neste artigo, serão devolvidas ao servidor, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 3º Incidirá a contribuição previdenciária prevista neste artigo sobre a licença para tratamento de saúde, licença à gestante, à adotante e licença paternidade e demais afastamentos remunerados do servidor, sendo a respectiva base de cálculo a remuneração no cargo efetivo, inclusive no caso de licença por motivo de doença em pessoa da família.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 64. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou outras importâncias devidas ao Regime Próprio pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a retenção, deverão ser repassadas à unidade gestora até o quinto dia do mês subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.
§ 1º As contribuições devidas serão avaliadas e revistas com fundamento em critérios atuariais, utilizando-se como parâmetros gerais o que for determinado pelo órgão supervisor federal.
§ 2º A guia de arrecadação municipal deverá ser devidamente acompanhada de relatório analítico no qual constarão o mês de competência, as matrículas dos servidores, seus nomes, as bases de contribuição, e os valores pagos relacionados aos segurados e pensionistas.
Art. 65. O responsável por ordenar ou supervisionar a retenção e o recolhimento das contribuições dos segurados que deixar de as reter ou de as recolher, no prazo legal, será objetiva e pessoalmente responsabilizado, na forma do artigo 135, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das penalidades cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, cível e penal, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado, e da responsabilidade do Poder, órgão autônomo, autarquia ou fundação pública municipal a que for vinculado por essas mesmas contribuições e penalidades.
Art. 66. Eventuais contribuições e repasses não realizados nos prazos estabelecidos nesta Lei serão recolhidos com acréscimo da correção monetária pela Taxa Referencial
- TR ou outro índice que vier a substituí-lo, mais juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, calculado de forma pro rata e, no caso de atraso de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) intercalados, deverão ser apuradas e confessadas, para pagamento parcelado em moeda corrente, conforme as regras definidas pelos órgãos reguladores e mediante lei municipal.
§ 1º É vedado o parcelamento das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores e não repassadas à unidade gestora do regime próprio de previdência.
§ 2º Em caso de atraso no pagamento das parcelas previstas nos Termos de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, as mesmas serão recolhidas com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acrescidos de juros simples cumulativos de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) por parcela.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA
Art. 67. O Fundo Previdenciário do Município de São José do Egito — FUNPRESJE, com personalidade jurídica de direito público, sede e foro no Município de São José do Egito/PE, é a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS dos servidores municipais, dotada de autonomia administrativa e financeira.
Art. 68. A Estrutura de Governança da FUNPRESJE será composta:
- pelo Conselho Deliberativo de Previdência;
- pelo Conselho Fiscal;
- pela Diretoria Executiva;
Parágrafo único. Os Conselhos Municipal de Previdência e Fiscal terão representação paritária e seus membros serão escolhidos de forma a conferir representatividade, de um lado, aos segurados e, de outro, aos patrocinadores, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 69. O Conselho Deliberativo de Previdência, Órgão máximo da estrutura de governança, é responsável pela definição da Política Geral da FUNPRESJE, atuando através do estabelecimento de diretrizes e normas gerais de organização, operação e administração do Fundo.
Art. 70. O Conselho Deliberativo de Previdência será composto por 04 (quatro) membros detentores de cargo em provimento efetivo, ou nele aposentados, sendo:
- 02 (dois) membros apresentados pelos sindicatos, sendo 01 (um) representantes dos segurados ativos e 01 (um) representante dos segurados inativos e pensionistas;
- 01 (um) membro indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
- 01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal.
§ 1º O Diretor Geral, caso haja indicação por mais de um sindicato, deverá convocar todos os indicados e realizar eleições para indicação dos 02 representantes, e havendo empate, terá voto de Minerva.
§ 2º Os membros do Conselho Deliberativo de Previdência escolherão entre si, o seu Presidente e o seu Secretário por escrutínio aberto, e havendo empate, o Diretor Geral do FUNPRESJE fará a indicação.
§ 3º O Presidente será substituído pelo Secretário na hipótese de ausências e impedimentos.
Art. 71. Compete ao Conselho Deliberativo de Previdência, deliberar e decidir sobre as seguintes matérias atinentes a FUNPRESJE
- diretrizes gerais de atuação;
- proposta orçamentária anual;
- Política de Investimentos e aplicação dos recursos previdenciários e acompanhar sua execução e resultados;
- Contratação de instituição financeira que se encarregará da administração da carteira de investimentos, em conformidade com as normas previstas nas Resoluções do CMN;
- Política de Planejamento;
- política a ser aplicada ao patrimônio mobiliário e imobiliário;
- convocar membros da Diretoria Executiva e convidar membros do Conselho Fiscal para as reuniões do Conselho Deliberativo;
- aprovar as Demonstrações Contábeis e de Resultado de cada Exercício;
- deliberar sobre o Regulamento do processo eleitoral;
- deliberar sobre consultas dos segurados para os órgãos de administração e fiscalização da FUNPRESJE;
- examinar, em grau de recurso, as decisões da Diretoria Executiva, cujo procedimento será definido em seu Regimento Interno;
- deliberar sobre os casos omissos do presente Estatuto;
- aceitação de doações, cessão de direitos e legados, quando onerados com encargos;
- prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado;
- contratação de empresa prestadora de serviços técnicos especializados;
- o seu Regimento Interno;
- Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA;
- celebração de convênios e demais ajustes;
- política de capacitação dos membros dos Conselhos, da Diretoria Executiva e dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal e Segurados;
- balancetes mensais, bem como balanço anual;
- atos normativos de sua competência necessários ao funcionamento do fundo;
- requisitar documentos junto ao Conselho Fiscal e à Diretoria Executiva por intermédio de seu Presidente;
- praticar os demais atos administrativos necessários ao fiel cumprimento das atribuições de deliberação e decisão das atividades do fundo, ainda que não mencionadas, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.
Art. 72. O Conselho Fiscal é o Órgão de controle interno da FUNPRESJE responsável pela fiscalização de sua gestão administrativa e econômico-financeira, e exercerá suas funções nos Termos desta Lei e de seu Regimento Interno.
Art. 73. O Conselho Fiscal será composto por 04 (quatro) membros detentores de Cargo em Provimento Efetivo, ou nele aposentados, sendo:
- 02 (dois) membros apresentados pelos sindicatos, sendo 01 (um) representantes dos segurados ativos e 01 (um) representante dos segurados inativos e pensionistas;
- 01 (um) membro indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
- 01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal.
§ 1º O Diretor Geral, caso haja indicação por mais de um sindicato, deverá convocar todos os indicados e realizar eleições para indicação dos 02 representantes, e havendo empate, terá voto de Minerva.
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal de Previdência escolherão entre si, o seu Presidente e o seu Secretário por escrutínio aberto, e havendo empate, o Diretor Geral do FUNPRESJE fará a indicação.
§ 3º O Presidente será substituído pelo Secretário na hipótese de ausências e impedimentos.
Art. 74. Compete ao Conselho Fiscal:
- examinar os balancetes mensais;
- emitir parecer sobre as Demonstrações Contábeis e de Resultado de cada Exercício;
- emitir parecer sobre o Relatório Anual de Atividades;
- examinar os livros e documentos da FUNPRESJE;
- fiscalizar quaisquer operações, atos e resoluções praticados pela Diretoria Executiva, verificando sua legalidade e o cumprimento de suas atribuições de competência;
- apontar eventuais irregularidades, sugerindo medidas saneadoras;
- fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor;
- acompanhar o cumprimento da política de investimentos e aplicação dos recursos previdenciários da FUNPRESJE, observando os critérios de segurança, rentabilidade e liquidez;
- fiscalizar os serviços previdenciários prestados aos segurados e seus dependentes;
- fiscalizar a execução orçamentária, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
- fiscalizar o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias a cargo do ente patronal, dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
- fiscalizar os valores em depósito na tesouraria, nos bancos, nas administradoras de carteira de investimentos e atestar sua correção;
- fiscalizar prévia e posteriormente o estrito cumprimento da Legislação Federal aplicável às Licitações e contratos Administrativos;
- comunicar ao Conselho Deliberativo de Previdência os fatos relevantes que porventura tenham sido verificados durante as atividades de fiscalização;
- requisitar ao Diretor Geral e ao Presidente do Conselho Deliberativo de Previdência as informações e providenciar as diligências que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições;
- proceder à verificação dos balancetes mensais, instruindo-os com os devidos esclarecimentos para posterior encaminhamento ao Conselho Deliberativo de Previdência;
- propor ao Diretor Geral as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura, transparência e eficiência da administração do fundo;
- analisar as contas anuais dado fundo para posterior encaminhamento ao Conselho Deliberativo de Previdência;
- comunicar ao Conselho Deliberativo de Previdência, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como aos órgãos de controle externo, sobre quaisquer irregularidades encontradas no exercício das atividades elencadas nos incisos anteriores deste artigo, apontando as medidas adotadas para a sua correção;
- praticar os demais atos administrativos necessários ao fiel cumprimento das atribuições de fiscalização e controle das atividades do fundo, ainda que não mencionadas, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.
Art. 75. A Diretoria Executiva é o Órgão de administração geral da FUNPRESJE, ao qual compete propor e executar as diretrizes e políticas aprovadas pelo Conselho Deliberativo de Previdência, além dos demais atos necessários à gestão do fundo, nos Termos desta Lei.
Art. 76. A Diretoria Executiva será composta pela:
- Diretoria Geral;
- Diretoria Administrativo/Financeira;
- Diretoria de Benefícios.
§ 1º Para o cargo de Diretor Geral é necessário possuir os requisitos mínimos de formação em nível superior em Direito, Economia, Administração, Contabilidade, Gestão Pública, Atuária ou área relacionada ao RPPS, bem como, ter as certificações exigidas pelo artigo 78 da Portaria 1467/2022 (ou alterações posteriores), ainda, ter experiencia de no mínimo 04 anos na área de RPPS ou afim.
§ 2º Na hipótese de férias, afastamentos ou impedimento do Diretor- Geral, caberá ao Diretor Administrativo/Financeiro responder interina e cumulativamente pelas atividades do cargo, sendo vedado qualquer acréscimo pecuniário durante este período.
§ 3º Na hipótese de férias, afastamentos ou impedimentos dos Diretores Administrativo/Financeiro e de Benefícios, caberá ao Diretor Geral responder interina e cumulativamente pelas atividades dos cargos.
Art. 77. Caberá a Diretoria Executiva elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, ad referendum por parte do Conselho Deliberativo de Previdência.
Art. 78. Os segurados que porventura venham a exercer as atividades de Diretor Geral, Diretor Administrativo/Financeiro e de Diretor de Previdência, deverão optar entre a retribuição pecuniária do Cargo em Provimento Efetivo e aquela paga pela FUNPRESJE.
§ 1º Realizada a opção a que se refere o caput e verificada a ocorrência de diferença entre os valores de retribuição pecuniária pagos para o cargo em Provimento Efetivo e aqueles pagos pela FUNPRESJE caberá ao fundo o complemento da diferença até que seja atingido o limite de equiparação.
§ 2º As vantagens pecuniárias, assim definidas na legislação municipal específica, não serão consideradas para efeito de pagamento da diferença a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 79. Compete ao Diretor Geral, a coordenação das seguintes atividades: I - administração geral da FUNPRESJE;
- cumprimento das deliberações do Conselho Deliberativo de Previdência e do Conselho Fiscal;
- prestação de serviços previdenciários aos segurados e seus pensionistas;
- recursos humanos da FUNPRESJE;
- atos administrativos pertinentes à ordenação das despesas;
- demais atos administrativos necessários ao fiel cumprimento das atribuições de gerência e coordenação do fundo, ainda que não mencionadas, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.
Art. 80. Sem prejuízo das atividades de gerenciamento e coordenação previstas no artigo anterior, compete, ainda, ao Diretor Geral a execução das seguintes atribuições:
- representar a FUNPRESJE judicial ou extrajudicialmente;
- elaborar e executar a política de investimentos dos recursos previdenciários da FUNPRESJE e submetê-la a deliberação do Conselho Deliberativo de Previdência;
- informar, trimestralmente, ao Conselho Deliberativo de Previdência, a respeito dos resultados financeiros dos investimentos, do desempenho dos gestores externos e das taxas administrativas que porventura sejam cobradas, de forma que os Conselheiros possam opinar sobre a execução da política de investimentos;
- conceder, atualizar e cancelar os benefícios previdenciários;
- assinar, em conjunto com o Diretor Administrativo/Financeiro, os cheques e demais documentos relativos à movimentação dos recursos financeiros da FUNPRESJE;
- expedir atos normativos para o regular funcionamento do FUNPRESJE;
- elaborar e discutir, conjuntamente com os demais Diretores, o seu Regimento Interno;
- prestar contas de sua gestão aos órgãos competentes, anualmente;
- prestar as informações solicitadas pelos órgãos de controle externo;
- encaminhar ao órgão competente da Administração Pública Direta, os processos administrativos de índole disciplinar para regular apuração e aplicação da sanção cabível, nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de São José do Egito;
- encaminhamento das avaliações atuarias anuais ao Ministério de Previdência Social;
- encaminhamento ao Conselho Deliberativo de Previdência e ao Conselho Fiscal dos assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros às informações e documentos da FUNPRESJE;
- organizar e formar a Comissão Permanente de Licitações, com o objetivo de receber, examinar e julgar os procedimentos relativos às licitações;
- praticar os atos administrativos concernentes à homologação e adjudicação dos objetos pertinentes às respectivas licitações;
- proceder à respectiva lavratura dos contratos administrativos e instrumentos similares, em conjunto com o Diretor Administrativo/Financeiro;
- promover o relacionamento entre a FUNPRESJE e seus segurados;
- submeter ao Conselho Deliberativo de Previdência a política de investimentos, adotando todas as medidas necessárias para que as aplicações financeiras tenham a melhor rentabilidade, liquidez e segurança;
- praticar quaisquer atos administrativos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições de execução, ainda que não mencionadas, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.
Art. 81. Compete ao Diretor Administrativo/Financeiro:
- executar a contabilidade financeira, econômica e patrimonial em sistemas adequados, elaborando balancetes e balanços, além de demonstrativos das atividades econômicas da FUNPRESJE
- executar a arrecadação das contribuições previdenciárias devidas à FUNPRESJE
- executar o registro e guarda de bens e quaisquer valores devidos a FUNPRESJE, bem como a publicidade de sua movimentação financeira;
- executar o processamento e liquidação das despesas e o pagamento da folha de inativos e pensionistas;
- executar a elaboração do Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos, bem como todos os atos administrativos atinentes à matéria orçamentária ou financeira e o acompanhamento de sua respectiva execução;
- assinar, em conjunto com o Diretor Geral, os cheques e demais documentos relativos à movimentação dos recursos financeiros da FUNPRESJE;
- responder pelos aspectos contábeis e financeiros da administração da FUNPRESJE;
- executar os serviços de administração relacionados com os recursos humanos da FUNPRESJE;
- executar os serviços relacionados à aquisição, recebimento, guarda e controle de materiais, primando pela sua economia;
- executar o controle cronológico das licitações, dos contratos e de seus aditamentos, observada a legislação própria;
- assinar juntamente com o Diretor Geral todos os atos administrativos referentes ao quadro de pessoal da FUNPRESJE;
- executar o controle do almoxarifado e do patrimônio mobiliário da FUNPRESJE;
- praticar quaisquer atos administrativos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições de execução da administração da FUNPRESJE ainda que não mencionadas, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.
Art. 82. Compete ao Diretor de Previdência:
- prestar atendimento aos segurados e dependentes da FUNPRESJE;
- proceder à instrução dos processos de concessão, atualização e cancelamento de benefícios para análise Jurídica e posterior decisão do Diretor-Geral da FUNPRESJE;
- executar os serviços de manutenção de toda e qualquer documentação relativa aos segurados e pensionistas da FUNPRESJE;
- executar as atividades de acompanhamento da legislação federal relativa à seguridade social, propondo ao Diretor Geral quaisquer atualizações que se fizerem necessárias;
- planejar, coordenar, controlar e executar os atos administrativos ligados aos segurados da FUNPRESJE;
- manter os serviços de protocolo, expediente e arquivo;
- zelar pela manutenção e atualização do cadastro dos segurados da FUNPRESJE;
- fornecer as informações cadastrais necessárias à elaboração das avaliações atuariais anuais;
- praticar quaisquer atos administrativos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições de execução da administração da FUNPRESJE, ainda que não mencionadas, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.
Art. 83. O primeiro período de mandato dos membros eleitos para o Conselho Deliberativo de Previdência e para o Conselho Fiscal será, excepcionalmente, de 02 (dois) anos, permitida uma única reeleição por período equivalente.
Art. 84. Os membros do Conselho Deliberativo de Previdência, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva perderão os seus mandatos nas seguintes hipóteses:
- condenação judicial transitada em julgado pela prática de conduta definida como crime na legislação penal em vigor;
- condenação judicial transitada em julgado pela prática de conduta definida na legislação específica como sendo ato de improbidade administrativa;
- condenação pelo cometimento de falta disciplinar, apurada em regular processo administrativo que tenha garantido ao Conselheiro o direito à ampla defesa e ao contraditório;
- pela vacância, assim entendida a ausência não justificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou intercaladas durante 01 (um) ano;
- deixar de declarar os impedimentos existentes para o exercício do cargo, previstos em seu Regimento Interno;
§ 1º A hipótese de perda de mandato prevista no inciso III deste artigo será cabível para os membros do Conselho Deliberativo de Previdência, do Conselho Fiscal e para o servidor ou servidores indicados como membros da Diretoria Executiva da FUNPRESJE;
§ 2º A hipótese de perda de mandato prevista no inciso V deste artigo será cabível apenas para os membros da Diretoria Executiva.
§ 3º Na hipótese da ocorrência de perda de mandato de Conselheiro eleito, assumirá a vaga o segurado imediatamente mais bem votado no processo eleitoral que ensejou a posse dos atuais Conselheiros.
§ 4º Na hipótese de perda de mandato de Conselheiro indicado, caberá a autoridade competente a indicação imediata de seu substituto.
§ 5º Na hipótese da ocorrência de perda de mandato de Presidente ou de Secretário do Conselho Deliberativo de Previdência e do Conselho Fiscal e aplicadas as regras de substituição previstas nos parágrafos anteriores deste artigo, será realizada nova eleição para a escolha dos respectivos Presidentes e Secretários.
Art. 85. A propositura de ação para a apuração das condutas previstas nos incisos I e II do artigo anterior, bem como a instauração de processo administrativo para a apuração de conduta definida como falta disciplinar, poderá determinar o afastamento do Conselheiro até sua conclusão.
Parágrafo único. Caberá aos membros do Conselho Deliberativo de Previdência, deliberar, por maioria de votos, sobre o afastamento a que se refere o caput, sendo vedado ao Conselheiro investigado o direito a voto.
Art. 86. As reuniões do Conselho Deliberativo de Previdência e do Conselho Fiscal realizar-se-ão:
- ordinariamente, uma vez a cada três meses;
- extraordinariamente, através de convocação prévia de seus Presidentes ou do Diretor Geral;
§ 1º Para a realização das reuniões previstas neste artigo, será obrigatório o quorum de, no mínimo, metade de seus membros.
§ 2º Na hipótese das reuniões de que trata este artigo serem realizadas em horário de expediente da Administração Pública Direta e da Câmara Municipal, o período de sua duração será considerado como atividade normal do segurado para efeitos de frequência.
§ 3º As convocações ordinárias deverão ser feitas com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, sendo reduzido este prazo para 01 (um) dia útil quando se tratar de convocação extraordinária, na forma prevista nos respectivos Regimentos Internos.
Art. 87. As resoluções dos Conselhos Deliberativo de Previdência e Fiscal serão tomadas por maioria de votos, cabendo aos respectivos Presidentes o voto de qualidade.
Art. 88. A Estrutura Administrativa da FUNPRESJE será composta por: I - órgãos de Direção compostos pelas:
Diretoria de Geral;
Diretoria Administrativo/Financeira;
Diretoria de Benefícios; II - órgãos de apoio:
unidade de expediente, ligada a Diretoria de Benefícios;
unidade de concessão de benefícios previdenciários, ligada a Diretoria de Benefícios;
unidade de assistência social e perícias médicas; ligada a Diretoria de Benefícios;
unidade de patrimônio, recursos humanos e serviços gerais, ligada a Diretoria Administrativo/Financeira;
unidade de contabilidade e pagamentos, ligada a Diretoria Administrativo/ Financeira;
unidade de licitações, ligada a Diretoria Administrativo/Financeira;
unidade de secretaria geral.
CAPÍTULO V
DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 89. Fica criado o Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários, composto por 03 (três) membros, respeitada a exigência de que seus membros mantenham vínculo com o ente federativo ou à unidade gestora do regime como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, na forma definida na Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, ou legislação que vier a substituí-la, e os critérios estabelecidos em lei.
§ 1º O Comitê de Investimentos é órgão auxiliar de caráter consultivo, participativo e de assessoramento no processo de execução da política de investimentos, sendo instrumento necessário para garantir a consistência da gestão dos recursos do RPPS, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre seus ativos e passivos.
§ 2º Os membros do Comitê de Investimentos deverão manter vínculo com o ente federativo ou com o RPPS, na qualidade de servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração;
Art. 90. O Comitê terá 01 (uma) reunião ordinária trimestral e quantas reuniões extraordinárias forem necessárias, por convocação do (a) Presidente do Comitê, ou do
(a) Presidente do RPPS, sempre que necessário, por convocação, com antecedência mínima de 01 (um) dia e pauta previamente definida.
§ 1º Para instalação das reuniões é necessária a presença de, no mínimo, 02 (dois) membros.
§ 2º As deliberações do Comitê de Investimentos ocorrerão por maioria simples dos membros, cabendo ao Presidente do RPPS o voto de qualidade.
§ 3º As decisões dos membros deverão ser embasadas em justificativas, pareceres, análises técnicas, econômicas, financeiras e conjunturais, sempre em consonância com a Política de Investimentos do RPPS;
§ 4º As matérias analisadas pelo Comitê de Investimentos serão registradas em ata, elaborada por um dos membros, que depois de assinadas ficarão arquivadas juntamente com os pareceres e posicionamentos que subsidiaram as recomendações e decisões.
§ 5º As decisões do Comitê de Investimentos serão pautadas pela legislação previdenciária e de atos normativos do Conselho Monetário Nacional (CMN), do Ministério da Previdência Social, do Banco Central do Brasil e dos demais órgãos fiscalizadores.
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 91. São integrantes do Comitê de Investimentos:
- 01 (um) membro sendo o Gestor de Recursos do RPPS.
- 01 (um) membro indicado pelo Presidente do RPPS.
- 01 (um) membros indicado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º Dentre seu membros será escolhido o Presidente do Comitê, sendo este nomeado pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida sucessivas reconduções, sendo de sua responsabilidade a convocação de reuniões, abertura, encerramento e coordenação das mesmas, bem como o seu respectivo registro em atas em livro próprio.
§ 2º Todos os membros do Comitê serão nomeados mediante portaria pelo Prefeito para um mandato de dois anos, admitida sucessivas reconduções, indicando na portaria o Presidente do Comitê e gestor de Investimentos do RPPS.
§ 3º São requisitos mínimos para ser membro do Comitê de Investimentos:
- Ser servidor público do município;
- Possuir reputação ilibada;
- Não ter sido condenado em qualquer instância em Processo Criminal.
§ 4º Todos os membros que compuserem o Comitê de Investimentos do RPPS deverão obrigatoriamente ser aprovados em exame de Certificação Profissional exigidos pela legislação.
§ 5º O RPPS custeará capacitação, para exame de certificação e a renovação do Certificado de Capacidade Técnica exigido pela Secretaria de Previdência Social.
§ 6º As despesas para formação e qualificação dos membros do Comitê de Investimento, necessárias ao desempenho de suas atividades, serão realizadas com os recursos do RPPS.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 92. São competências do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários:
- Auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de Investimentos;
- Acompanhar as avaliações das rentabilidades, cujas decisões serão registradas em ata.
- Acompanhar a alocação dos recursos de acordo com a Politica de Investimento e a Resolução o Conselho Monetário Nacional -CMN.
- Realizar reuniões pelo menos trimestralmente, podendo ocorrer concomitantemente com a Reunião do Conselho Deliberativo de Previdência;
- Solicitar informações sobre os investimentos;
-Fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimentos;
-Propor aplicações e resgates, observados os limites legais de cada investimento;
- Acompanhar a execução da política de investimentos.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 93. Ao Presidente do Comitê e gestor de Investimentos do RPPS compete:
- Convocar reuniões do Comitê de Investimentos, estabelecendo a pauta dos assuntos a serem examinados a cada reunião;
- Convocar e conduzir as reuniões do Comitê de Investimento;
- Elaborar e manter arquivo atualizado das atas das reuniões do Comitê;
- Prestar atendimento e informações aos contribuintes;
- Elaboração de demonstrativos diversos, se necessário, ou acompanhar demonstrativos realizados por assessoria ou consultoria de investimentos.
Art. 94. Aos demais membros do Comitê compete:
I Comparecer às reuniões;
- Votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê;
- Sugerir ao Presidente do Comitê a inclusão de assuntos na pauta das reuniões, podendo, inclusive, apresentá-los extra pauta, se a urgência assim o exigir.
SEÇÃO IV
DA DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 95. A destituição dos membros do Comitê de investimentos ocorrerá por:
- Renúncia;
- 3 (três) faltas injustificadas, consecutivas ou intercaladas;
- Conduta inadequada, incompatível com os requisitos da ética e profissionalismo requeridos para o desempenho do mandato;
- Denúncia, devidamente comprovada, da prática de atos lesivos aos interesses do Regime Próprio de Previdência do Município.
- Em caso de condenação pela prática de falta grave ou infração punível com demissão, apurada através de processo administrativo, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores;
Art. 96. O Presidente do Comitê e gestor de Investimentos do RPPS expedirá os demais atos necessários ao fiel cumprimento das disposições estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 97. Sem prejuízo do previsto nesta Lei, aplicam-se supletivamente e subsidiariamente as disposições federais sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos, naquilo que couber.
Art. 98. As regras de transição prevista nessa legislação serão aplicadas apenas aos servidores ativos até a data de publicação da presente legislação, ressalvados as regras de transição previstas na Constituição Federal.
Art. 99. Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 100. Para fins de contagem recíproca e compensação financeira previstas nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, o tempo de contribuição deverá ser comprovado por: Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, fornecida pela unidade gestora do RPPS ou, excepcionalmente, pelo órgão de origem do segurado, desde que devidamente homologada pela respectiva unidade gestora, limitada ao período de vinculação a este regime, ou pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quando se referir a tempo de contribuição no RGPS;
Art. 101. A averbação, por RPPS, de tempo de contribuição constante de CTC emitida pelo INSS somente pode ser efetivada em um único cargo ocupado pelo segurado, ainda que, no período certificado, tenha havido filiação ao RGPS pelo exercício de múltiplas atividades decorrentes de empregos públicos ou privados ou cargos públicos.
Art. 102. O plano de custeio mensal para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de São José do Egito, relativamente às alíquotas de contribuição previdenciária, fica estabelecido nos seguintes percentuais:
– 28% que deverão ser repassados pelos órgãos empregadores, incidentes sobre a somatória das bases de contribuição dos seus respectivos servidores em atividade;
- 14% dos servidores ativos; e
- 14% para os inativos e pensionistas, incidente sobre o valor do benefício que supere o teto do RGPS.
Art. 103. A taxa de administração do serviço previdenciário é de 3% aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos e inativos vinculados ao RPPS do Município de São José do Egito - PE , apurado no exercício financeiro anterior.
§ 1º O valor a que se refere este artigo será separado das contribuições previdenciárias repassadas ao FUNPRESJE, e destinado, exclusivamente, ao custeio das despesas administrativas decorrentes da gestão do RPPS do Município de São José do Egito - PE, com observância das normas nacionais aplicáveis.
§ 2º Os valores destinados às despesas administrativas, a que se refere este artigo serão depositados em conta corrente bancária específica e aplicados à parte, no mercado financeiro, separadamente do Fundo Previdenciário.
§ 3º O FUNPRESJE poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores poderão ser utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
§ 4º Não serão computadas no somatório das despesas de administração a que se refere este artigo as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, conforme norma do Conselho Monetário Nacional.
§ 5º A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados ao uso próprio do FUNPRESJE, sendo vedada a utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão público ou particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no § 1º deste artigo.
§ 6º Não serão considerados excesso ao limite anual de gastos de que trata esse artigo os realizados com os recursos decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.
§ 7º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.
Art. 104. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar 001/2006, Decreto Municipal 14/2017, Lei Complementar 002/2006, Lei Complementar 038/2013.
Art. 105. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 106. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado de Pernambuco, aos 05 de agosto de 2026.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE.