SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 909/2025 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 909/2025 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.
Ementa: Sanciona o Projeto de Lei nº 037/2025 que altera a Lei Ordinária nº 823, de 06 de setembro de 2024, fixando o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.
O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, consideram-se obrigações de pequeno valor, no âmbito do Município de São José do Egito, os créditos de natureza judicial decorrentes de decisão transitada em julgado cujo montante seja igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos.
Parágrafo único. O valor do teto fixado no caput será atualizado anualmente, no dia 1º de janeiro de cada ano, com base no salário mínimo nacional vigente.
Art. 2° As Requisições de Pequeno Valor – RPV serão quitadas mediante depósito judicial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do recebimento do respectivo expediente judicial, mediante ofício requisitório à Secretaria Municipal de Finanças, cujo pagamento observará rigorosamente a ordem cronológica própria.
Art. 3° É vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, para fins de enquadramento parcial como obrigação de pequeno valor, nos termos do § 8º do art. 100 da Constituição Federal, não sendo admitido qualquer expediente que permita o pagamento de parte da dívida como RPV e a outra parte mediante precatório.
Art. 4º Na hipótese de o valor da execução exceder o limite previsto no art. 1º desta Lei, o pagamento observará o regime de precatórios. Fica assegurada, contudo, ao credor a faculdade de renunciar, de forma expressa, à parcela excedente, podendo optar pelo recebimento do saldo remanescente por meio de requisição de pequeno valor, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 5º Os titulares de créditos de ntureza alimentar em face da Fazenda Pública Municipal, que tenham completado 60 (sessenta) anos ou sejam portadores de doença grave, assim caracterizada nos termos da legislação aplicável, farão jus ao pagamento prioritário em relação aos demais débitos.
Art. 6º Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado de Pernambuco, aos 24 dias do mês de dezembro de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE