Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 881, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 881, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
LEI ORDINÁRIA Nº 881, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: Institui a capacitação anual em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários da rede municipal de ensino de São José do Egito, a ser realizada por profissionais da saúde do quadro da Prefeitura, e dá outras providências.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a capacitação anual obrigatória em noções básicas de primeiros socorros para todos os professores e funcionários da rede municipal de ensino de São José do Egito.
Art. 2º A capacitação deverá ocorrer anualmente, antes do início do ano letivo, com o objetivo de preparar os profissionais da educação para agir corretamente em situações de emergência no ambiente escolar.
Art. 3º A capacitação será ministrada exclusivamente por profissionais da saúde do quadro efetivo da Prefeitura Municipal, tais como:
I – Enfermeiros;
II – Técnicos de enfermagem;
III – Médicos;
IV – Outros profissionais devidamente habilitados.
Parágrafo único. Fica vedada a contratação de profissionais ou empresas externas, salvo em casos excepcionais de ausência comprovada de profissionais habilitados no quadro da Prefeitura, com devida justificativa técnica e autorização do Poder Executivo.
Art. 4º A capacitação deverá abordar, no mínimo, os seguintes conteúdos:
I – Reconhecimento e atendimento inicial em casos de engasgo, convulsões, quedas, desmaios e ferimentos;
II – Acionamento de serviços de emergência;
III – Utilização correta de materiais de primeiros socorros disponíveis na escola;
IV – Procedimentos de segurança enquanto o atendimento especializado não é prestado;
V – Identificação de sinais e sintomas de Acidente Vascular Cerebral (AVC), com orientação prática baseada no protocolo “SAMU – Sinais de AVC”, tais como: dificuldade súbita na fala, perda de força em um dos lados do corpo e desvio da boca.
Art. 5º A organização, programação e execução da capacitação serão de responsabilidade conjunta da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º A participação na capacitação será considerada como parte da jornada de trabalho dos profissionais envolvidos, sendo seu comparecimento obrigatório.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Egito/PE, 19 de Agosto de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito do Município de São José do Egito/PE.