PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 7 de abril de 2010
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 478, DE 06 DE ABRIL DE 2010
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 478, DE 06 DE ABRIL DE 2010
Ementa: Autoriza a Doação de Terreno pertencente ao Município para o Estado de Pernambuco para Construção de Abatedouro Público em São José do Egito - PE e dá outras providências.
O Exmo. Prefeito do Município de São José do Egito, em exercício, Sr. Eclériston de Vasconcelos Pessoa Ramos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que foi aprovado pela Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, a Lei Municipal Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1° - Fica concedida a doação ao Estado de Pernambuco de terreno pertencente a este Município, situado nas margens da Rodovia PE - 320, aproximadamente 03 km do Município de São José do Egito, com as seguintes dimensões: 100,00 metros de frente com 200,00 metros de fundo e área de 02 ha. O terreno em apreço tem as seguintes confrontações: frente com lado para o leste limitando-se com margens da PE - 320, com 100,00 metros de cumprimento; fundos com lado para o oeste limitando-se com as terras do Sr. Ermilton de Farias Souto, com 100,00 metros de cumprimento; lado sul limitando-se com as terras do Sr. Ermilton de Farias Souto no sentido do Distrito de Riacho do Meio, com 200,00 metros de cumprimento; lado norte limitando-se com as terras do Sr. Ermilton de Farias Souto, no sentido de São José do Egito, com 200,00 metros de cumprimento, para a Construção de Abatedouro Público pelo Estado neste Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão conforme dotações específicas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José do Egito, 06 de Abril de 2010.
ECLÉRISTON DE VASCONCELOS PESSOA RAMOS
Prefeito Municipal em exercício