PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 7 de abril de 2010
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 471, DE 27 DE JANEIRO DE 2010
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 471, DE 27 DE JANEIRO DE 2010
Ementa: Adota Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como mais um meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de São José do Egito - PE e dá outras providências.
O Exmo. Prefeito do Município de São José do Egito, o Sr. Evandro Perazzo Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que foi aprovado pela Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, a Lei Municipal Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1° - O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco - DOM, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), por meio da Resolução nº 001/2009, é mais um meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de São José do Egito, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
§ 1º - São meios oficiais de publicações do Município de São José do Egito - PE, a critério da autoridade responsável, Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (DOM) e/ou Quadro de Aviso da Edilidade e/ou Órgão de Imprensa Local ou Regional e/ou Jornal de Circulação Local ou Regional.
§ 2º - As publicações oficiais do Município de São José do Egito não substituem outros meios utilizados pelo Município no que concerne a Legislação Federal ou Estadual quando esta exigir.
Art. 2° - A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela MP nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3° - A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco - DOM será disponibilizada na rede mundial de computadores, endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amupe, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4° - As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco serão mais um meio de publicidade oficial do Município e poderá substituir qualquer outra forma de publicação utilizada pelo Ente.
Art. 5° - Os direitos autorais dos atos publicados no DOM são reservados ao Município de São José do Egito, sendo responsável pelo seu conteúdo o órgão que os produziu.
§1º - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do DOM, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução; e deverá manter no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais pelo período de 30 (trinta) dias, ultrapassado esse prazo será arquivado.
Art. 6º - O Município fica autorizado a contribuir para a AMUPE, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral da respectiva entidade; onde as despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará no prazo de 30 (trinta) dias por decreto a presente lei e os casos omissos quando necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação oficial, retroagindo os seus efeitos civis e administrativos ao dia 04 de janeiro de 2010, revogando-se às disposições em contrário a presente norma.
São José do Egito, 27 de Janeiro de 2010.
EVANDRO PERAZZO VALADARES
Prefeito Municipal