Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 878, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 878, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
LEI ORDINÁRIA Nº 878, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: Institui a obrigatoriedade da microchipagem de cães e gatos e animais de grande e médio porte em caso de apreensão no Município de São José do Egito e dá outras providências.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Capítulo I - Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei institui a obrigatoriedade da microchipagem de cães e gatos e animais de grande e médio porte apreendidos no Município de São José do Egito.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se as seguintes definições:
I - Tutor: Pessoa física ou jurídica responsável legalmente por um animal;
II - Unidade Registradora: Entidade autorizada pelo município e tutelada pela Secretaria de Meio Ambiente a realizar a microchipagem e o registro de animais;
III - Microchip: Dispositivo eletrônico subcutâneo de identificação para uso animal;
IV- Registro: Cadastro completo do animal e seu tutor no sistema deliberado pela secretaria.
Capítulo II - Obrigatoriedade da Microchipagem
Art. 3º. Todos os cães e gatos e animais de médio e grande porte apreendidos do município de São José do Egito, deverão ser obrigatoriamente registrados e identificados por meio da microchipagem.
§ 1º A identificação deverá ser realizada de forma definitiva, por intermédio da inserção subcutânea do microchip na base do pescoço, na linha média dorsal, entre as escápulas e em casos de animais de médio grande porte dentro das especicações estabelecidas para esse tipo de animal.
§ 2º O microchip deverá:
I - ser confeccionado em material esterilizado;
II - conter prazo de validade;
III - ser encapsulado e com dimensões que garantam a biocompatibilidade;
IV - ser decodificado por dispositivo de leitura que permita a visualização dos códigos de informação;
V - ser inerte e sem capacidade migratória;
VI - ter sido adquirido com certificado ISO de qualidade;
VII - Está vinculado pós cadastro a uma plataforma deliberada pelo município.
Capítulo III - Responsabilidades e Procedimentos
Art. 4º. As clínicas veterinárias, pet shops, casas agropecuárias e estabelecimentos ou profissionais que prestam atendimento veterinário deverão manter, em local visível ao público, placa informando a obrigatoriedade da implantação de microchips em cães e gatos em situação de resgate de rua.
Art. 5º. Compete à Secretaria de Meio Ambiente, à Vigilância Sanitária a gestão e administração do registro e identificação dos animais de pequeno porte no caso cães e gatos e a Secretaria de Agricultura os animais de meio e grande porte, neste caso, Ovinos, caprinos, Equinos, Asinino, muares, bufalinos e Bovinos, todos inseridos em uma plataforma criada ou estruturada em parceria sem custos adicionais para o tutor ou ente cadastrador.
§ 1º O registro e a identificação animal poderão ser realizados pela Secretaria de Meio Ambiente, agricultura e Vigilância Sanitária, por Organizações da Sociedade Civil, clínicas e hospitais veterinários ou criadores comerciais devidamente cadastrados junto a plataforma.
§ 2º Para se tornar uma Unidade Registradora, a organização, clínica, hospital veterinário ou criador comercial deverá estar regularizado perante o Município, possuir médico veterinário responsável técnico registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco e se credenciar na Secretaria de Meio Ambiente após publicação de Edital de Convocação na Imprensa Oficial do Município, onde o municipio irá optar por uma das plataformas existentes para manutenção dos cadastros públicos.
§ 3º O valor cobrado pelos serviços particulares será definido pelo estabelecimento, sendo esses apenas para a aplicação do chip ou venda do mesmo.
§ 4º Os agentes fiscalizadores municipais poderão microchipar os animais encontrados durante vistorias de maus-tratos.
§ 5º Em caso de recusa do tutor em implantar o microchip, o profissional veterinário deverá comunicar o fato ao departamento responsável, informando o nome e endereço completo do tutor.
§ 6º Cabe ao departamento definir as regras de cadastro e acesso às informações.
§7º A chipagem em aninal de médio e grande porte, compreendido como Ovinos, caprinos, equinos, asininos, muares e bovinos, deverá em caso de apreensão, acontecer quando o proprietário vier efetuar a retirada do animal, onde o veterinário do município adotará o procedimento, a equipe fará o cadastro e emitirá o certificado de chipagem, juntamente com termo de chipagem assinado pelo proprietário, onde apartir desse procedimento poderá ser transferido quando necessário.
Capítulo IV - Gratuidade e Campanhas
Art. 6º. A microchipagem será ofertada gratuitamente pela secretaria nos seguintes casos:
I - animais cujos tutores estejam cadastrados no Secretaria, enquadrados nos critérios de baixa renda;
II - animais castrados pela Unidade Permanente de Castração;
III - animais microchipados pelos agentes fiscalizadores durante vistorias de maus-tratos ou animais de grande porte apreendidos;
IV - animais resgatados ou apreendidos na rua ou situação de mus tratos;
V - animais de pessoas em situação de acumulação de animais;
VI - animais de pessoas em situação de rua;
VII - durante campanhas de microchipagem.
Art. 7º. O Poder Público Municipal poderá promover campanhas de conscientização sobre esta Lei e custear a implantação dos equipamentos mencionados.
Capítulo V - Atualização de Dados
Art. 8º. Para o cadastramento dos animais, a Unidade Registradora deverá registrar o animal no sistema liberado pela administração pública ou prestar à Secretaria as seguintes informações:
I - nome do animal, espécie, raça, sexo, cor, idade, se castrado, entre outras informações solicitadas pelo departamento;
II - nome do tutor, endereço completo, telefone, RG, CPF e e-mail;
III - número do microchip implantado.
Art. 9º. É obrigatória a atualização dos dados no departamento quando:
I - o animal for castrado;
II - o animal vier a óbito;
III - ocorrer mudança de endereço do tutor ou do animal;
IV - ocorrer mudança de telefone, e-mail ou qualquer outro dado de contato do tutor.
V - houver transferência da responsabilidade pelo animal.
§ 1º A atualização dos dados deve ser comunicada à secretaria ou a uma Unidade
Registradora pelo responsável.
§ 2º Animais microchipados antes da publicação desta Lei devem ter seus dados atualizados no cadastro municipal.
§ 3º Animais microchipados fora de uma Unidade Registradora deverão ser levados à Secretaria para leitura do microchip e inclusão no banco de dados.
§ 4º Enquanto a atualização do registro não for realizada, o responsável pelo animal constante na base de dados responderá legalmente por este.
§ 5º Os tutores devem conferir, a partir de seu nome e numero de identificação do animal, se todos os seus animais estão cadastrados no "Cadastro de Cães e Gatos de São José do Egito" disponível no site ou aplicativo do Município ou plataforma deliberada pelo município.
Capítulo VI - Penalidades e Multas
Art. 10. Após a apreensão do animal de médio e grande porte devidamente identicicado seu proprietário/tutores a equipe deverão executar a microchipagem e/ou registro e manterem os dados atualizados, e aqueles que repassarem os animais estarão sujeitos a:
I - Notificação para que proceda a transferencia imediata;
II - Multa mensal no valor de 20 (vinte) UFM por animal não registrado até que o momento de nova apreensão não transferida.
Art. 11. Proprietários de estabelecimentos comerciais que vendem ou doam animais deverão identificar eletronicamente todos os animais e manter registro atualizado junto à Secretaria.
§ 1º No caso de descumprimento, os proprietários estarão sujeitos a:
I - Notificação para que procedam ao registro de todos os animais no prazo de 3
dias;
II - Multa semanal no valor de 100 (cem) UFM por animal não transferido até que o
registro seja atualizado;
III - Multa em dobro em caso de reincidência de caso de animal apreendido já chipado.
§ 2º Os responsáveis pelos estabelecimentos devem atualizar os dados registrais assim que o animal não estiver mais sob sua responsabilidade.
§ 3º A multa por animal de médio porte apreendido será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
§4º A multa por animal de grande porte apreendido será de R$ 80,00 (oitenta reais).
§5º Em caso de algum tipo de comunicação oficial por parte do tutor e o sistema ainda o classifique como responsável o animal ficará retido até a identificação do atual tutor.
Art. 12. Protetores e organizações do terceiro setor devem identificar eletronicamente todos os animais sob sua responsabilidade.
§ 1º No caso de descumprimento, os protetores e organizações estarão sujeitos
a:
Notificação para que procedam ao registro de todos os animais no prazo de 3 dias;
II - Cancelamento do cadastro e perda dos serviços oferecidos pela Secretaria;
III - Multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por animal com identificação de extravio do chip registrado, dobrada em casos de reincidência;
§ 2º Os protetores e organizações devem atualizar os dados do registro no prazo de 7 dias contados da data em que o animal não estiver mais sob sua guarda.
§ 3º Em caso de descumprimento do § 2º deste artigo, os protetores e organizações estarão sujeitos ao cancelamento do cadastro e à multa de R$ 20,00 (vinte reais) em caso de reincidência.
Art. 13. Caberá à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e à Vigilância Sanitária a fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 14. Os valores recolhidos em função das multas previstas nesta Lei, serão revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para custeio das ações de controle populacional e bem-estar animal.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 16. Nos casos previstos na publicação desta Lei, a implantação do chip será gratuita, exceto em caso de aquisição privada, previsto na presente legislação.
Art. 17. O animal de médio e grande porte apreendido em situação de rua, uma vez reivindicado a devolução do tutor e o devido pagamento da multa prevista no código de postura municipal, será acrescido o valor da implantação do chip e seu devido cadastro e informado ao tutor, após a assinatura do termo de chipagem.
Art. 18. O animal de grande porte após seu chipamento em caso de apreensão, será entregue o certificado de chipagem ao tutor após a quitação da multa de apreensão e informado ao mesmo a senha de mudança de titularidade em caso de venda ou doação, podendo o municipio realizar essa transferencia no cadastro.
Art. 19. A presente Lei poderá ser regulamentada no que couber, através de ato do Poder Executivo.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de Agosto de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito do Município de São José do Egito/PE.