Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 840 DE 26 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 840 DE 26 DE MARÇO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre as alterações da Lei nº 447, de 23 de março de 2009, que trata sobre o pagamento de indenizações das despesas realizadas pelo Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipais, Diretores e demais servidores públicos, que necessitam de estadia e alimentação pela prestação de serviço ao município e dá outras providências.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos e alterados os valores a serem indenizados aos Servidores Púbicos do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, em proporção às suas funções, com relação às despesas de alimentação e hospedagem, quando estiverem a serviço do Município, considerando-se, também, à distância percorrida onde serão prestados os serviços externos, tudo em conformidade com o anexo I, seguinte:
§1° As diárias concedidas mediante prévia solicitação e autorização, pela sua natureza indenizatória, destinam-se a todos os servidores da Administração Direta e Indireta do Município, inclusive aos agentes políticos.
§2°. As despesas custeadas com a diária de viagem incluem, alimentação, hospedagem e locomoção urbana na cidade de destino.
§ 3° consideram-se despesas com locomoção, as relativas ao custeio de passagens urbana, veículos de aplicativo, taxi ou outros meios de transporte individual ou coletivo, estacionamento e combustível.
§ 4º Quando ocorrer deslocamento para outro Estado do eixo Sul/Sudeste/Norte/Centro-Oeste, especialmente para a Capital Federal (DF) deverá ser acrescido aos valores correspondentes o percentual de 100% (cem por cento) sobre o previsto na planilha do anexo I.
§ 5°. Caso os valores das despesas com locomoção, alimentação e hospedagem excedam os valores previstos no parágrafo anterior, os mesmos, poderão ser indenizados mediante comprovação através de documentação fiscal hábil.
§6º. O direito ao recebimento das diárias ficará vinculado ao deslocamento e a presença efetiva ao objeto destinado.
Art. 2°. Para que os Secretários Municipais possam receber os valores indenizatórios previsto no artigo acima necessário se faz autorização do Prefeito.
Art.3°. Para que os Diretores, Assessores, Chefias, Superintendentes e demais servidores possam receber os valores indenizatórios, necessário se faz autorização do respectivo Secretário.
Art.4°. Adotar-se-á para a concessão dos valores indenizatórios o formulário do anexo II.
Art.5°. As despesas decorrentes da execução do presente correrão por dotação especifica.
Art.6º. As alterações referentes às atualizações futuras ficam a cargo do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a regulamentação mediante decreto.
Art.7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
São José do Egito- PE, em 26 de março de 2025.
ANEXO I
CARGO E FUNÇÃO
VALOR DAS DIÁRIAS
ATÉ 280 KM
ACIMA DE 280 KM
SEM PERNOITE
COM PERNOITE
SEM PERNOITE
COM PERNOITE
Prefeito / Vice em exercício
R$ 450,00
R$ 585,00
R$ 520,00
R$ 676,00
Secretário / Adjunto
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 400,00
R$ 520,00
Diretores
R$ 200,00
R$ 300,00
R$ 250,00
R$ 350,00
Demais Servidores
R$ 60,00
R$ 80,00
R$ 80,00
R$ 104,00
ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Unidade Orçamentária:
Servidor que viajará:
Cargo ou Função:
Categoria:
C.P.F:
Carteira de Identidade:
Finalidade da Viagem:
Destino:
Período:
ESPECIFICAÇÃO
QUANTIDADE
R$ - UNITÁRIO
R$ - TOTAL
COM PERNOITE
SEM PERNOITE
TOTAIS GERAIS
SOLICITO QUE SEJAM CONCEDIDAS AO SERVIDOR ACIMA AS DÁRIAS A SEGUIR ESPECIFICADAS
___________________________
Responsável
DECLARAÇÃO
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, A QUEM POSSA INTERESSAR, QUE AS DIÁRIAS RECEBIDAS ACIMA FORAM GASTAS QUANDO EM SERVIÇO PARA ESTA PREFEITURA.
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Ass. Do Servidor