Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 855 DE 22 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 855 DE 22 DE ABRIL DE 2025
Lei Ordinária nº 855 de 22 de abril de 2025
EMENTA: Torna obrigatória fixação da identificação de animais domésticos e de grande porte no município de São José do Egito, estabelecendo regras de vínculo pessoal, como posse, para facilitar identificação em caso de perdas, furtos, acidentes; assim como a devolução aos seus proprietários e bem como investigações, sendo o caso, e dá outras providências.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigatória a fixação da identificação de todos os animais domésticos e de grande porte no município de São José do Egito, conforme disposto nesta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - Animais domésticos: cães, gatos ou quaisquer outros que convivam diretamente no ambiente doméstico;
II - Animais de grande porte: bovinos, equinos, muares, asininos e similares.
Art. 3º Todos os animais domésticos deverão portar uma identificação, tipo plaquinha fixada em coleira ou acessório similar contendo as seguintes informações:
I - Nome do animal;
II - Nome completo do proprietário;
III - Endereço do proprietário;
IV - Telefone de contato do proprietário
Art. 4º Os animais de grande porte deverão estar identificados conforme as seguintes determinações:
I - Equinos, asininos e muares: uso obrigatório de cabresto com identificação;
II - Bovinos: obrigatoriedade de placa identificadora afixada na orelha.
Art. 5º O descumprimento desta Lei poderá acarretar penalidades ao proprietário do animal, incluindo:
I - Advertência na primeira ocorrência;
II - Multa administrativa em caso de reincidência, cujo valor será regulamentado por decreto municipal.
Art. 6º A identificação obrigatória visa:
I – Estabelecer regra de vínculo pessoal, posse;
II - Facilitar o retorno de animais perdidos aos seus donos;
III - Reduzir prejuízos emocionais e financeiros aos proprietários;
IV - Auxiliar na investigação de acidentes envolvendo animais;
V - Minimizar os riscos de acidentes de trânsito causados por animais em vias públicas.
Art. 7º Os proprietários terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para regularizar a identificação de seus animais conforme as normas estabelecidas.
Art. 8º - AS DESPESAS ORIUNDAS DA PRESENTE LEI OCORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. (VETADO)
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de Abri de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco