Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 837 DE 14 DE MARÇO DE 2025 EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO A TEMÁTICA DA EDUCAÇÃO COOPERATIVISTA, EMPREENDEDORA E FINANCEIRA NAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO, ESPECIFICAMENTE DIRECIONADA AO ENSINO FUNDAMENTAL II, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 837 DE 14 DE MARÇO DE 2025 EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO A TEMÁTICA DA EDUCAÇÃO COOPERATIVISTA, EMPREENDEDORA E FINANCEIRA NAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO, ESPECIFICAMENTE DIRECIONADA AO ENSINO FUNDAMENTAL II, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o desenvolvimento e a promoção da educação Cooperativista, Empreendedora em todas as instituições de ensino que integram a rede municipal, especificamente direcionada ao Ensino Fundamental II.
I - Tratar as temáticas da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira como transversal às disciplinas nos níveis compatíveis de ensino municipal;
II - Viabilizar a formação e a capacitação dos professores da rede de ensino;
III - Apoiar, incentivar e fomentar ações que desenvolvam as competências relacionadas à Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira aos alunos.
Art. 2º. As instituições de ensino da rede municipal incluirão em seus currículos conteúdos e atividades relativas aos temas de Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira por meio do Projeto Político Pedagógico, favorecendo a realização de experiência e práticas educacionais.
I - Entende-se por práticas ou experiências educacionais e de fácil replicação que acontecem dentro e fora da sala de aula e que têm como objetivo inspirar e proporcionar novas oportunidades para os estudantes se envolverem com a educação em voga; capacitá-los e resolver problemas e assimilar valores; causar
impacto em suas vidas, na instituição de ensino a qual pertencem e na comunidade em que estas instituições estão inseridas;
II - A prática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira - pode ser desenvolvida em: disciplinas, técnicas de ensino, materiais didáticos, pesquisas, projetos interdisciplinares, atividades extracurriculares, eventos culturais, feiras, missões técnicas, programas de tutoria e mentoria entre outros;
III - O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas aos alunos das escolas públicas e privadas do município.
Art. 3º. Entende-se por Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira:
I - Educação Cooperativista: oportunidade para que educandos e educadores possam vivenciar valores e princípios do cooperativismo, os quais norteiam a vida em sociedade, promovendo o desenvolvimento humano, econômico e social;
II - Cooperativismo: estimulo ao trabalho em equipe a realização de empreendimentos coletivos, preconizando a colaboração e a associação de pessoas ou grupos com os mesmos interesses, a fim de obter vantagens comuns em suas atividades econômicas, tendo por fundamento o progresso social da cooperação e do auxílio mútuo a partir da constituição simulada de empresas/cooperativas, com as quais os alunos vivenciarão a responsabilidade e aspectos a liderança e sucessão em sociedade;