SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de janeiro de 2026
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 078/2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 078/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica deste Município, e, considerando a inconstitucionalidade da redação do Projeto de Lei nº 078/2025, vem através deste, tempestivamente, em conformidade com o § 1º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, VETÁ-LO TOTALMENTE.
DA TEMPESTIVIDADE
Inicialmente, impõe-se o exame da tempestividade do presente veto. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São José do Egito, o veto deverá ser oposto e apreciado no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento do projeto de lei pelo Poder Executivo.
No caso em apreço, o Projeto de Lei foi formalmente recebido para fins de sanção ou veto em 23 de dezembro de 2025, razão pela qual resta plenamente caracterizada a observância do prazo legal, sendo, portanto, tempestivas as presentes razões de veto.
Cumpre destacar, ademais, que, no período imediatamente subsequente ao recebimento da proposição legislativa, houve a incidência de diversos dias não úteis, os quais devem ser excluídos da contagem do prazo, a saber: o dia 26 de dezembro de 2025, declarado ponto facultativo no âmbito do Município, nos termos do Decreto Municipal nº 44, de 10 de dezembro de 2025; o dia 1º de janeiro de 2026, feriado nacional de Ano Novo, conforme disposto na Lei Federal nº 662, de 6 de abril de 1949; os dias 2 e 5 de janeiro de 2026, igualmente instituídos como pontos facultativos municipais pelo referido decreto; bem como o dia 6 de janeiro de 2026, feriado municipal expressamente previsto no artigo 214, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
I - DA ILEGALIDADE MATERIAL
a) DA VIOLAÇÃO AO SISTEMA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE
O Projeto de Lei nº 078/2025, ao dispor sobre a alteração da denominação de bairro tradicional deste Município, padece de vício material relevante, por afrontar diretamente o sistema de gestão democrática da cidade, expressamente instituído pelo Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº 005/2007).
O Plano Diretor não se limita a estabelecer diretrizes programáticas, mas constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano municipal, vinculando a atuação de todos os Poderes constituídos, inclusive o Legislativo, nos termos do art. 182 da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
Nos termos do art. 135 do Plano Diretor, a gestão democrática da cidade deve ser assegurada mediante a utilização obrigatória de instrumentos de participação popular, tais como órgãos colegiados de política urbana, debates, audiências e consultas públicas, conferências e outros mecanismos de escuta da coletividade.
A alteração da denominação de bairro não se reveste de caráter meramente formal ou simbólico. Trata-se de medida que afeta diretamente a identidade territorial, cultural e social da comunidade local, repercutindo na organização urbana, na memória coletiva dos moradores e na própria forma de apropriação do espaço urbano.
Ainda assim, o processo legislativo que culminou na aprovação do Projeto de Lei nº 078/2025 não foi precedido de qualquer audiência pública, consulta popular ou debate institucionalizado, em flagrante desrespeito ao modelo de planejamento participativo imposto pelo Plano Diretor.
II – DA INOBSERVÂNCIA DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE
a) VÍCIO DE PROCEDIMENTO
O Projeto de Lei nº 078/2025 apresenta vício procedimental grave ao desconsiderar, de forma absoluta, as competências legalmente atribuídas ao Conselho Municipal da Cidade, órgão instituído pelos artigos 138 e 139 do Plano Diretor Municipal, como instância consultiva e deliberativa nos assuntos relacionados à política urbana do Município.
O Plano Diretor confere ao Conselho Municipal da Cidade papel central na governança urbana, assegurando a interlocução entre o Poder Público e a sociedade civil e a participação efetiva da comunidade nas decisões sobre o ordenamento territorial, o desenvolvimento urbano e a preservação da identidade da cidade, tratando-se de instância institucional obrigatória para a legitimação das decisões urbanísticas relevantes.
A alteração da denominação de bairro consolidado insere-se, inequivocamente, no âmbito da política urbana municipal, na medida em que interfere na organização espacial da cidade, na identidade territorial da comunidade local e na memória coletiva dos seus moradores. Tal providência ultrapassa o caráter meramente nominativo, produzindo reflexos sociais, culturais e administrativos que justificam, nos termos do Plano Diretor, a submissão da matéria à apreciação do Conselho Municipal da Cidade.
O processo legislativo que resultou na aprovação do Projeto de Lei nº 078/2025 ocorreu sem a observância do sistema participativo previsto no Plano Diretor, inexistindo consulta ou deliberação do Conselho Municipal da Cidade, o que compromete a legitimidade da norma e configura violação aos artigos 138 e 139 da Lei Complementar nº 005/2007.
Tal omissão configura vício de procedimento, por afastar a participação institucionalizada da sociedade civil em decisão de relevante interesse urbano, esvaziando o conteúdo normativo do Plano Diretor e comprometendo a validade jurídica do ato legislativo.
Dessa forma, a inobservância das competências do Conselho Municipal da Cidade revela-se suficiente para macular o Projeto de Lei nº 078/2025, reforçando a necessidade de seu veto integral, como medida de preservação da legalidade, da participação popular e da coerência do sistema de política urbana instituído no Município.
A aprovação de lei de relevante impacto social e urbanístico sem a oitiva da comunidade e sem deliberação do Conselho Municipal da Cidade configura vício de procedimento, por violar o sistema de planejamento participativo previsto no Plano Diretor e no art. 156, § 2º, da Lei Orgânica. A jurisprudência corrobora a necessidade de participação popular em decisões desta natureza:
[...]. 2. É necessária a realização de audiência pública, com a ampla participação da população, para a alteração da denominação de logradouros públicos, de modo a conferir maior proteção ao patrimônio cultural, propiciar maior realização do princípio democrático, por meio da participação popular, assim como assegurar maior legitimidade à atividade legislativa (art. 362, inciso II, da LODF). 3. Nesses termos, acolhe-se o incidente para declarar a inconstitucionalidade Lei Distrital n. 5.523, de 26 de agosto de 2015, em sua totalidade. (TJ-DF 20180020033219 DF 0003310-18.2018.8.07.0000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/11/2018, CONSELHO ESPECIAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/11/2018 . Pág.: 506).
III. DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO E DA VIOLAÇÃO À IDENTIDADE CULTURAL LOCAL
Por fim, o projeto contraria o interesse público primário. O nome de um bairro, consolidado pelo tempo e pelo uso, é parte integrante da identidade e da "memória coletiva" de seus moradores, um patrimônio imaterial que o Plano Diretor busca proteger em seu Artigo 59, Inciso IV.
Além disso, a modificação proposta acarreta ônus prático e financeiro à população residente e aos estabelecimentos ali instalados, que serão compelidos a proceder à atualização de endereços em documentos pessoais, registros administrativos, cadastros públicos e privados e sistemas diversos, sem que se evidencie benefício coletivo concreto, proporcional e suficiente a justificar os impactos decorrentes da medida.
Nesse contexto, ausente demonstração objetiva de vantagem pública relevante, a alteração pretendida compromete a estabilidade das relações urbanas e sociais, mostrando-se incompatível com o interesse público e com a proteção da identidade cultural local.
IV. CONCLUSÃO
Diante do exposto, e considerando os vícios de ilegalidade material e de procedimento que maculam o Projeto de Lei nº 078/2025, especialmente pela inobservância do modelo de gestão democrática da cidade instituído pelo Plano Diretor Municipal, pela ausência de participação popular e de deliberação do Conselho Municipal da Cidade, bem como pela contrariedade ao interesse público e à identidade cultural local, impõe-se o veto integral da proposição, como medida necessária à preservação da legalidade, da segurança jurídica e da coerência da política urbana do Município.
O Poder Executivo reafirma seu compromisso com a valorização da memória, da identidade cultural e do patrimônio imaterial de São José do Egito, ressaltando que iniciativas dessa natureza devem ser construídas de forma participativa, em estrita observância ao ordenamento jurídico vigente e aos instrumentos de planejamento urbano municipal.
V. DA MANUTENÇÃO
Que Vossas Excelências apreciem o presente veto, mantendo-o em sua integralidade, em prol do interesse público e da segurança jurídica.
Nestes termos,
Espera manutenção do veto.
São José do Egito- PE, 13 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado do Pernambuco.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE