Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 839 DE 14 DE MARÇO DE 2025 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DURANTE AS TRANSMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO EGITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 839 DE 14 DE MARÇO DE 2025 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DURANTE AS TRANSMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO EGITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) durante as transmissões ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de São José do Egito, realizadas por qualquer meio, incluindo, mas não se limitando a:
I – Transmissões para televisão;
II – Transmissões pela internet, em plataformas como Youtube, Facebook e instagram;
III – transmissões em alto-falantes em espaços públicos.
Artigo 2º - O serviço de interpretação em libras deverá ser realizado por profissionais qualificados, com comprovação de proficiência na Língua Brasileira de Sinais.
Artigo 3º - A disponibilização do intérprete de Libras deverá ocorrer de forma simultânea à transmissão da sessão, garantindo a acessibilidade da informação para a comunidade surda.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de Março de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco