SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 884/2025 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 884/2025 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Ementa: Institui mecanismos de punição administrativa para o combate à violência contra a mulher no âmbito do Município de São José do Egito – PE.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de São José do Egito, mecanismos de punição administrativa com o objetivo de prevenir e combater a violência contra a mulher.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por:
I - Violência contra a mulher: qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, ocorrida em espaços públicos ou privados.
II - Aplicam-se, no que couber, as disposições das seguintes normas:
a) Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
b) Decreto Federal nº 4.377/2002 (Convenção da ONU sobre eliminação da discriminação contra a mulher);
c) Decreto Federal nº 1.973/1996 (Convenção Interamericana de Belém do Pará).
Art. 3º Sem prejuízo da responsabilidade penal e civil, os agressores contra a mulher estarão sujeitos às seguintes sanções administrativas:
I - Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme a gravidade da infração e a condição econômica do infrator;
II - Proibição de contratar com o Poder Público municipal, ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por cinco (5) anos.
Parágrafo único. Em caso de condenação penal, o prazo da sanção prevista no inciso II será contado a partir do trânsito em julgado da sentença criminal.
Art. 4º Verificada a ocorrência de violência contra a mulher, poderá ser instaurado processo administrativo com as seguintes finalidades:
I - Identificar o agressor;
II - Garantir o contraditório e a ampla defesa;
III - Determinar o valor da multa e o prazo da proibição prevista no Art. 3º;
IV - Notificar o infrator para pagamento dentro do prazo regulamentar.
Art. 5º Os valores das multas serão atualizados anualmente por decreto, com base em índices oficiais de inflação.
Art. 6º O não pagamento da multa implicará a inscrição do débito em dívida ativa do município e cobrança por execução fiscal.
Art. 7º As sanções administrativas não substituem nem interferem nas esferas civil e penal. A mulher vítima de violência mantém o direito à indenização e à proteção judicial.
Parágrafo único. Caso haja sentença penal que reconheça a inexistência do fato ou sua licitude, as sanções previstas nesta Lei não serão aplicadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito, 21 de Agosto de 2025
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito do Município de São José do Egito/PE