SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de janeiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 918, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 918, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
Ementa: Dispõe sobre a implantação do valor do salário mínimo vigente a ser pago aos servidores públicos e pensionistas da Câmara Municipal de São José do Egito/PE e dá outras providências.
O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atualizado o salário mínimo vigente a ser observado como remuneração mínima dos servidores públicos, empregados públicos, pensionistas e demais vínculos da Câmara Municipal de São José do Egito/PE, para o exercício de 2026.
Art. 2º O salário mínimo referido no artigo anterior corresponderá ao salário mínimo nacional vigente no exercício de 2026, fixado em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), conforme legislação federal aplicável.
Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 01 de janeiro de 2026, assegurado o pagamento das diferenças remuneratórias eventualmente devidas, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, em conformidade com a legislação orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado de Pernambuco, aos 23 dias do mês de janeiro de 2026.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE