PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 20 de janeiro de 2025
LEI ORDINÁRIA N° 834, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI ORDINÁRIA N° 834, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A SER PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei de iniciativa do Poder Legislativo:
Art. 1º. O valor da menor remuneração paga aos servidores públicos desta Casa Legislativa, inclusive pensões, durante o exercício 2025 será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição e com o Decreto Federal nº 12.342 de 30 dezembros de 2024.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei ficam a cargo das verbas próprias do orçamento em execução, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei revoga as disposições contrárias à sua aplicabilidade.
São José do Egito/PE, 10 de janeiro de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito