SECRETARIA EXECUTIVA DE GABINETE · 28 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL N.º. 601/2015, DE 27 DE MAIO DE 2015. .
SECRETARIA EXECUTIVA DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N.º. 601/2015, DE 27 DE MAIO DE 2015. .
Dispõe sobre Autorização ao Município de São José do Egito a doar, sem encargos, o imóvel que indica e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo decretou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São José do Egito (PE) autorizado a doar, sem encargo, a União, o imóvel com área de 2.400,00m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), localizado às margens da Rodovia PE 320, no Distrito de Riacho do Meio, neste Município, adquirido por desapropriação amigável, formalizada pelo Decreto do Chefe do Executivo n.º. 008/2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Pernambuco, na edição do dia 22 de maio de 2015.
Art. 2º A doação do imóvel de que trata o artigo 1º acima tem por finalidade a construção e instalação de uma estação elevatória integrante do Sistema Adutor do Pajeú.
Art. 3º Em caso de não atendimento da finalidade estabelecida no artigo 2º operar-se-á a resolução da doação do imóvel, revertendo o bem para a propriedade do Município de São José do Egito (PE).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROMÉRIO AUGUSTO GUIMARÃES
Prefeito