SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 901/2025 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 901/2025 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar vacinação domiciliar em crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em razão da hipersensibilidade a estímulos sensoriais presentes nos ambientes de vacinação, e dá outras providências.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar o serviço de vacinação domiciliar às crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cujas condições sensoriais sejam agravadas pela exposição a ambientes com estímulos intensos, tais como luzes, sons e aglomerações.
Art. 2º Para ter acesso ao serviço previsto nesta Lei, o responsável legal da criança deverá apresentar:
I – laudo médico ou relatório emitido por profissional habilitado comprovando o diagnóstico de TEA;
II – solicitação formal junto à Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente.
Art. 3º O atendimento domiciliar será realizado por profissional de saúde habilitado para aplicação de vacinas, devidamente vinculado ao Sistema Único de Saúde no âmbito municipal.
Art. 4º As equipes de saúde deverão registrar a vacinação em sistema oficial, garantindo a devida atualização do cartão de vacinas da criança.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de Outubro de 2025
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco
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