SECRETARIA EXECUTIVA DE GABINETE · 20 de janeiro de 2016
LEI MUNICIPAL N.º. 620/2016, DE 19 DE JANEIRO DO ANO DE 2016.
SECRETARIA EXECUTIVA DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N.º. 620/2016, DE 19 DE JANEIRO DO ANO DE 2016.
Dispõe sobre a implantação do valor do salário mínimo vigente como a menor remuneração a ser paga aos Servidores Públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providencias
O Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O valor da menor remuneração paga aos servidores públicos municipais ativos efetivos e demissíveis ad nutum, inativos e pensionistas, durante o ano de 2016, será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), em conformidade com o que disposto no inciso IV do artigo 6º da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento em execução, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicabilidade.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 1º de Janeiro de 2016.
ROMÉRIO AUGUSTO GUIMARÃES
Prefeito