Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 847 DE 31 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 847 DE 31 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: Institui e disciplina o Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL) no âmbito do Município de São José do Egito, e dá outras providências.
O Exmo. Prefeito do Município de são José do Egito, Sr. FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PREMILINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL), a ser executado pelo Município de São José do Egito, sob a gestão da Secretaria de Administração juntamente com a Secretaria de Educação, com a finalidade de conceder bolsas de estudos integrais para cursos de nível superior e técnico, nas modalidades presencial e de ensino à distância, autorizados pelo Ministério da Educação, participantes do Sistema Estadual de Educação ou ainda em funcionamento mediante regime de colaboração entre os estados da federação, conforme disposto no artigo 211 da Constituição Federal Brasileira e artigo 8º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, oferecidos por instituições de ensino estabelecidas no Município do São José do Egito/PE.
§ 1º Para fins da presente lei, consideram-se as seguintes definições:
I - Bolsa de estudo: os valores referentes às semestralidades ou anuidades escolares fixadas com base na Lei Federal nº 9.870, de 23 de novembro de 1999;
II - Curso de nível superior: os cursos de graduação conforme definido na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
III - Curso de nível técnico: educação profissional técnica de nível médio na forma subsequente, conforme definido na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
IV - Bolsista: estudante que venha a ser beneficiado no âmbito do Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL)
§ 2º Excluem-se do Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL) os cursos e programas de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação.
Art. 2º As normas gerais de execução do Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL) serão disciplinadas em ato do Poder Executivo, que deverá prever:
I - Normas relativas ao atendimento ao estudante;
IL - Obrigações dos estudantes e das instituições;
III - Regras para seleção de estudantes, inclusive a análise dos resultados e perfil sócio econômico do ENEM, e de adesão das instituições mantenedoras;
IV - Formas e condições para a concessão das bolsas, comprovação da oferta pelas instituições e participação dos estudantes nos cursos;
V - Normas de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária ou permanente da matrícula do estudante;
VI - Exigências de qualidade acadêmica das instituições de ensino, aferidas por sistema de avaliação nacional e indicadores específicos da educação profissional;
VII - Mecanismo de monitoramento e acompanhamento das bolsas contratadas junto às instituições, do atendimento dos beneficiários em relação ao seu desempenho acadêmico e outros requisitos; e
VIII - normas de transparência, acesso à informação, publicidade e divulgação relativas à concessão das bolsas de estudo.
CAPÍTULO II
DAS BOLSAS
Seção I
Dos Requisitos Para Participação e Seleção Dos Bolsistas
Art. 3º As bolsas de estudos serão concedidas a estudantes que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - Ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral;
II - Ter realizado Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM no ano anterior ao do lançamento do Edital de Seleção do candidato;
III - Ser residente no Município de São José do Egito por, no mínimo, 03 (três) anos, contados da data de inscrição do Programa, mediante comprovação;
IV - Não possuir diploma de graduação, nem se encontrar matriculado em curso de ensino superior;
V - Não ter sido contemplado anteriormente por programas de concessão de bolsa ou financiamento estudantil nas esferas federal, estaduais ou municipais, incluindo o próprio Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL).
Parágrafo único. Excepcionalmente, ficam dispensados do atendimento ao disposto neste artigo os professores da rede municipal de ensino, conforme o art. 4º desta Lei.
Art. 4º O Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL) será estendido aos professores da rede pública de ensino do Município de São José do Egito, para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica, independentemente da renda familiar per capita, respeitando os seguintes requisitos:
I - O número de beneficiários professores da rede pública de ensino não excederá a 20% (vinte por cento) do total de beneficiários do Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL);
II - Ter mais de cinco anos para adquirir o direito à aposentadoria.
Art. 5º O Poder Executivo disponibilizará, anualmente, o número total de bolsas integrais a serem ofertadas no Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL), indicando os cursos e os valores das bolsas.
Art. 6º A quantidade de bolsas de estudos a serem concedidas no âmbito do Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL) estará limitada à disponibilidade de recursos constante nas ações orçamentárias designadas para o Programa, nos termos da Lei Orçamentária Anual - LOA.
Seção II
Requisitos de Priorização e Cotas
Art. 7º O Edital de seleção de bolsistas deverá priorizar os candidatos inscritos ou que comprovem ser membros de núcleo familiar que esteja inscrito no Cadastro Único do Governo Federal - CadÚnico, instituído pelo Art. 6º-F da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos ou até 0,5 (meio) salário mínimo per capita, obedecendo as regras a serem definidas em Edital.
§ 1º Na hipótese do não preenchimento do número total de bolsas de estudos disponibilizadas pelo Programa aos candidatos priorizados na forma do caput deste artigo, as vagas restantes poderão ser concedidas aos candidatos que comprovem renda familiar per capita de até 2 (dois) salários mínimos.
§ 2º Deverá ser considerada a nota do ENEM como critério de classificação dos candidatos, a ser regulamentado em edital.
Art. 8º Será reservado o total de 30% (trinta por cento) de todas as vagas por edital no âmbito do Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL) para os seguintes grupos, observados os percentuais a seguir:
I - 10% para pessoas com deficiência conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015);
II - 10% para pessoas pretas e pardas, observado o requisito de autodeclaração;
III - 10% para mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, ou seja, a que se encontra em condição de fragilidade econômica e risco social, com pouco ou nenhum acesso aos direitos sociais à moradia, alimentação, saúde, educação, assistência social e ao trabalho, e ainda mulheres em situação de violência doméstica e familiar, ou seja, a que foi submetida a qualquer ação ou omissão baseada no gênero que possa lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Parágrafo único. Para fins de comprovação das situações descritas no inciso I, II e III deste artigo, deverá ser apresentada pelo candidato prova documental que justifique o direito a cota.
Art. 9º Caberá à instituição de ensino garantir as condições de acessibilidade e participação plena no ambiente educacional, tais como adequação de equipamentos, de materiais pedagógicos, de
currículos e de estrutura física, sendo essa condição imprescindível para sua continuidade no Programa.
Art. 10. A manutenção da bolsa pelo beneficiário dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico estabelecidos pelo Poder Executivo, observado o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação, cursos tecnólogos de nível superior e cursos técnicos, nas modalidades presencial e de ensino à distância.
Seção III
Dos Critérios de Participação Das Instituições de Ensino
Art. 11. Poderá aderir ao Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL) qualquer instituição de ensino desde que observados os seguintes requisitos:
I - Estar em dia com o recolhimento de todos os tributos municipais;
II - Ser devidamente credenciada pelo MEC, ou participante do Sistema Estadual de Educação ou ainda em funcionamento mediante regime de colaboração entre os estados da federação, conforme disposto no artigo 211 da Constituição Federal Brasileira e artigo 8º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
III - Atender a todas as exigências legais de funcionamento estabelecidas na legislação própria.
Art. 12. As instituições de ensino que desejarem ofertar vagas para o Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL) deverão participar de processo de chamamento público a ser lançado periodicamente.
§ 1º O perfil das vagas a serem ofertadas em processo de chamamento público será indicado de acordo com as áreas de conhecimento definidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
§ 2º A seleção das instituições de ensino e sua respectiva quantidade de vagas deverá considerar os critérios econômico e de qualidade do ensino, entre outros, nos termos do regulamento.
§ 3º As vagas deverão ser classificadas de acordo com a nota da qualidade de ensino, atribuída pelo Ministério da Educação - MEC aos cursos ofertados.
Art. 13. A adesão ao Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL) pelas instituições de ensino deverá observar os seguintes requisitos:
I - Assinatura de Termo de Adesão;
II - Habilitação perante a Secretaria de Administração juntamente com a Secretaria de Educação;
III - Atendimento aos índices de qualidade acadêmica e a outros requisitos estabelecidos em ato da Secretaria de Administração juntamente com a Secretaria de Educação;
IV - Garantia do acesso a infraestrutura educativa, recreativa, esportiva e cultural aos bolsistas beneficiários do Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL).
Art. 14. O Termo de Adesão do Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL) será disponibilizado pela Secretaria competente para tal, nos termos previstos no Edital de chamamento público.
§ 1º A vigência dos Termos de Adesão a serem celebrados entre o Poder Público e as instituições de ensino, estará atrelada a duração de cada curso a ser ofertado.
§ 2º A denúncia do Termo de Adesão, por iniciativa da instituição de ensino superior, não implicará ônus para o Poder Público nem prejuízo para o bolsista beneficiado pelo Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL), que gozará do benefício concedido até a conclusão do curso.
Art. 15. O valor das bolsas do Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL) será transferido à instituição de ensino através da concessão de subsídio financeiro.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ GESTOR DO NOVO PROUNI
Art. 16. Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL), com a atribuição de analisar preliminarmente as propostas de adesão ao Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL) e, se admissíveis, preparar o processo administrativo para decisão da Secretaria a qual competirá acompanhar o desenvolvimento do Programa.
Art. 17. O Comitê Gestor será composto por 05 (cinco) membros, assim designados:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Administração (presidente);
II - 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;
IV - 01 (um) representante do Sindicato das Instituições Privadas de Ensino Superior do Estado de Pernambuco - SIESPE;
V - 01 (um) representante do movimento estudantil União Nacional dos Estudantes (UNE).
Art. 18. Compete também ao Comitê Gestor:
I - Verificar o cumprimento pela instituição de ensino de termo de adesão homologado, nos termos dispostos em Regulamento;
II - Acompanhar, em cada ano letivo, o credenciamento das instituições de ensino ao Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL), assegurando a oferta de vagas estabelecida em edital;
III - Acompanhar, em cada ano letivo, a seleção dos candidatos no Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL), assegurando o preenchimento das vagas estabelecida em edital;
IV - Propor à Secretaria de Administração juntamente com Secretaria de Educação a desvinculação da instituição ao Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL), quando for o caso;
V - Outras atividades que venham a ser atribuída por regulamento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Os valores das bolsas de estudo concedidas correspondem ao custo total do curso por estudante, incluídos os valores das mensalidades e os encargos, bem como os descontos
condicionais ou incondicionais, vedada a cobrança direta aos estudantes de taxas de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outro valor pela prestação do serviço.
§ 1º O Poder Executivo disporá sobre normas relativas ao atendimento ao aluno, às transferências e à prestação de contas no âmbito do Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL).
§ 2º O custeio de material didático referido no caput é exclusivamente aquele incluído nas mensalidades do curso.
§ 3º A Secretaria de Administração juntamente com a Secretaria de Educação avaliará a eficiência, eficácia e efetividade da aplicação de recursos voltados à concessão das bolsas de estudo.
§ 4º As mantenedoras das instituições de ensino disponibilizarão à Secretaria de Administração juntamente com a Secretaria de Educação informações sobre os beneficiários da bolsa de estudo concedidas para fins da avaliação de que trata o §3º, nos termos da legislação vigente, observado o direito à intimidade e à vida privada do cidadão.
§ 5º Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá denunciar à Secretaria de Administraçãojuntamente com a Secretaria de Educação,ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo irregularidades identificadas na execução do Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL).
Art. 20. O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão, sujeita a instituição de ensino às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Impossibilidade de nova adesão por até 05 (cinco) anos e, no caso de reincidência, impossibilidade permanente de adesão, sem prejuízo para os estudantes já beneficiados.
§ 1º As penalidades previstas no caput deste artigo serão aplicadas pela Secretaria de Administração juntamente com a Secretaria de Educação, nos termos do disposto em regulamento, após a instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa.
§ 2º As penalidades previstas no caput deste artigo não poderão ser aplicadas quando o descumprimento das obrigações assumidas se der em face de razões a que a instituição não deu causa.
Art. 21. O Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL) estabelece novo formato de financiamento para a oferta de vagas pelas instituições de ensino, passando a considerar, a partir da vigência desta lei, a contratação da vaga através de subsídio financeiro, substituindo o método de incentivos fiscais previsto regulamentados por Lei Municipal.
Art. 22. As instituições de ensino superior que gozam dos benefícios fiscais previstos em lei federal, estadual ou Municipal, deverão migrar para o Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL), sendo-lhes assegurada a manutenção dos benefícios fiscais dispostos no art. 8º da referida Lei, de acordo com as regras de transição contidas no Art. 23 desta Lei, quando for o caso.
Art. 23. O incentivo fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente naprestação de serviços será encerrado de acordo com a seguinte regra de transição:
I - A partir de junho do ano 2025, a alíquota será de 2,375%;
II - A partir de dezembro do ano 2025, a alíquota será de 2,750%;
III - A partir de junho do ano 2026, a alíquota será de 3,125%;
IV - A partir de dezembro do ano 2026, a alíquota será de 3,500%;
V - A partir de junho do ano 2027, a alíquota será de 3,875%;
VI - A partir de dezembro do ano 2027, a alíquota será de 4,250%;
VII - A partir de junho do ano 2028, a alíquota será de 4,625%;
VIII - A partir de dezembro do ano 2028, a alíquota será de 5%.
Art. 24. Finda a vigência da regra de transição ou na hipótese de desvinculação da instituição do Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL) será restabelecida a alíquota de 5% (cinco) por cento, para a atividade.
§ 1º Na hipótese de desvinculação da instituição do Programa Sertanejo de Educação Superior – PROSES (PROUNI MUNICIPAL), ficam assegurado todos os direitos do estudante beneficiado até a conclusão do curso.
§ 2º Na hipótese de desvinculação antes do fim das regras de transição previstas nesta Lei, a instituição estará sujeita a restituir aos cofres públicos os valores recolhidos a menor a título de ISSQN, durante a vigência do termo de adesão.
Art. 25. O Poder Executivo dará, anualmente, ampla publicidade dos resultados do Programa.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de Março de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco