PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 7 de abril de 2010
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 022, DE 03 DE FEVEREIRO 2010
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 022, DE 03 DE FEVEREIRO 2010
Ementa: Reformula Estrutura Administrativa e Financeira da Prefeitura Municipal de São José do Egito e dá outras providências.
O Exmo. Prefeito do Município de São José do Egito, o Sr. Evandro Perazzo Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que foi aprovado pela Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, a Lei Municipal cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de São José do Egito – PE passará a compor seu quadro de pessoal, em conformidade com os seus salários básicos, gratificações, benefícios e às atribuições próprias de cada cargo, conforme tabelas nos anexo I, II, III e IV desta Lei.
§1º - O organograma, às atribuições detalhadas e próprias dos cargos, funções e/ou contratos previstas no anexo I serão definidas mediante Decreto do Poder Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§2º - O servidor ocupante dos cargos previstos na lei, independente de forma de provimento, poderá fazer jus a percepção dos benefícios previstos na tabela do anexo II, além de outras previstas.
§3º - As regras previstas nos anexos desta lei se aplicam, de forma uniforme, aos cargos, funções e/ou contratos de uma mesma categoria, desde que exerçam as mesmas funções, independente da localidade e de outras gratificações, abonos e demais incentivos previstos em leis.
§4º - O servidor efetivo deste Município que exerça cargo e/ou função prevista no anexo III, poderá fazer jus a percepção dos valores previstos no anexo II, sob forma de complementação salarial.
§5º - O cargo previsto no anexo I desta lei, símbolo CT, deverá ser ocupado em vínculo contratual que guarde em seu valor compatibilidade com realidade de mercado para a especificidade do cargo, nunca inferior a estipulada para o símbolo CC1 e superior ao vencimento atribuído ao Vice-Prefeito.
§6º - O cargo previsto no anexo I desta lei, símbolo CON, deverá ser ocupado em vínculo contratual que guarde em seu valor compatibilidade com realidade de mercado para a especificidade do cargo, nunca inferior a estipulada para o símbolo CC5 e superior ao vencimento atribuído ao AP.
§7º - Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará a forma de concessão, inclusão, exclusão, criação e alteração de valores e demais casos dos referidos benefícios.
§8º - Os cargos comissionados de natureza especial de Controlador Geral e Ouvidor Geral do Município, de simbologia CCE1, de Procurador Geral do Município, de simbologia CCE2, e de Sub-Prefeito, de simbologia CCE3, previstos em leis próprias e na Lei Orgânica do Município, terão seus vencimentos previstos no anexo III desta lei, onde decreto municipal poderá alterar, incluir, criar e excluir às atribuições pertinentes e detalhadas de suas estruturas administrativas, vencimentos básicos e outros benefícios.
Art. 2º. O servidor público efetivo, de qualquer nível de governo ou entidade pública, que esteja cedido a Prefeitura Municipal de São José do Egito, com ou sem ônus, poderá receber todas as vantagens e benefícios recebidos pelos servidores públicos deste município, desde que exerça as mesmas funções.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de São José do Egito fica autorizada a utilizar em caráter complementar mão de obra de estagiários para prestação dos serviços públicos regulamentados na presente lei, o que deverá ser feito em conformidade com Lei Federal n° 11.788, de 25/09/2009, somente para tarefas complementares dos cargos criados e limitado ao número de cargos efetivos existentes.
§1º - Consideram-se estagiários, para os efeitos desta lei, os estudantes que estejam cursando, pelo menos, o 2ª grau do ensino médio e/ou que já tenham cursado, no mínimo, 20% da grade curricular obrigatória de curso superior e/ou técnico.
§2º - Será concedida bolsa-auxílio, símbolo BA, aos estagiários, conforme tabela no anexo IV, onde os seus valores e regulamentação de concessão poderão ser criadas e alteradas mediante Decreto Executivo.
§3º - Perderá a bolsa-auxílio, de forma imediata, o estagiário que suspenda o curso, cancele ou tranque matrícula, reprove de ano ou semestre, obtenha média inferior a 6,0 em mais de 50% das disciplinas que esteja matriculado ao final do ano ou semestre, for expulso, suspenso, por mais de 01 vez, da instituição de ensino que se encontra vinculado, só podendo retornar ao referido benefício, no próximo período ou ano, desde que comprovado a cessação do motivo que lhe deu causa, salvo nos casos de expulsão.
Art. 4º. Os Servidores Públicos Municipais que percebem a título de vencimento básico quantia igual ou inferior a importância de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) previsto na Lei Ordinária nº 445, de 18 de fevereiro de 2009, passarão, a partir do 1º dia de janeiro de 2010, a perceberem a título de vencimento básico o valor mensal na importância de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), referência SM.
§ 1º - Os Servidores Públicos Municipais regidos pela Lei Complementar nº 020/2009, ficam excluídos do presente reajuste em razão de possuirem regulamentação própria.
§ 2º - Nenhum Servidor Público Municipal poderá receber a título de vencimento básico quantia inferior a 01 (um) salário minímo vigente no pais.
Art. 5º. O abono de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) concedido aos servidores públicos municipais pela Lei Ordinária nº 391, de 25 de maio de 2006, devidamente reajustado pela Lei Ordinária nº 445, de 18 de fevereiro de 2009, em vigor desde o 1º dia do mês de fevereiro de 2009, passará, a partir do 1º dia do mês de janeiro de 2010, a ser de R$ 40,00 (quarenta reais).
§ 1º - O pagamento desse abono não se incorporará à remuneração dos servidores para nenhum efeito;
§ 2º- O referido abono atingirá apenas os servidores regidos pela Lei Municipal nº 282/2002 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e que se encontrem em pleno e efetivo exercício do seu cargo.
Art. 6º. Os cargos municipais extintos farão jus aos mesmos benefícios dos demais servidores.
Art. 7º. Os servidores contratados por expecional interesse público poderão ter direito a percepção do 13ª salário, ferias acrescidas de 1/3 (um terço) e salário família.
Art. 8º. Os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, em regime de vínculo contratual, símbolos CTP, que exerçam funções em relação aos programas sociais dos diversos entes de governo terão os seus vencimentos, nomeclaturas, quantitativos de vagas e atribuições definidas e próprias; definidos, criados, fixados, excluidos, incluidos e alterados mediante decreto anual do Poder Municipal, acompanhado de projeto e/ou planilha previamente aprovado por respectivo ente conveniado e/ou consorciado.
§ 1º - Os servidores públicos muncipais efetivos que exerçam as atividades do caput do artigo poderão, a critério da Secretaria de Assistência, receber os seus vencimentos sob forma de complementação salarial.
§ 2º - As demais Secretarias Municipais poderão, desde que previstas as normas do caput e §1º do artigo acima, adotarem mecanismos de programas sociais e complementação salarial aos seus servidores em geral.
Art. 9º - Os servidores da Secretaria Municipal de Educação, que exerçam funções inerentes ao suporte pedagógico em Unidade Escolar, independete do previsto em lei, farão jus as seguintes gratificações:
I – Diretoria Adjunta: gratificação no limite de até 80% (oitenta por cento) da prevista a0 respectivo diretor, conforme art. 26, incisos I, II, III e IV da Lei Complementar Municipal nº 020/2009;
II – Supervisor Pedagógico: gratificação equivalente a prevista para Orientador Pedagógico, conforme art. 26, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 020/2009;
III – Secretário Escolar: gratificação no percentual de até 20% (vinte por cento);
IV - Coordenador de Biblioteca: gratificação no percentual de até 15% (quinze por cento);
§1º - Todos os percentuais de gratificações terão como parâmetro o vencimento básico do servidor.
§2º - As regras previstas acima aplicam-se a todos os membros de uma mesma categoria.
Art. 10. Os casos de cessões, lotações, delegações e jornada de trabalho de servidores municipais serão definidas mediante Decreto Executivo e consonância com o Estatuto do Servidor Públicor e Lei Orgânica.
Art. 11. A gratificação pela participação em Junta Médica Oficial deste Município, prevista na tabela do anexo II desta lei, poderá ser concedida aos integrantes da comissão instituíta pelo Poder Executivo, mediante decreto executivo, cuja responsabilidade financeira e administrativa ficará a cargo do Fundo de Previdência Municipal de São José do Egito – FUNPRESJE.
Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria e no caso necessidade de urgente abertura de crédito especial/adicional/suplementar, especialmente na criação da Secretaria de Trânsito e outros casos criados nesta lei, fica autorizado o Poder Executivo, mediante decreto, anular e remanejar em dotações existentes e abrir no orçamento os referidos créditos necessários.
Art. 13. A presente norma entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros retroativos ao dia 04/01/2010 e revogando apenas às disposições em contrário às suas normas, onde os casos omissos nesta lei serão definidos mediante decreto do poder executivo.
São José do Egito, 03 de Fevereiro de 2010.
EVANDRO PERAZZO VALADARES
Prefeito Municipal
ANEXO I – CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATOS E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO EGITO – ESTADO DE PERNAMBUCO
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função
Vagas
Referência
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito
001
AP
Secretário Adjunto de Gabinete
001
CC1
Coordenador Geral Executivo de Gabinete
001
CT
Consultor Jurídico de Gabinete
001
CON
Superintendente da Agência de Desenvolvimento de São José do Egito – ADESJE
001
CC1
Assessor Especial de Gabinete
004
CC1
Diretor de Publicações Oficiais e Sistema Geral de Protocolo
001
CC2
Diretor Administrativo
001
CC2
Diretor de Relações Públicas, Assuntos Institucionais, Articulação Social e Planejamento
001
CC2
Diretor de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
001
CC2
Chefe de Departamento
006
CC3
Chefe de Divisão
006
CC4
Chefe de Setor
006
CC5
Agente Administrativo
006
SM
Estagiário
003
BA
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função
Vagas
Referência
Secretário Municipal de Viação e Obras
001
AP
Secretário Adjunto de Viação e Obras
001
CC1
Coordenador Geral de Viação e Obras
001
CT
Superintendente Especial de Viação e Obras
001
CC1
Diretor Administrativo
001
CC2
Diretoria de Viação, Obras e Materiais
001
CC2
Diretoria de Máquinas Pesadas
001
CC2
Diretoria de Engenharia
001
CC2
Chefe de Departamento
007
CC3
Chefe de Divisão
007
CC4
Chefe de Setor
007
CC5
Agente Administrativo
005
SM
Estagiário
003
BA
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função
Vagas
Referência
Secretário Municipal de Infra-Estrutura
001
AP
Secretário Adjunto de Infra-Estrutura
001
CC1
Coordenador Geral de Infra-Estrutura
001
CT
Diretor Administrativo
001
CC2
Diretoria de Limpeza Pública e Serviços Urbanos
001
CC2
Diretoria de Infra-Estrutura e Urbanismo
001
CC2
Diretoria de Manutenção e Conservação
001
CC2
Chefe de Departamento
006
CC3
Chefe de Divisão
006
CC4
Chefe de Setor
006
CC5
Agente Administrativo
005
SM
Estagiário
003
BA
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função
Vagas
Referência
Secretário Municipal de Finanças
001
AP
Secretário Adjunto de Finanças
001
CC1
Coordenador Geral de Tributos
001
CT
Diretor Administrativo
001
CC2
Diretor de Contadoria
001
CC2
Diretor de Tributos
001
CC2
Diretor Financeiro
001
CC2
Diretor de Planejamento Orçamentário
001
CC2
Diretor de Execução Orçamentária e Financeiro
001
CC2
Chefe de Departamento
006
CC3
Chefe de Divisão
006
CC4
Chefe de Setor
006
CC5
Auditor Fiscal
001
R$ 1.500,00
Agente Administrativo
006
SM
Técnico em Contadoria
003
R$ 550,00
Auxiliar de Contadoria
003
SM
Agente de Arrecadação
003
SM
Fiscal de Obras
002
SM
Fiscal de Tributos
002
SM
Estagiário
003
BA
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função
Vagas
Referência
Secretário Municipal de Administração
001
AP
Secretário Adjunto de Administração
001
CC1
Coordenador Geral de Administração
001
CT
Coordenador Especial de Recursos Humanos
001
CC1
Diretor de Recursos Humanos, Arquivo Público e Concurso Público/Seleção Simplificada
001
CC2
Diretor de Patrimônio/Almoxarifado
001
CC2
Diretor Administrativo
001
CC2
Diretor de Serviço Militar
001
CC2
Diretor de Licitações/Contratos Administrativos e Convênios/Consórcios/PPP/PAD
001
CC2
Chefe de Departamento
007
CC3
Chefe de Divisão
007
CC4
Chefe de Setor
007
CC5
Agente Administrativo
007
SM
Estagiário
003
BA
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função
Vagas
Referência
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural
001
AP
Secretário Adjunto de Desenvolvimento Rural
001
CC1
Coordenador Geral de Desenvolvimento Rural
001
CT
Coordenador Especial de Abastecimento, Serviços Públicos e Assistência Técnica
001
CC1
Diretor Administrativo
001
CC2
Diretoria de Abastecimento e Serviços Públicos
001
CC2
Diretoria de Assistência Técnica
001
CC2
Chefe de Departamento
006
CC3
Chefe de Divisão
006
CC4
Chefe de Setor
006
CC5
Agente Administrativo
005
SM
Estagiário
003
BA
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função
Vagas
Referência
Secretário Municipal de Trânsito
001
AP
Secretário Adjunto de Trânsito
001
CC1
Coordenador Geral de Trânsito
001
CT
Diretor Administrativo
001
CC2
Diretor de Engenharia e Sinalização
001
CC2
Diretor Educação de Trânsito
001
CC2
Diretor de Fiscalização e Tráfego
001
CC2
Diretor de Controle e Análise de Estatísticas de Trânsito
001
CC2
Chefe de Departamento
005
CC3
Chefe de Divisão
005
CC4
Chefe de Setor
005
CC5
Agente Administrativo
005
SM
Agente de Trânsito
020
SM
Estagiário
002
BA
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função
Vagas
Referência
Secretário Municipal de Cultura
001
AP
Secretário Adjunto de Cultura
001
CC1
Coordenador Geral de Cultura
001
CT
Diretor Administrativo
001
CC2
Diretoria de Turismo
001
CC2
Diretoria de Cultura
001
CC2
Diretoria de Esporte
001
CC2
Chefe de Departamento
005
CC3
Chefe de Divisão
005
CC4
Chefe de Setor
005
CC5
Agente Administrativo
005
SM
Estagiário
003
BA
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função
Vagas
Referência
Secretário Municipal de Assistência Social
001
AP
Secretário Adjunto de Assistência Social
001
CC1
Coordenador Geral de Assistência Social
001
CT
Coordenador Geral Financeiro de Assistência Social
001
CT
Coordenador Especial de Programa Social
010
CTP
Diretor Administrativo, Segurança Patrimonial, Serviços Gerais, Comunicação e Frota Oficial
001
CC2
Diretor de Projetos, Treinamentos, Monitoramentos e Avaliação dos Programas
001
CC2
Diretor de Recursos Humanos, Arquivo Público e Concurso Público/Seleção Simplificada
001
CC2
Diretoria de Assistência Social
001
CC2
Diretoria de Trabalho e Renda
001
CC2
Diretoria de Juventude
001
CC2
Diretoria do Idoso
001
CC2
Diretoria da Mulher
001
CC2
Diretoria da Criança e do Adolescente
001
CC2
Chefe de Departamento
007
CC3
Chefe de Divisão
009
CC4
Chefe de Setor
009
CC5
Agente Administrativo
012
SM
Psicólogo
005
R$ 800,00
Nutricionista
002
R$ 1.000,00
Assistente Social
005
R$ 1.000,00
Estagiário
004
BA
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função
Vagas
Referência
Secretário Municipal de Educação
001
AP
Secretário Adjunto de Educação
001
CC1
Assessor Jurídico
001
CC1
Assessor de Imprensa
001
CC1
Diretor Gera/Especial de Ensino
001
CC1
Diretor Administrativo
001
CC2
Diretor Financeiro
001
CC2
Diretor de Segurança Patrimonial, Serviços Gerais e Frota Oficial
001
CC3
Diretor de Recursos Humanos, Arquivo Público e Concurso Público/Seleção Simplificada
001
CC3
Diretor de Ensino Fundamental
001
CC2
Diretor de Ensino Infantil
001
CC2
Diretor de Apoio ao Aluno
001
CC2
Diretor de Inspeção Escolar
001
CC2
Diretor de Projetos Educacionais
001
CC2
Diretor de Unidade Escolar
015
CC3
Diretor Adjunto de Unidade Escolar
015
CC4
Coordenador de Unidade Escolar
015
CC4
Secretário de Unidade Escolar
015
CC4
Gerente de Sistematização Escolar
001
CC3
Gerente de Avaliação de Rede Escolar
001
CC3
Supervisor Pedagógico do Ensino Fundamental
004
CC4
Supervisor Pedagógico do Ensino Infantil
003
CC4
Orientador Pedagógico do Ensino Fundamental
004
CC4
Orientador Pedagógico do Ensino Infantil
003
CC4
Assessor Pedagógico
010
R$ 550,00
Chefe de Departamento
011
CC3
Chefe de Divisão
011
CC4
Chefe de Setor
011
CC5
Agente Administrativo
020
SM
Psicólogo
004
Conforme PCC
Nutricionista
002
Conforme PCC
Fonoaudiólogo
003
Conforme PCC
Professor do Ensino Infantil
090
Conforme PCC
Professor dos Anos Inicias do Ensino Fundamental
150
Conforme PCC
Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental
100
Conforme PCC
Estagiário
50
BA
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função
Vagas
Referência
Ouvidor Geral do Município
001
CCE1
Membros do Conselho Consultivo
003
Gratuito
Agente Administrativo
003
SM
Estagiário
001
BA
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função
Vagas
Referência
Controlador Geral do Município
001
CCE1
Membros da Comissão de Controle Interno - CCI
003
CC1
Membros das Unidades Executoras e/ou Setoriais – EU/US
005
SM
Agente Administrativo
005
SM
Estagiário
001
BA
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função
Vagas
Referência
Secretário Municipal de Saúde
001
AP
Secretário Adjunto de Saúde
001
CC1
Coordenação Geral de Núcleo da Saúde
006
CT
Coordenador Especial de Núcleo da Saúde
006
CC1
Assessor Geral
002
CC1
Assessor Especial
003
CC1
Ouvidor do SUS
001
CC2
Diretor
012
CC2
Diretor Especial
003
CT
Chefe de Departamento
022
CC3
Chefe de Divisão
026
CC4
Chefe de Setor
026
CC5
Auxiliar de Enfermagem
030
SM
Auxiliar de Consultório Dentário – ACD
015
SM
Agente Administrativo
020
SM
Bioquímico
004
R$ 1.000,00
Farmacêutico
003
R$ 1.000,00
Psicólogo
005
R$ 800,00
Nutricionista
003
R$ 1.000,00
Assistente Social
002
R$ 1.000,00
Fonoaudiólogo
005
R$ 800,00
Médico
030
R$ 1.000,00
Enfermeiro
030
R$ 1.000,00
Odontologo
025
R$ 1.000,00
Fisioterapia
006
R$ 800,00
Veterinário
003
R$ 800,00
Agente Comunitário de Saúde – ACS
085
SM
Técnico em Higiene Dental
010
SM
Técnico em Enfermagem
030
SM
Técnico em Laboratório
005
SM
Estagiário
010
BA
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função
Vagas
Referência
Procurador Geral do Município
001
CCE2
Procurador Adjunto do Município
001
CC1
Assessor Jurídico Municipal
002
CC1
Consultor Jurídico
001
CON
Diretor Administrativo
001
CC2
Chefe de Departamento
001
CC3
Chefe de Divisão
001
CC4
Chefe de Setor
001
CC5
Agente Administrativo
001
SM
Estagiário
001
BA
ANEXO II – FUNÇÕES DE CONFIANÇA, GRATIFICAÇÕES E INCENTIVOS DA PREFEITURA DE SJE
Função, Gratificação e/ou Incentivo em Participação/Atendimento
Categoria A
Categoria B
Categoria C
Participação em Comissão, Grupo de Trabalho, JARI, Junta Médica, Conselho e/ou CCI/UE
até 500%
até 250%
até 125%
Participação em Serviços de Apoio Administrativo
até 500%
até 250%
até 125%
Participação em Secretaria, Coordenação, Assessoria, Consultoria, Diretoria, Chefia, Orientação, Gerência, Supervisão, Superintendência, Ouvidoria e/ou outros congêneres
até 500%
até 250%
até 125%
Gratificação de Incentivo de Participação em Cursos Específicos, Graduações, Especializações, Pós-Graduações, Mestrados, Doutorados e Conselhos Municipais, Estaduais e Federais
até 500%
até 250%
até 125%
Participação em Elaboração de Prestação de Contas
até 500%
até 250%
até 125%
Participação em Programa de Arrecadação Tributária
até 500%
até 250%
até 125%
Atendimento em Programa de Saúde da Família – PSF
até 500%
até 200%
até 100%
Atendimento em Especialidade Médica
até 300%
até 200%
até 50%
Atendimento em Plantão Médico
até 350%
até 300%
até 250%
Atendimento em Sobreaviso
até 300%
até 200%
até 50%
ANEXO III – VALORES SALARIAS BÁSICOS DOS CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO EGITO
Símbolo
Valor Referência
AP
R$ 2.530,00
CCE1
R$ 2.530,00
CCE2
R$ 2.530,00
CCE3
R$ 2.530,00
CT/CTP/CON
Contrato
CC1
R$ 1.200,00
CC2
R$ 950,00
CC3
R$ 750,00
CC4
R$ 550,00
CC5
R$ 510,00
SM
R$ 510,00
ANEXO IV – BOLSA/AUXILIO DOS ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO EGITO - PE
Símbolo
Escolaridade
Carga Horária
Valor Referência
EST/NM/A
Nível Médio
20 horas semanais
R$ 150,00
EST/NM/B
Nível Médio
30 horas semanais
R$ 200,00
EST/NM//C
Nível Médio
40 horas semanais
R$ 250,00
EST/NS/A
Nível Superior
20 horas semanais
R$ 200,00
EST/NS/B
Nível Superior
30 horas semanais
R$ 250,00
EST/NS/C
Nível Superior
40 horas semanais
R$ 300,00