PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 17 de janeiro de 2025
LEI ORDINÁRIA N° 833, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI ORDINÁRIA N° 833, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A SER PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º . O valor da menor remuneração paga aos servidores públicos do Município de São José do Egito, inclusive pensões, durante o exercício 2025 será de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição e com o Decreto Presidência da República nº 12.342, de 30.12.2024.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei ficam a cargo de verbas próprias do orçamento em execução, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicabilidade.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.
São José do Egito/PE, 10 de janeiro de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito