Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2025
EMENDA A LEI ORGANICA Nº 002/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGANICA Nº 002/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025
EMENDA A LEI ORGANICA Nº 002/2025 de 19 DE MAIO DE 2025
Ementa: Altera a redação do artigo 223 da Lei Orgânica do Município de São José do Egito e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO EGITO, Estado de Pernambuco, usando das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do I e § 2º, do Art. 45, da Lei Orgânica do Município de São José do Egito, PROMULGA a seguinte emenda
Art. 1° - O artigo 223 da Lei Orgânica do Município de São José do Egito passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art.223 – Não se dará nome de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro ou estabelecimento público, nem se dará nome nova designação aos conhecidos do povo por sua antiga denominação, ressalvada as hipóteses que atentem contra os bons costumes ou ofensas a honra de personalidades ilustres ligadas ao Município.
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de São José do Egito/PE 19 de Maio de 2025
MESA DA CÂMARA DE VEREADORES