SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 925, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 925, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: Institui diretrizes para o Programa Municipal de Incentivo à Cidadania Ativa no Município de São José do Egito/PE e dá outras providências.
O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 53 c/c art. 73, III, da Nova Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de São José do Egito/PE, as diretrizes gerais do Programa Municipal de Incentivo à Cidadania Ativa, com a finalidade de estimular a participação voluntária da população na proteção do meio ambiente, do patrimônio público, da ordem urbana e da convivência cidadã.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput possui natureza orientadora, autorizativa e programática, cabendo ao Poder Executivo, observada a conveniência e a oportunidade administrativas, definir sua implementação, alcance e formas de execução.
Art. 2º Constituem objetivos do Programa Municipal de Incentivo à Cidadania Ativa:
I – incentivar a colaboração da população com o Poder Público Municipal, por meio do exercício ativo da cidadania;
II – promover a conscientização ambiental e urbana;
III – contribuir para a preservação do patrimônio público e do meio ambiente;
IV – fortalecer a atuação preventiva e educativa do Município, em cooperação com a sociedade civil.
Art. 3º Para fins do Programa, o Poder Executivo poderá considerar, entre outros, relatos e comunicações da população acerca de condutas que atentem contra a ordem urbana, o meio ambiente ou o patrimônio público, tais como:
I – queimadas irregulares;
II – descarte inadequado de resíduos sólidos;
III – manutenção irregular de terrenos baldios;
IV – danos ou depredação de bens públicos;
V – pichação ou grafitagem não autorizada;
VI – outras condutas previstas na legislação municipal, ambiental ou urbanística vigente.
Parágrafo único. A enumeração constante deste artigo é meramente exemplificativa e deverá ser interpretada em conformidade com o Código de Posturas, a legislação ambiental, urbanística e demais normas aplicáveis.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, se entender conveniente e oportuno, instituir canais oficiais para o recebimento de comunicações da população, assegurado o tratamento adequado das informações e a observância da legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, a seu critério e mediante regulamentação específica, instituir mecanismos de incentivo à participação cidadã no âmbito do Programa, inclusive de natureza simbólica, educativa ou financeira, desde que:
I – haja disponibilidade orçamentária;
II – sejam observadas as normas da legislação financeira e orçamentária vigente;
III – inexista criação automática de direito subjetivo ao recebimento de valores.
Parágrafo único. Eventuais incentivos financeiros, se instituídos, deverão ser disciplinados exclusivamente em regulamento do Poder Executivo.
Art. 6º A execução do Programa Municipal de Incentivo à Cidadania Ativa deverá observar integralmente:
I – o Código de Posturas do Município;
II – a legislação ambiental e urbanística vigente;
III – os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
IV – a separação e a harmonia entre os Poderes.
Art. 7º A implementação das ações decorrentes das diretrizes instituídas por esta Lei não implica criação de cargos, funções ou órgãos, nem gera obrigação automática de despesa, ficando condicionada à existência de dotação orçamentária própria e à decisão discricionária do Poder Executivo.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para fins de sua eventual implementação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado de Pernambuco, aos 14 de abril de 2026.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE