Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 850 DE 09 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 850 DE 09 DE ABRIL DE 2025
Lei Ordinária nº 850 de 09 de abril de 2025
EMENTA: Institui o Projeto "Escola Amiga dos Animais" no âmbito do Município de São José do Egito, e dá outras providências.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituído o Projeto "Escola Amiga dos Animais", a ser implementado no âmbito das instituições de ensino mantidas pelo Poder Público Municipal e das instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, com o objetivo de ampliar a educação ambiental voltada ao bem-estar e defesa de animais domésticos e silvestres, fortalecendo o fomento da:
I— adoção consciente;
II — guarda responsável;
III — incentivar o amor e o respeito ao próximo, aos animais e ao meio ambiente;
IV — melhorar a autoestima das crianças e dos jovens;
VI — orientar sobre os cuidados e proteção necessários na criação de qualquer animal de estimação;
VII — ensinar procedimentos de higiene e cuidados na convivência com os animais;
VIII — estimular a adoção de animais abandonados;
IX — desenvolver noções de cidadania;
X — estimular o trabalho voluntário.
Art. 2°. As instituições de ensino referidas no caput do artigo anterior poderão aderir ao Projeto "Escola Amiga dos Animais".
Art. 3°. O "Projeto Escola Amiga dos Animais", tem como ações:
I — a realização de atividades extraclasse relacionadas com o tema;
II — cuidados aos animais comunitários ou de ONGs sediadas no município.
Art. 4°. O Projeto poderá contar com a participação de órgãos públicos, empresas privadas e organizações não governamentais para que apoiem atividades extraclasse, assim como a manutenção e cuidados com os animais comunitários ou de ONGs sediadas no Município.
Art. 5°. A orientação e desenvolvimento das atividades do Projeto ficarão a cargo de cada unidade escolar, respeitando suas particularidades, e orientações da BNCC — Base Nacional Comum Curricular, juntamente com os gestores e professores das instituições de ensino mencionadas no caput do artigo 1°.
Art. 6°. O Projeto "Escola Amiga dos Animais" será composto, entre outras atividades, por visitas e voluntariado em ONGs de proteção animal sediadas no Município de São José do Egito, feiras destinadas a doações e adoções de animais e confecção de painéis e trabalhos de alunos sobre o tema proposto de acordo com o projeto pedagógico da escola.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, de 09 de abril de 2025
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco